O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE JULHO DE 2017 3 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os membro
Pág.Página 3
7 DE JULHO DE 2017 3 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os membro
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 7 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica a adoç
Pág.Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 7 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica a adoç
Pág.Página 4