10 DE OUTUBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 523/XIII/2.ª

(CRIAÇÃO DE REGISTO NACIONAL ÚNICO E CAE ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE ECONÓMICA

ITINERANTE DE DIVERSÃO DENOMINADO «ATIVIDADE ITINERANTE DE DIVERSÃO»)

PROJETO DE LEI N.º 753/XIII/3.ª

(CRIA CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÓMICA PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS ITINERANTES

DE DIVERSÃO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

Relatório de votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.º 523/XIII/2.ª (PSD) – Criação de registo nacional único e CAE específico para a

atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» e n.º 753/XIII/3.ª (PS)

– Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão, deram entrada

na Assembleia da República, respetivamente em 23 de maio de 2017 e 26 de janeiro de 2018, tendo sido

discutidos conjuntamente na generalidade em 31 de janeiro de 2018, aprovados na generalidade em 2 de

fevereiro e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado, nesse mesmo dia,

para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2 – No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentada uma proposta de aditamento pelo PS.

3 – A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 3 de outubro de 2018, na qual

se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PEV

procedeu à apreciação e votação na especialidade destes Projetos de Lei e da proposta de alteração

apresentada.

4 – A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 523/XIII/2.ª (PSD) – «Alvará Nacional Cultural»

 Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 523/XIII/2.ª (PSD) – rejeitado

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x

Contra x x x x

Abstenção

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 753/XIII/3.ª (PS) – «Objeto»

 Votação do artigo 1.º do PJL n.º 753/XIII/3.ª (PS) – aprovado

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra x

Abstenção

Artigo 2.º do PJL n.º 523/XIII/2.ª (PSD) – «CAE»

 Votação do artigo 2.º do PJL n.º 523/XIII/2.ª (PSD) – aprovado

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x x

Contra

Abstenção