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Segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção

para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito

Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999.