II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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(CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP), foi incumbido pela Comissão de proceder à

discussão e votação indiciárias de todas as iniciativas legislativas acima identificadas.

9. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 28 de novembro e 12 de dezembro de 2017, 25 de janeiro, 21 de

fevereiro, 4 e 12 de abril de 2018, num total de seis reuniões.

10. Previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas, foi promovida a audição do Instituto dos

Registos e Notariado (IRN, I.P.), que se fez representar pela Sr.ª Diretora da Conservatória dos Registos

Centrais, Dr.ª Lurdes Serrano.

11. Não foram apresentadas propostas de alteração das iniciativas legislativas;

12. Na reunião de 12 de abril de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas, tendo realizado a votação

indiciárias dos projetos de lei que haviam baixado à Comissão sem votação, para nova apreciação.

13. No debate que acompanhou a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados José Silvano

e Carlos Páscoa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e

António Filipe (PCP).

Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º da Lei da Nacionalidade

Alínea d) do n.º 1

–na redação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) (PSD) – rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP,

votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;

– na redação do projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos a favor do BE e do PCP.

Alínea e) do n.º 1

–na redação do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos a favor do BE e do PCP;

–na redação do projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.

Alínea f) do n.º 1

– na redação do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

– na redação do projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP,

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

N.º 3

– na redação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) (PSD) – rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP,

votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;

– na redação do projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos a favor do BE e do PCP.

N.º 4

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos

contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

 Artigo 3.º da Lei da Nacionalidade

N.os 1 e 3

–na redação do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) (BE) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.