II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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arrendamento para quem se fixe no interior, ou ainda majoração das despesas com educação para os

estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino no interior;

 Programa Chave na Mão, que visa facilitar a mobilidade em termos habitacionais para quem se fixe no

interior.

No âmbito da qualificação do território, com vista a promover a atratividade e coesão territorial, destacam-

se as seguintes medidas:

 Alargamento do projeto-piloto do sistema de cadastro simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi) para

representação gráfica georreferenciada e procedimento especial (gratuito) de registo de prédios rústicos e

mistos omissos, aos restantes municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade;

 Programa BEM – Beneficiação de Equipamentos Municipais, dirigido aos territórios do Interior e com uma

dotação de 3,5 milhões de euros;

 Localização dos arquivos do Estado no interior, contribuindo para uma maior eficiência e racionalidade em

termos de custos, além de contribuir para a criação de emprego no interior;

 Captação de alunos para Instituições de Ensino Superior de regiões do interior, com o aumento de 5%

das vagas e possibilidade de abertura de cursos com 10 vagas em IES do Interior.

3. Ambiente – Linhas de ação política

A descarbonização progressiva da sociedade, a economia circular e a valorização do território são os 3

pilares de ação descritos nas Grandes Opções do Plano e nas Linhas Orientadoras de Ação do Ministério do

Ambiente que serão prosseguidos em 2019.

Considerando o âmbito de competências materiais da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Locar e Habitação, merecem ênfase no Relatório sobre o Orçamento do Estado para

2019 o sector da habitação e o Fundo Ambiental.

Em termos objetivos e setoriais, o documento destaca as medidas que seguem:

3.1 Sustentabilidade ambiental

No seguimento de uma ampla consulta pública e considerando a urgência salientada pelo relatório especial

do IPCC sobre o Aquecimento Global de 1,5º C, 2019 será o ano da conclusão do Roteiro para a Neutralidade

Carbónica 2050.

A consolidação da política climática passa pela plena implementação do Sistema Nacional de Políticas e

Medidas (SPeM) e, portanto, destaca-se a elaboração do Plano Integrado Energia e Clima. Em paralelo, será

revisto o quadro das isenções de ISP a combustíveis fósseis, dar-se-á continuidade à eliminação progressiva

das isenções de pagamento de taxa de carbono e será introduzido um preço base para a taxa de carbono.

Ainda no âmbito da política para as alterações climáticas, o reforço do papel das cidades passará pelo

apoio a projetos municipais que promovam a descarbonização da logística e a economia circular associada

aos mercados municipais e a criação de uma rede de cidades circulares.

As orientações do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) têm vindo a ser concretizadas e, em

2019, continuar-se-á a trabalhar com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR),

prevendo-se a expansão desta abordagem à Região Autónoma da Madeira.

O Governo manterá a aposta na Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 (ENEA), tendo em vista

promover uma efetiva alteração de comportamentos, mais conscientes e mais sustentáveis, projetando uma

sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos.

3.2 Serviços ambientais

A descentralização e a articulação com as autarquias têm implicado medidas que visam garantir maior

sustentabilidade técnica e económico-financeira ao sector do ciclo urbano da água. Assim, prosseguir-se-á o