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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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E tendo ainda em conta que:

– O artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que «Na definição e aplicação das

políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação

e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as

exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as

disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria

de ritos religiosos, tradições culturais e património regional»;

– Já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como «Seres vivos

dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme artigo 201.º-B

do Código Civil;

Então, não pode o PAN ficar indiferente à forma como estes animais são tratados, como “carga” e não

como animais sencientes que é aquilo que realmente são. Importa, por isso, determinar na lei regras que

reflitam e tenham em conta essa senciência, nomeadamente, a exigência de um veterinário a bordo que possa

responder no imediato a qualquer necessidade de um animal transportado bem como controlar se os mesmos

estão ou não em sofrimento; proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais

sejam menos garantísticas que as portuguesas; por motivos de transparência devem constar no site da DGAV

os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios; pelo mesmo motivo, deve ser

anualmente elaborado e publicado um relatório com informação do número exato de animais exportados para

países terceiros, discriminando o número de animais que chegaram vivos ao país de origem e os que tendo

falecido no percurso sejam sujeitos a necrópsia; as sanções para os casos de incumprimento devem ser mais

duras e deve haver acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária, no momento do embarque dos animais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Adoção de medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais

vivos.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho

São alterados os artigos 6.º, 12.º, 13.º, 24.º, 26.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, os quais

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – No seguimento do número que antecede, o abate pode ocorrer em matadouros sitos em Estados

Terceiros desde que autorizada a exportação e o abate pela entidade portuguesa competente em

cumprimento das normas relativas à proteção dos animais no abate estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/96, de

2 abril, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 22 de maio, estejam asseguradas.

3 – Em derrogação ao disposto no n.º 1.

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