17 DE MAIO DE 2017 5

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Assuma o compromisso de apresentar um plano plurianual para o aumento do financiamento ao SNS,

estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento.

2- Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos a efetuar para intervenção em edifícios

e aquisição de equipamentos para o SNS.

3- Crie o fundo para a inovação terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a

transferir para esse fundo.

4- Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde

e prevenção da doença, com os programas, as medidas políticas e as verbas para realização deste

compromisso de investimento.

Aprovada em 31 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM CÓDIGO ESPECÍFICO PARA AS TERAPÊUTICAS

NÃO CONVENCIONAIS NO ÂMBITO DA CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS ATIVIDADES

ECONÓMICAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a criação de um código específico para as

terapêuticas não convencionais, promovendo a sua inclusão na nomenclatura nacional, constante da

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revisão 3, designada por CAE-Rev 3, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

Aprovada em 7 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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