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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 58

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os 64 a 66/XIII (3.ª)]:

N.º 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016.

N.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios

Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

N.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017.