22 DE OUTUBRO DE 2018

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GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x

Contra x

Abstenção x

Artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Disposição transitória»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª

(PS). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

Artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regulamentação»

 Votação do artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Adaptação dos sistemas de faturas»

 Votação do artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS).O GP BE apresentou uma proposta oral de

alteração da redação, com o seguinte teor: «As faturas emitidas pelos comercializadores de energia devem

cumprir o disposto no presente diploma no prazo máximo de 90 dias após a divulgação da respetiva

regulamentação referida no número anterior». Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

Artigo 25.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Afixação nos estabelecimentos comerciais»

 Votação do artigo 25.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Entrada em vigor»

Artigo 26.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Entrada em vigor»

 Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.