O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4

2 – O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada de prática de crimes de

terrorismo, sabotagem, atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.»

Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE

Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.a)

[Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional

(Quarta alteração à Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]

Proposta de Alteração

(ao texto de substituição)

Artigo único

[…]

«Artigo 135.°

[…]

1 – [...].

2 – [Novo] O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada de prática de crimes

de terrorismo, sabotagem, atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais de crimes.»

As Deputadas e os Deputados,

Páginas Relacionadas
Página 0007:
21 DE JUNHO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.º 406/XIII (2.ª) (PROMOVE A IGUALDADE
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 Contributo – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugu
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE JUNHO DE 2017 9 6 – O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 3 – O limiar definido no n.º 1 não se aplica aos mandato
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE JUNHO DE 2017 11 Artigo 6.º Planos para a igualdade
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 Artigo 11.º Aplicação As medidas ne
Pág.Página 12
Página 0013:
21 DE JUNHO DE 2017 13 Artigo 5.º (...) 1 – (...): a) A nulida
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 administração indireta do Estado e nas instituições de e
Pág.Página 14
Página 0015:
21 DE JUNHO DE 2017 15 6 – O disposto na alínea d) do n.º 1 não prejudica a
Pág.Página 15