II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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PARTE III – CONCLUSÕES

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou o Projeto de Lei n.º 873/XIII/3.ª, «Altera o

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», nos

termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

De igual forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º

913/XIII/3.ª, «Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do

Acolhimento Familiar», nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Nestes termos, pelo acima exposto, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de:

PARECER

Que o Projeto de Lei n.º 873/XIII/3.ª, «Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime

de Execução do Acolhimento Familiar» e o Projeto de Lei n.º 913/XIII/3.ª, «Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de

17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», encontram-se em condições

constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário.

Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2018.

O Deputado autor do parecer, Filipe Anacoreta Correia — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 17 de outubro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 873/XIII/3.ª (PS)

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento

Familiar.

Data de admissão: 14 de maio de 2018.

Projeto de Lei n.º 913/XIII/3.ª (PSD)

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento

Familiar.

Data de admissão: 7 de junho de 2018.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa