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17 DE JULHO DE 2018 7

“Article 9

1. When any of the acts set forth in paragraph 1 of Article 1 has occurred or is about to occur, States Parties

shall take all appropriate measures to restore control of the aircraft to its lawful commander or to preserve the

commander’s control of the aircraft.”

Article XV

Article 10, paragraph 1, of the Convention shall be replaced by the following:

“Article 10

1. States Parties shall afford one another the greatest measure of assistance in connection with criminal

proceedings brought in respect of the offences set forth in Article 1 and other acts set forth in Article 4. The law

of the State requested shall apply in all cases.”

Article XVI

The following shall be added as Article 10 bis of the Convention:

“Article 10 bis

Any State Party having reason to believe that one of the offences set forth in Article 1 will be committed shall,

in accordance with its national law, furnish any relevant information in its possession to those States Parties

which it believes would be the States set forth in paragraphs 1 and 2 of Article 4.”

Article XVII

1. All references in the Convention to “Contracting State” and “Contracting States” shall be replaced by “State

Party” and “States Parties” respectively.

2. All references in the Convention to “him” and “his” shall be replaced by “that person” and “that person’s”

respectively.

Article XVIII

The texts of the Convention in the Arabic and Chinese languages annexed to this Protocol shall, together with

the texts of the Convention in the English, French, Russian and Spanish languages, constitute texts equally

authentic in the six languages.

Article XIX

As between the States Parties to this Protocol, the Convention and this Protocol shall be read and interpreted

together as one single instrument and shall be known as The Hague Convention as amended by the Beijing

Protocol, 2010.

Article XX

This Protocol shall be open for signature in Beijing on 10 September 2010 by States participating in the

Diplomatic Conference on Aviation Security held at Beijing from 30 August to 10 September 2010. After 27

September 2010, this Protocol shall be open to all States for signature at the Headquarters of the International

Civil Aviation Organization in Montréal until it enters into force in accordance with Article XXIII.

Article XXI

1. This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. The instruments of ratification, acceptance

or approval shall be deposited with the Secretary General of the International Civil Aviation Organization, who is

hereby designated as the Depositary.

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