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Quarta-feira, 4 de abril de 2018 II Série-A — Número 93

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª):

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos

serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a

Diretiva (UE) 2015/2366.