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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12

vez mais inaceitável, para mais atendendo ao já referido facto de metade das camas do CMFRSul se

encontrarem disponíveis, mas não utilizadas por falta de profissionais de saúde.

No que se refere a recursos financeiros, o CMRSul dispunha, até 2013, de um orçamento anual de cerca de

7,5 milhões de euros, tendo o XIX Governo atribuído, na sequência da não prorrogação do contrato de gestão

em PPP, uma verba 8 milhões de euros para assegurar o adequado funcionamento da referida unidade entre o

final do mês de novembro daquele ano e a totalidade do ano de 2014.

Sucede que as verbas necessárias ao funcionamento do CMRSul não se encontram suficientemente

dilucidadas em orçamento próprio, situação que, agravada pela perda da autonomia de gestão daquela unidade,

prejudica o planeamento dos recursos da mesma, bem como o próprio funcionamento da mesma.

Importa, pois, que o Governo não protele mais a adoção de um novo modelo de gestão para o CMRSul, e

que a decisão a tomar permita assegurar a essa unidade de saúde a necessária autonomia, assim como os

recursos financeiros, técnicos e humanos, indispensáveis à salvaguarda da qualidade dos serviços assegurados

pela mesma.

Esta necessidade é tão mais premente quanto é certo que o atual Governo se comprometeu, em abril de

2016, ou seja, há quase um ano, com o lançamento de um concurso para a concessão da gestão do CMRSul.

E a verdade é que, decorrido um ano sobre as referidas declarações, nada sucedeu, não tendo o Governo

tomado qualquer decisão sobre o futuro modelo de gestão do CMRSul, seja a concessão a privados por si

inicialmente preconizada, seja o envolvimento de entidades do setor social, seja, até, como admitido em março

de 2017, a integração daquele centro especializado num futuro Centro Hospitalar Universitário do Algarve

(CHUA).

Este novo adiamento de uma solução para o CMRSul levou mesmo, a 7 de dezembro de 2016, que um

conjunto de 1624 cidadãos apresentasse à Assembleia da República aPetição n.º 226/XIII (2.ª), solicitando a

adoção de medidas urgentes para o CMRSul, nomeadamente no que respeita ao seu modelo de gestão.

A preocupação e o objetivo daqueles cidadãos são comungados pelo Partido Social Democrata. Ao contrário

do que sucede com os partidos políticos de extrema-esquerda, o preconceito ideológico não move nem

condiciona o PSD.

Qualquer que seja a opção escolhida para a gestão do CMRSul – seja esta PPP, solução de natureza

associativa com o setor social ou mesmo integração no Centro Hospitalar do Algarve (desde que, neste último

caso, a autonomia da unidade de saúde seja assegurada, designadamente por via da adoção de um modelo de

Centro de responsabilidade Integrada) – o que importa ao PSD é que seja rapidamente instituída uma solução

que confira ao CMRSul uma plena autonomia institucional, nas dimensões de gestão, clínica, administrativa e

financeira, bem como os meios e recursos técnicos e humanos necessários para o eficiente desenvolvimento

da sua atividade.

Cumpre referir, ainda, que o prolongamento da atual situação de indefinição e incerteza no funcionamento

do CMRSul torna-se ainda mais indesejável em face da recente aprovação pelo Governo, por despacho do

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 28 de fevereiro de 2017, da Rede Nacional de Especialidade

Hospitalar e de Referenciação - Medicina Física e de Reabilitação (RNEHR-MFR).

Com efeito, compreendendo a “rede hospitalar de MFR quatro níveis de serviços hospitalares,

correspondendo o quarto nível a hospitais especializados, nomeadamente os Centros Especializados de

Reabilitação IV-a”, o CMRSul é classificado neste último nível mais diferenciado da prestação de cuidados de

saúde.

Neste contexto, é incompreensível que o CMRSul mantenha os atuais constrangimentos e as limitações no

seu funcionamento a que se aludiu supra, os quais só podem ser ultrapassados pela institucionalização de um

modelo de funcionamento que devolva à referida entidade o nível de eficiência e a autonomia de gestão de que

carece.

Exemplo ainda das consequências negativas da situação atual encontra-se no facto de os edifícios que

compõem o CMRSul, sofrendo um desgaste natural com o decurso do tempo e a sua própria utilização, não

terem beneficiado, nos últimos anos, de qualquer investimento de relevo que permita a sua boa conservação.

De igual modo, o referido Centro necessita de um investimento na sua requalificação energética, que permita

uma maior poupança energética e financeira.

Através do presente Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do PSD pretende que o CMRSul volte a

assegurar uma adequada acessibilidade dos utentes do SNS, o que só será possível quando o Governo decidir

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