Quarta-feira, 9 de maio de 2018 II Série-A — Número 110

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar. — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Projetos de lei [n.os 90 e 175/XIII (1.ª) 777, 798, 816, 821, 828, 867 e 868/XIII (3.ª)]:

N.º 90/XIII (1.ª) (Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo): — Relatório de discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 175/XIII (1.ª) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.

N.º 777/XIII (3.ª) (Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 798/XIII (3.ª) (Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª).

N.º 816/XIII (3.ª) (Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª).

N.º 821/XIII (3.ª) (Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 828/XIII (3.ª) [Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código de