27 DE OUTUBRO DE 2018

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Em 2019 o Governo pretende dar continuidade ao cumprimento ao compromisso de valorização do

exercício de funções públicas e de capacitação

da Administração Pública (AP) para servir o país, prosseguindo a sua atuação nos três eixos de política

para a AP: valorizar os trabalhadores, melhorar os ambientes de trabalho e modernizar a gestão pública:

 Valorizar os trabalhadores – pretende consolidar um ciclo de recuperação de direitos e retomar a

normalidade na gestão, por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e

promover as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.

 Melhorar os ambientes de trabalho – desenvolver bons ambientes de trabalho, promovendo condições de

trabalho digno, gerindo a diversidade e, reconhecendo a necessidade de rejuvenescimento, de

capacitação e de transformação digital da Administração Pública, essencial na sociedade da inovação.

O Governo promoverá o recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior.

 Modernizar a gestão pública – adotação medidas de melhoria da gestão pública, por forma a desenvolver

uma Administração Pública preparada para o futuro, com sustentabilidade e atratividade. E procede-se “a

implementação dos Sistemas de Incentivos à Eficiência e à Inovação na Gestão Pública para a promoção

de práticas inovadoras de gestão.”

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019” (Gov), tendo dado

entrada e sido admitida a 15 de outubro de 2018, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República;

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei

em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim

como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o

ano de 2019;

4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a

Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário;

5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os

devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

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