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Sexta-feira, 27 de outubro de 2017 II Série-A — Número 20

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 241/XIII (1.ª), 561, 569, 589/XIII (2.ª) e 654 a 656/XIII (3.ª)]:

N.º 241/XIII (1.ª) (Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 561/XIII (2.ª) [Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.

N.º 569/XIII (2.ª) (Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 589/XIII (2.ª) [Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Vide projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª).

N.o 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN).

N.o 655/XIII (3.ª) — Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN).

N.o 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" (PAN).