Segunda-feira, 26 de março de 2018 II Série-A — Número 89

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 195/XIII: (a) Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Resoluções:

— Recomenda ao Governo a reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã.

— Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

— Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho.

— Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal.

— Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico.

— Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas.

— Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores sejam consideradas justificadas.

— Recomenda ao Governo medidas para a promoção do

envelhecimento com direitos.

— Recomenda a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara.

— Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

— Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia.

— Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha. Propostas de lei [n.os 118 a 120/XIII (3.ª)]:

N.º 118/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares.

N.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

N.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Projeto de resolução n.º 1451/XIII (3.ª): Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE). (a) É publicado em Suplemento.