II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes).

N.º 868/XIII (3.ª) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes). Proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) [Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.ª) e 1593 a 1599/XIII (2.ª)]:

N.º 166/XIII (1.ª) (Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29):

— Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

N.º 1594/XIII (3.ª) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos (Os Verdes).

N.º 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora (PCP).

N.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1597/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes).

N.º 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I em Sintra (PSD).

N.º 1599/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD).