7 DE MARÇO DE 2020

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vi) ............................................................................................................................................................... .

d) ..................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) ............................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

8 – São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que

se referem os artigos 23.º e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante

de partido da Assembleia da República, bem como as contas das campanhas eleitorais.

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

[…]

Artigo 14.º-A

Número de identificação fiscal

1 – Os grupos parlamentares, os Deputados Únicos Representantes de um Partidoe os Deputados Não

Inscritos, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-

lhes também aplicável os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Capítulo III

Financiamento das campanhas eleitorais

[…]

Artigo 16.º

Receitas de campanha

1 – As atividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Donativos de pessoas singulares;

d) ..................................................................................................................................................................... .