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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 82/V (4.")-AC a 223/V (4.')-AC e 9/V (4.")-AL a 13/V (4.")-AL|:

N.° 82/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre a não atribuição, aos Serviços Municipalizados do Barreiro, da soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB 22-(6) N.° 83/V (4.')-AC —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Governo sobre o património da Fábrica Escola Irmãos Stephenes — FEIS-EP...... 22-(6)

N.° 84/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento das conservatórias de registo predial................... 22-(6)

N.° 85/V (4.*)-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre a situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia.............. 22-(6)

N.° 86/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (In-dep.) ao Gabinete da Presidência do Primeiro--Ministro, ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre a

descida do preço da gasolina.................. 22-(7)

N.° 87/V (4.")-AC — Do deputado Valente Fernandes (Indep.) à Direcção-Geral de Geologia e Minas sobre a laboração de uma pedreira no concelho de

Ribeira de Pena.............................. 22-(7)

N.° 88/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao director do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros sobre a falta de infra-estruturas básicas em Minde e Mira de Aire........................ 22-(7)

N.° 89/V (4.')-AC — Do deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Centro

de Apoio de Faro............................ 22-(7)

N.° 90/V (4.")-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre perdões de dívidas fiscais despachadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais..................... 22-(8)

N.° 91/V (4.a)-AC —Do deputado Sequeira de Carvalho (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a não contemplação dos concelhos de Cinfães e de Resende no PIDDAC 22-(8) N.° 92/V (4.")-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado da Energia sobre a situação

da Empresa EDP/EP......................... 22-(8)

N.° 93/V (4.")-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre o acordo celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustível........................ 22-(8)

N.° 94/V (4.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os apoios concedidos pela Direcção-Geral da Acção

Cultura...................................... 22-(9)

N.° 95/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de

publicações................................... 22-(9)

N.° 96VV (4.")-AC —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Governo sobre as águas inquinadas em escolas de Barcelos.................... 22-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

N.° 97/V (4.")-AC —Do deputado Herculano

Pombo (Indep.) ao Ministério da Administração Interna sobre a concessão de asilo político a Joseph

Carbonaro................................... 22-(9)

N.° 98/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministro das Finanças sobre a distribuição de verbas no âmbito do processo de

privatizações ................................. 22-(9)

N.° 99/V (4.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a resolução dos problemas resultantes do encerramento da

Caixa Económica Faialense.................... 22-(9)

N.° 100/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas pedindo o envio de publicações.................. 22-(10)

N.05 101/V (4.a)-AC a 104/V (4.")-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre a implementação do Plano Orientador de

Reabilitação.................................. 22-(10)

N.° 105/V (4.*)-AC — Do deputado Amónio Filipe (PCP) ao Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre o Centro de Formação Profissional

da Indústria do Calçado ...................... 22-(ll)

N.° 106/V (4.')-AC — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o anúncio do fecho da «Golada do Tejo» entre o Bugio

e a Trafaria, no concelho de Almada.......... 22-< 11)

N.° 107/V (4.I!)-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a poluição do rio AJviela e as medidas necessárias para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de Alcanena......... 22-(12)

N.° 108/V (4.")-AC — Do deputado Oliveira Martins e outros (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre as acções previstas para a melhoria geral das condições do rio Minho ... 22-(13) N.° 109/V (4.°)-AC — Do deputado Valente Fernandes (Indep.) à Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, sobre a dragagem do canal de acesso ao porto

de Lisboa e fecho da Golada.................. 22-{13)

N.° 110/V (4.°)-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento da delegação da Segurança Social na Moita................................ 22-(13)

N.° 11 l/V (4.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sinalização do nó do troço Aveiras de Cima-Torres Novas, na auto-estrada

n.° 1........................................ 22-(14)

N.° 112/V (4.°>AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco

Santana, em Carnaxide........................ 22-(14)

N.° 113/V (4.*)-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos ao nó da auto-estrada do Norte na zona

de Torres Novas.............................. 22-(14)

N.° 114/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a necessidade de construção do pavilhão gimnodesportivo, dos balneários e de uma cobertura na Escola Secundária de

Alcanena .................................... 22-(15)

N.° 115/V (4.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição sonora................... 22-(15)

N.° 116/V (4.')-AC —Do deputado Barbosa de Azevedo (PSD) aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a extracção de caulino em Barqueiros.............. 22-(15)

N.° m/V (4.'>AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Montargil........................... 22-(15)

N.° 118/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e Formação Profissional sobre

o serviço de segurança social em Montargil..... 22-{15)

N.° 119/V (4.")-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a construção de

barragens no rio Tâmega...................... 22-(16)

N.° 120/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a remodelação do Hospital Distrital de Amarante.................... 22-{16)

N.° 121/V (4.")-AC — Do deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escota C + S em Mangualde........ 22-(16)

N.° 122/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre a inspecção realizada pelo Ministério Público à Polícia

Judiciária.................................... 22-(17)

N.° 123/V (4.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado em que se encontra a igreja do Convento de São Francisco, em

Santarém .................................... 22-(17)

N.° 124/V (4.")-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre as infiltrações na Escola Secundária de

Santa Maria do Olival, em Tomar............. 22-{17)

N.° 125/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes 22-(17) N.° 126/V (4.*)-AC — Do deputado João Camilo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades de circulação na CEE dos fisioterapeutas

portugueses .................................. 22-(I8)

N.° 127/V (4.*)-AC — Dos deputados José Manuel Mendes e António Filipe (PCP) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre a existência de cidadãos portugueses em cárceres na Tailândia 22-(18) N.° 128/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos

prisionais.................................... 22-(18)

N.° 129/V (4.")-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A........................... 22-(19)

N.° 130/V (4.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Emprego e Segurança Social pedindo o envio de documentos............ 22-(19)

N.° 131/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e Administração do Território solicitando o envio de publicação......... 22-(19)

N.° 132/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre cartas de condução de ex-emigrantes 22-(19) N.° 133/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de documentos................ 22-(19)

N.° 134/V (4.*)-AC — Dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o serviço prestado peta EDP

no concelho do Sabugal....................... 22-(19)

N.° 135/V (4.*)-AC — Dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o Centro de Distribuição da

Lousã....................................... 22-(19)

N.° 136/V (4.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a suspensão aplicada aos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade.................... 22-(20)

N.° I37/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo, António Mota e Júlio Antunes (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre o incêndio nas instalações

da Petrogal, em Matosinhos................... 22-{20)

N.° 138/V (4.')-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre o Fundo de Desenvolvimento

Social do Conselho da Europa................. 22-(21)

N.° I39/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os trabalhadores enquadrados pelo

Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro...... 22-(21)

N.° 140/V (4.a)-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as consequências para os agricultores do distrito de Braga da importação de cebola...................... 22-(21)

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21 DE DEZEMBRO DE 1990

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N.° 141/V (4.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o despedimento de alguns jornalistas da RTP ...................... 22-(21)

N.° 142/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação da Associação para

a Preservação do Litoral de Esposende......... 22-(21)

N." 143/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transformação dos postos de atendimento de cuidados primários de saúde

em centros funcionais......................... 22-(22)

N.° 144/V (4.*)-AC — Dos deputados Vítor Costa e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Cine-Teatro em São Pedro do Sul ................................... 22-(22)

N.° 145/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Governo sobre o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Portos e Costas Marítimas 22-(22) N.° 146/V (4.a)-AC — Do deputado António Guterres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos reformados e pensionistas

do Caminho de Ferro de Benguela............. 22-(22)

N.° 147/V (4.«)-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a actualização das pensões dos ferroviários.......................... 22-(23)

