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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto,

assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo

Artigo 1.º

Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto

O artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos

Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, e 1/2017, de 21 de abril, passa a ter a

seguinte redação:

“Artigo 131.º

[…]

1- ………………………………………………………………………………………………………………….……

2- …………………………….…………………………………………………………………………………………:

a) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

b) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

c) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

d) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

e) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

f) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

g) …………………………….…………………………………………………………………………………………;

h) O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;

i) [Anterior alínea h)].

3- …………………………….…………………………………...………………………………………………….

4- …………………………….……………………………………….……………………………………………..”

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à da sua publicação.

Aprovado em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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