38

ii SÉRIE-B — NÚMERO 6

Voto n.° 93/V

A suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior, imposta pelo PSD, constitui um acto inédito de extrema gravidade institucional, revelador dos intuitos hegemónicos do PSD na Região Autónoma da Madeira, que vem pôr em causa os normativos constitucionais que garantem a liberdade de expressão dos deputados, facto a que a Assembleia da República, sem se querer imiscuir na área das competências das assembleias regionais, não pode ficar alheia.

A circunstância de a suspensão do mandato ter como origem um procedimento criminal apresentado pelo PSD contra o deputado Martins Júnior por opiniões que este exprimiu em artigo inserido no Diário de Notícias do Funchal demonstra o carácter persecutório e revanchista das práticas do PSD, dirigidas contra todos aqueles que se opõem e que denunciam a política do Governo Regional, presidido por Alberto João Jardim.

Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua solidariedade institucional ao deputado Martins Júnior e pronuncia-se pela efectiva garantia das suas imunidades parlamentares e da possibilidade de exprimir em liberdade as suas opiniões, votos e juízos.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — José Magalhães — Lino de Carvalho — Luís Palma.

Voto n.° 94/V

1 — João de Freitas Branco faleceu em Lisboa no passado dia 17 de Novembro. Com o seu desaparecimento a cultura portuguesa perdeu um dos seus grandes expoentes do nosso século.

2 — Tendo desenvolvido desde muito novo as mais diversas actividades para divulgação da música, nomeadamente através de colóquios, programas radiofónicos e televisivos, João de Freitas Branco escreveu, igualmente, um vasto e valioso conjunto de obras relacionadas com a cultura musical portuguesa.

3 — Fundador e dirigente de diversas associações culturais dinamizadoras de actividades musicais, foi durante muitos anos presidente da Juventude Musical Portuguesa e desenvolveu em diversas épocas funções de direcção no Teatro de São Carlos.

4 — Deste modo, e considerando o relevantíssimo papel desempenhado na vida cultural portuguesa pelo Dr. João de Freitas Branco, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo seu desaparecimento e apresenta votos de condolências a toda a sua família.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Joaquim Marques — Silva Marques — Luís Filipe Menezes — Duarte Lima — João Salgado.

Voto n.° 95fV

O Presidente da República Portuguesa, Mário Soares, realiza neste momento uma visita de Estado à República Popular da Guiné-Bissau, estreitando, desse modo, os laços de fraternidade, cooperação e diálogo entre Portugal e a Guiné-Bissau.

Identificados por uma história de séculos, só com a queda do colonialismo portugueses e guineenses puderam reencontrar-se na sua essencial dignidade de povos livres, amantes da paz e solidários.

O combate dos povos de Portugal e da Guiné pela liberdade, pela democracia e contra o colonialismo é património comum dos nossos povos, que jamais enjeitaremos. Mas a história não é divisível e, por isso, respeitamos os filhos de Portugal tal como respeitamos os filhos da Guiné que foram vítimas de guerras injustas e se perderam.

Hoje, que Portugal é um país livre e democrático, estamos de pleno conscientes de que, ao honrarmos os mortos da guerra colonial perdidos dramaticamente em guerras injustas, honramos o sangue português e a sua história e, sobretudo, exaltamos o direito à vida, na liberdade, na justiça e na paz.

Ao homenagear Amílcar Cabral e ao depor uma coroa de flores no talhão dos soldados portugueses mortos na Guiné, o Sr. Presidente da República honrou a Pátria, a memória e a sensibilidade dos Portugueses, o respeito pelos combatentes da liberdade e a memória das vítimas injustas de guerras cruéis.

O Sr. Presidente da República, como combatente pela liberdade, soube ter a coragem de quem afirma que Portugal assume toda a sua história e enfrenta, sem complexos, o futuro do seu relacionamento com os povos africanos de expressão oficial portuguesa.

A Assembleia da República associa-se plenamente ao gesto desassombrado do Presidente da República, louvando-se nas suas palavras e atitudes, que dignificam o Estado e a democracia portuguesa.

Os Deputados do PS: António Guterres — Helena Torres Marques — Manuel Alegre — Jorge Lacão — Carlos César (e mais um subscritor).

Voto n.° 96/V

Para que a coesão económica e social sejam um objectivo atingível é indispensável reforçar a dimensão social dos processos em curso na CEE.

Existe uma verdadeira tomada de consciência deste facto. A apresentação e discussão de um projecto de Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais contribuiu para essa tomada de consciência. O parecer do Comité Económico e Social, o projecto da Comissão, o acolhimento que este teve no Conselho de Ministros, a expectativa do que resultará da reunião de Dezembro do Conselho Europeu, colocam a Carta Social no centro dos debates.

Já neste mês de Novembro dois grupos parlamentares do Parlamento Europeu se reuniram em Lisboa e dessas duas reuniões resultou a denúncia da descaracterização do projecto feita pelo Conselho de Ministros, a responsabilidade do Governo Português nessa descaracterização, impedindo a mais que justa e necessária afirmação da igualdade de tratamento dos trabalhadores, e a disposição de em sede do Parlamento Europeu lutarem por uma carta que seja efectivamente social e contribuírem para uma harmonização social no progresso.

A decisão de ontem do Parlamento Europeu merece a atenção e o apoio da Assembleia da República, no sentido de se evitar que documento de tal importância se possa transformar numa mera e enganadora afirmação solene de vagos princípios.