N.° 148/V (4.')-AC — Dos deputados António Guterres e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o acréscimo de 10<7o relativo ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos

de Ferro Portugueses, C. P.................... 22-(24)

N.° 149/V (4.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a cedência de terrenos destinados às ins-talções de Associações Portuguesas de Pais e Amigos dos Cidadãos Diminuídos Mentais (Delegação

de Elvas).................................... 22-(24)

N.° 150/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o aumento dos

acidentes de trabalho ......................... 22-(24)

N." 151/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado aos Srs. Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Habitação sobre o financiamento da habitação..... 22-(25)

N.M 152/V (4.')-AC e 153/V (4.')-AC - Do deputado José Reis (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a reparação de altos fornos na Siderurgia Nacional,

em Paio Pires................................ 22-(25)

N.° 154/V (4.°)-AC —Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação da Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, às unidades prestadores de cuidados de saúde.................. 22-(25)

N." 155/V (4.')-AC- Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo 22-(26) N." I56/V (4.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre o reescalonamento dos docentes e investigadores do ensino superior................................. 22-(26)

N.° 157/V (4.*)-AC — Da mesma deputada aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre as escolas

superiores de enfermagem..................... 22-(26)

N.° 158/V (4.")-AC — Dos deputados José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o desenvolvimento do ensino superior em Viseu 22-(27) N.° 159/V (4.')-AC — Do deputado Jaime Soares (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre a estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira)........ 22-(27)

N.° 160/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre problemas existentes na empresa Socarmar, S. A.............. 22-(27)

N.° 161/V (4.*)-AC — Dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro ... 22-(28) N." 162/V (4.")-AC — Do deputado João Proença (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos técnicos e técnicos superiores da aviação civil........... 22-(28)

N.° 163/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os

representantes em grupos comunitários.......... 22-(28)

N.° 164/V (4.')-AC — Dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos as Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Cultura sobre a necessária intervenção da Comissão Nacional da Lingua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa .................. 22-(28)

N.° 165/V (4.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a remessa à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório............ 22-(29)

N." 166/V (4.')-AC — [V requerimento n.° 99/V

(4.°)-AC].................................... 22-(29)

N.° 167/V (4.')-AC — Do deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação e adaptação

da pousada do Castelo de Alvito .............. 22-(29)

N.° 168/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Preparatória de Joane (Famalicão).................... 22-(29)

N.° 169/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a degradação das instalações do Tribunal de Trabalho de Famalicão . . . 22-(30) N.° 170/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre o funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de Gavião

(Famalicão).................................. 22-(30)

N.° 171/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a responsabilidade do Governo na burocracia existente no combate à droga 22-(30) N.° 172/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a queixa da Associação de Pais ou Encarregados de Educação da Escola Marquês de Pombal 22-(31) N.° 173/V (4.*)-AC — Dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação

sobre a Escola Secundária n.° 3 de Faro....... 22-(31)

N.° 174/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a suspensão de 57 trabalhadores do jornal O Comércio do Porto.............................. 22-(31)

N.° 175/V (4.*)-AC — Dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o concurso para atribuição de alvará de licenciamento para o exercício de actividades de radiodifusão............ 22-(32)

N.° 176/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o pedido de envio de uma relação das entidades licenciadas para

o exercício da actividade de radiodifusão....... 22-(32)

N.° 177/V (4.")-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a venda de drogas nas instalações da Escola Secundária Marquês de Pombal.............................. 22-(32)

N.° 178/V (4.*)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a preservação do Castelo de Évora Monte............... 22-(32)

N.° 179/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a péssima qualidade da água que abastece Riba de Ave e freguesias circunvizinhas............................ 22-(33)

N.° 180/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras.................... 22-(33)

N.° 181/V (4.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão...................... 22-(33)

N.° 182/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola C + S de Queluz 22-(33) N.° 183/V (4.')-AC — Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Queluz n.° 1 .................................... 22-(34)

