18 DE ABRIL DE 2018

9

 Artigos 30.º da Lei da Nacionalidade

N.os 1 e 2

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

Artigos preambulares

 Artigo 1.º (objeto)

– na redação dos Projetos de Lei n.ºs 390/XIII (2.ª) (BE), 544/XIII (2.ª) (PS) – e 548/XIII (2.ª) (PAN)– remetida

a votação para a Comissão;

 Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) –remetida a votação para a Comissão;

 Artigo 3.º (Alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)

Artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

–naredação do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do

BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;

 Artigo 3.º (Aditamento à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 Artigo 4.º (Alteração sistemática à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 Artigo 4.º (Regulamentação)/renumerado como artigo 5.º

–na redação do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) (BE) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP

e votos contra do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 5.º (Aplicação a processos pendentes)/renumerado como artigo 6.º

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 Artigo 2.º (Republicação)/renumerado como artigo 7.º

– na redação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) (PSD) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 8.º (Entrada em vigor)

– na redação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) (PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do

PCP e votos contra do PS e do CDS-PP;

– na redação dos Projetos de Lei n.os 390/XIII (2.ª) (BE), 428/XIII (2.ª) (PCP), 544/XIII (2.ª) (PS) e 548/XIII

(2.ª) (PAN) – votações prejudicadas em resultado da aprovação da proposta anterior;

Por fim, foi aprovado por unanimidade que o texto de substituição adote o seguinte título: «Oitava alteração

à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade».

14. Da votação resultou um projeto de texto de substituição, que foi remetido à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente realizadas.

15. Na reunião da Comissão de 18 de abril de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares à exceção do PEV, procedeu-se à apreciação do projeto de texto de substituição apresentado

pelo Grupo de Trabalho, tendo sido ratificadas as votações indiciariamente alcançadas no Grupo, com

confirmação, por parte de todos os Grupos Parlamentares, dos sentidos de voto ali expressos e acima

registados.

16. Foram ainda votados os seguintes artigos preambulares:

Artigo 1.º (objeto)

– na redação do projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) (PS) – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e a

abstenção do PSD e do CDS-PP [tendo ficado prejudicada votação dos correspondentes artigos do projeto de