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4 DE ABRIL DE 2018

159

Artigo 176.º

Alegações

[Revogado].

Artigo 177.º

Julgamento

[Revogado].

Artigo 178.º

Lei subsidiária

[Revogado].

SECÇÃO V

Custas

Artigo 179.º

Custas

1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça.

2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.

CAPÍTULO XI

Disposições complementares e finais

Artigo 180.º

Antiguidade

[Revogado].

Artigo 181.º

Magistrados jubilados

[Revogado].

Artigo 182.º

Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura

[Revogado].

Artigo 183.º

Conselho Superior da Magistratura

[Revogado].

Artigo 184.º

Encargos

[Revogado].

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