II SÉRIE-A — NÚMERO 60 24

Foi o caso do Projeto de Resolução n.º 1122/XII (4.ª) – Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego,

modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de

Transportes Urbanos de Coimbra, então rejeitado com os votos contra de PSD e CDS.

Já na presente legislatura, foi aprovado na reunião plenária n.º 38 da Assembleia da República, realizada a

12 de fevereiro de 2016, o Projeto de Resolução n.º 86/XIII (1.ª), de autoria do Grupo Parlamentar do PCP. A

iniciativa resultou na Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016, publicada na Diário da República, 1.ª

série – N.º 44 – 3 de março de 2016, nos seguintes termos:

«Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016

Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar -se pela:

1 — Extinção da Metro Mondego, SA.

2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal.

3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã.

Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

O PCP considera que a solução Metro Mondego não se adequa às características da linha e às necessidades

dos utentes, visto que o Ramal é uma linha de montanha e o metro ligeiro é um transporte urbano. Além disso,

a opção por outra solução que não a ferrovia seria mais cara para os utentes, teria menor velocidade de

circulação, menos conforto, não teria capacidade de transporte de mercadorias e não estabeleceria ligação à

rede ferroviária nacional – impossibilitando a continuação da linha, quando o Ramal foi pensado para continuar

para além de Serpins.

Em todo este processo, a vontade da população tem vindo a ser expressa em múltiplas ocasiões e defende

o regresso da ferrovia à região, aspiração que encontra retorno no terceiro ponto da Resolução da Assembleia

da República, e que se encontra repetida na petição n.º 84/XIII (1.ª):

“[…] não se pode aceitar que aqui se destrua uma linha centenária, afetando gravemente a mobilidade de

tantos milhares de pessoas. […] os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e

que o mais breve possível se reponha o serviço de transporte. […] A reposição do serviço ferroviário no Ramal

da Lousã tem de merecer a maior prioridade política, por ser um ato de elementar justiça e uma grande

necessidade.”

O abandono do Ramal da Lousã gerou óbvios prejuízos para as populações, obrigando ao recurso ao

transporte rodoviário, com degradação da mobilidade destas pessoas na região e no acesso à cidade de

Coimbra. Continua atual a premência da reposição dos carris e a eletrificação desta linha centenária.

O PCP rejeita soluções que apontem no sentido da municipalização quer da gestão do investimento e das

obras a fazer, quer do serviço que for futuramente prestado às populações.

O PCP defende que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público ferroviário e ser alvo de urgente

reposição, modernização e eletrificação, mantendo a ligação à rede ferroviária nacional.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, resolve

pronunciar-se pelo início urgente das obras de reposição, modernização e eletrificação da linha do

Ramal Ferroviário da Lousã, a concretizar em 2017.

Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017.