II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Outros elementos da fatura»

 Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fatura anual»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao corpo do n.º 1 do artigo 11.º do Projeto de

Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) e da proposta de alteração da epígrafe para «Informação anual» apresentada pelo CDS-

PP. Aprovadas por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

 Votação do restante artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Tarifa social»

 Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Cumprimento do dever de informação»

 Votação do artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regras de afixação»

 Votação do artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.