N.° 184/V (4.')-AC — Dos deputados António Filipe e Ana Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino secundário e superior ..................................... 22-(34)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

N.° 185/V (4.')-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores atingidos pelo incêndio da zona do Chiado.................... 22-(34)

N." 186/V (4.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às Secretarias de Estado da Cultura e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a salvaguarda da Quinta do

Barão, em Carcavelos......................... 22-(35)

N.° 187/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento do disposto no artigo 259.° do Código de

Processo Penal............................... 22-(35)

N.° 188/V (4.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre medidas de garantia do paralelismo entre as magistraturas................ 22-(36)

N.° 189/V (4.')-AC — Dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a extinção da comissão para a transferência do património e documentação de organismos do ex-Ministério do Ultramar 22-(37) N.° 190/V (4.')-AC — Do deputado Ademar de Carvalho (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a extinção de espécies piscfcolas no rio Douro 22-(37) N.° 191/V (4.')-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre de um centro Norte-Sul 22-(38) N.° 192/V (4.")-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Governo sobre o Convento de Jesus de Setúbal 22-(38) N.° 193/V (4.*)-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Governo sobre a ligação de Vila

Verde de Ficalho à Fronteira.................. 22-(38)

N.° 194/V (4.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Turismo sobre a oferta de equipamento hoteleiro na região do Baixo Alentejo 22-(38) N.° 195/V (4.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 334 (praia de

Mira-Mogofores).............................. 22-{39)

N.° 196/V (4.')-AC — Do deputado Alberto Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação no fluxo de trânsito no lugar de Entre-Pontes, na estrada nacional n.° 101 ........................ 22-(39)

N.° 197/V (4.*)-AC — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da

rampa da Carrapateira........................ 22-(39)

N.° 198/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do porto de Arrifana, Aljezur................................. 22-(39)

N.° 199/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretaria de Estado da Cultura sobre a reconstrução do castelo de Aljezur....... 22-(40)

N.° 200/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Planeamento e Administração do Território sobre a regularização do leito da ribeira de

Aljezur...................................... 22-(40)

N.° 201/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de

Aljezur............. ........................ 22-(40)

N.° 202/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção de um canil em Tendes,

Braga .......................................... 22-(40)

N.° 203/V (4.")-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministério da Educação sobre as carências da Escola C + S de

Pevidém..................................... 22-{4l)

N.° 204/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o subaproveitamento do Hospital de Vila Verde, distrito de Braga................................ 22-(41)

N.° 205/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado sobre o Hospital complementar de São Marcos, em Braga 22-(41) N.° 206/V (4.'>AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a unidade de internamento do Centro de Saúde de Terras de Bouro....... 22-(41)

N.° 207/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família em Braga............................... 22-(42)

N.° 208/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre os serviços de obstetrícia do

Hospital de São Marcos, em Braga............ 22-(42)

N.° 209/V (4.')-AC — Dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social dos trabalhadores da

Fábrica Têxtil do Bugio (Fafe)................. 22-(42)

N.° 210/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo sobre a situação social dos trabalhadores da Empresa

Têxtil do Cavalinho (Guimarães)............... 22-(42)

N.° 21 l/V (4.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança

Social solicitando o envio de publicações....... 22-(43)

N.° 212/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude também solicitando

o envio de publicações........................ 22-(43)

N.° 213/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo pedindo o envio de documentos 22-(43) N.° 214/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o porto de pesca da Fuzeta...... 22-(43)

N.° 215/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate

à Droga pedindo o envio de documentos....... 22-(43)

N.° 216/V (4.")-AC — Dos deputado José Apolinário e Miranda Calha (PS) ao Ministério da Justiça sobre os processos pendentes nas comissões regionais de Objecção de Consciência............ 22-(43)

N.° 217/V (4.')-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento

Regional do Nordeste Algarvio ................ 22-(44)

N.° 218/V (4.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos

trabalhadores dos SMGE do Porto............. 22-(44)

N.° 219/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre extracção de areias em Masseiras, na Póvoa de Varzim 22-(44) N.° 220/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação da Covina 22-(44) N.° 221/V (4.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a aplicação do NSR de função pública aos trabalhadores das carreiras do regime geral da Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos...................... 22-(45)

N.° 222/V (4.')-AC — Do mesma deputada ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, sobre a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.............................. 22-{45)

N.° 223/V (4.*)-AC — Do deputado Jaime Soares (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre o Plano

Rodoviário Nacional.......................... 22-(45)

N." 9/V (4.')-AL — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António sobre a autonomização do registo civil e do registo predial e aquisição de instalações para os Registos e Notariado de Vila Real de Santo

António ..................................... 22-(45)

N.° 10/V (4.*)-AL — Do mesmo deputado á Câmara Municipal de Loulé sobre a negligência da Câmara na resolução de problema que afecta gravemente centenas de habitantes da Franqueada .... 22-(46) N.™ 11/V (4.')-AL a 13/V (4.")-AL — Do deputado António Vairinhos (PSD) às Câmaras Municipais de Castro Marim, Alcoutim e Vila Real de Santo António sobre projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio ................ 22-(46)

Respostas a requerimentos (n.n 512/V (3.*)-AC, 786/V (3.*)-AC, 820/V (3.a)-AC, 844/V (3.«)-AC, 909/V O/j-AC, 949/V (3.*)-AC, 34/V (4.'MC 73/V (2.')-AL, 2/V (4.*)-AL, 3/V (4.')-AL e 4/V (4.«>AX1:

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 512/V (3.')-AC, do deputado Ale-

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22-(5)

xandre Manuel (PRD), sobre propriedade artística

e literária e benefícios fiscais.................. 22-(47)

Da Direcção Regional de Educação do Norte ao requerimento n.° 786/V (3.")-AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre carência de estruturas educacionais no concelho de Santo Tirso .......... 22-(48)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 820/V (3.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a promoção das rochas ornamentais

portuguesas no mercado externo............... 22-(49)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 844/V (3.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e lida Figueiredo (PCP), sobre a criação de uma Administração Regional da Água

para a bacia do Vouga ....................... 22-(49)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 909/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação referente ao PED1P e S1BR no Algarve........ 22-(49)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 949/V (3.*)-AC, do mesmo José Apolinário (PS), sobre obras de electrificação das ilhas

da Armona e Culatra......................... 22-(53)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 34/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a proibição da sua visita ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras............ 22-(53)

Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.° 73/V (2.")-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana na Vila das Aves 22-(53) Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.° 2/V (4.')-AL, da mesma deputada, sobre o processo do Bar Perestroika e outros ... 22-(55) Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.° 3/V (4.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a contaminação da água da rede pública em Alcanena............................ 22-(55)

Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.° 4/V (4.")-AL, do mesmo deputado, sobre a contaminação da rede pública em Alcanena 22-(56)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.° 82/V (4.")-AC de 15 De Novembro de 1990

Assunto: Não atribuição, aos Serviços Municipalizados

do Barreiro, da soma correspondente ao diferenciai entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Os serviços públicos de transporte cumprem, nas grandes áreas urbanas, importantes funções sociais, para além de assegurarem um suporte indispensável ao equiplíbrio do sistema de transporte.

Quaisquer que sejam as soluções adoptadas neste domínio, é consensual considerar que a prestação destes serviços é, nos grandes centros urbanos, dificilmente rentável.

O Governo assumiu, desde o inicio, em relação aos serviços urbanos assegurados por municípios, uma posição de claro alheamento.

Tal posição não o impediu de vir a reconhecer as suas responsabilidades em relação aos transportes para os quais é o próprio Governo que fixa tarifas sociais, assim determinando alguns dos parâmetros de funcionamento das empresas.

