13 DE ABRIL DE 2017 31

acessibilidade ao Concelho de Barrancos e das condições de segurança rodoviária.

O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) felicitou as anteriores iniciativas e apresentou, nos seus termos, o

Projeto de Resolução n.º 782/XIII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção

acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao

concelho de Barrancos, concluindo pela defesa da manutenção das acessibilidades ao Concelho de Barrancos.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) considerou os projetos de resolução indiscutíveis, mas meras intenções

platónicas, e que melhor seria ouvir a Infraestruturas de Portugal para a questionar sobre projetos para melhorar

as infraestruturas de acesso a Barrancos, duvidando se a Infraestruturas de Portugal tem meios para melhorar

acessibilidades e ponderando esta audição pela Comissão.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou a aprovação em março 2016 de Resolução proposta pelo PCP

para melhorar as duas estradas nacionais 258 e 386, perguntando se terá havido alterações desde há um ano.

Criticou a situação de aprovação pela AR de Resoluções sucessivas sem que nada se passe.

A Sr.ª Deputada Nilza de Sena (PSD) reiterou a importância destas iniciativas, notando ter passado um ano

de Governo sem que nada se passe, e rejeitou a crítica do PCP quanto à insistência de pontos de vista.

O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) defendeu o reforço junto do Governo da necessidade de corrigir as

dificuldades do Concelho de Barrancos, prejudicado pelo anterior Governo.

A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) agradeceu todos os contributos, sugerindo alteração do período

referido no Projeto de Resolução do PS até 2017, explicando que o atual Governo não cumpriu prazos das

promessas feitas, e recordando as limitações recebidas pelo anterior Governo para poder fazer os investimentos

em causa. Concluiu com a importância da beneficiação das estradas de acesso ao Concelho de Barrancos.

4. Os Projetos de Resolução n.º 162/XIII (1.ª) (CDS-PP), n.º 777/XIII (2.ª) (PSD) e n.º 782/XIII (2.ª) (PS) foram

objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 5 de abril de 2017.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 6 de abril de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 522/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM

PORTALEGRE, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PROJETO REVIVE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XIII (2.ª)

(SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS

PROCESSOS DE CONCESSÃO)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e dezasseis Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 543/XIII (2.ª) (BE) e o PJR 522/XIII (2.ª) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º

(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes

dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 4 de novembro e 19 de outubro de 2016,

respetivamente, tendo sido admitidas a 8 de novembro e 20 de outubro de 2016, datas nas quais baixaram à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.