É, pois, com estranheza que tive conhecimento, por intermédio dos Serviços Municipalizados do Barreiro, que o Governo teria intenção de não atribuir a estes Serviços a soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário próprio dos SMTB.

Tal atitude vem alterar subitamente, e sem que se entenda com que critério, a prática que este mesmo Governo tem vindo a defender.

Assim, é o próprio Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Dr. Carlos Costa, que, em despacho SETI, n.° 246/88, de 26 de Outubro de 1988, vem afirmar:

... O caso dos Serviços Municipalizados do Barreiro assume aspecto particular, em virtude da sua integração no sistema do passe intermodal, onde as acções tarifárias são da responsabilidade do Governo. Daí que, desde que esta orientação foi definida e assumida, o Governo sempre tenha compensado os Serviços Municipalizados do Barreiro, cobrindo a diferença entre a receita cobrada e a que resultaria das opções tarifárias livremente assumidas por aqueles Serviços Municipalizados.

Concordo, assim, como o pagamento do subsídio proposto na informação n.° 30/88/DST/P, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres — 41 700 contos —, devendo o mesmo ser consignado ao pagamento dos operadores de transporte do sector público da Região de Lisboa ...

Assim, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes interiores informação sobre as intenções do Governo nesta matéria e, se se confirmar a intenção acima referida, sobre as orientações e critérios que justificam uma eventual alteração de actuação do Governo.

Requerimento n.° 83/V (4.')-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Património da Fábrica Escola Irmãos Stephens — FEIS, E. P. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os órgãos autárquicos do Município da Marinha Grande contestam a decisão do Governo de alienar todo o património da FEIS, E. P.

Argumentam que tal medida é lesiva dos interesses e direitos da comunidade marinhense já que tal decisão levará à destruição de um importante legado histórico-cultural.

Não se trata da alienação de qualquer bem nacionalizado, num passado recente, mas que foi doado pelos seus primitivos proprietários, há largo tempo, e cuja fruição pertence tradicionalmente à população marinhense.

Face ao insólito da situação e dos graves prejuízos que acarreta aos seus actuais utentes, entre os quais se conta grande maioria de trabalhadores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo me informe das razões da posição assumida e se prevê a sua revisão de forma a salvaguardar os interesses da Marinha Grande.

Requerimento n.° 84/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Funcionamento das conservatórias de registo predial.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A dinâmica do mercado imobiliário, que se faz sentir fortemente nas zonas urbanas e sub-urbanas e um pouco por todo o País no período de férias, face à presença maciça de emigrantes interessados em adquirir bens imóveis, obriga a uma maior eficácia das conservatórias do registo predial.

Infelizmente, constata-se uma preocupante lentidão dos referidos serviços que, em algumas regiões, atinge um lapso de cerca de cinco meses entre o pedido formulado e a sua satisfação.

É exemplo paradigmático de tal situação o Grande Porto, nomeadamente das cidades do Porto e de Vila Nova de Gaia, onde se têm registado já movimentações reinvidicativas no sentido da resolução dos problemas existentes.

Impõe-se, pois, uma reformulação dos actuais mecanismos, dos quadros de pessoal e dos esquemas logísticos de forma a dotar as conservatórias dos meios necessários à prossecução dos seus fins.

Face ao exposto e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 85/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

A situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia que tenham concluído o respectivo curso, bem como os actuais cadetes, que por força da legislação podem entrar na PSP até aos 21 anos, continua, de acordo com algumas fontes pelo requerente contactadas, a ser de grande indefinição em relação à sua obrigatoriedade do serviço militar.

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Por um lado, o Estado investe na formação de quadros superiores de polícia; por outro, corre o risco de, por força das obrigações militares desses quadros, se ver privado do seu concurso na Polícia de Segurança Pública.

Acontece, assim, o insólito. Ou seja, pelo que nos foi relatado, há já quem esteja em situação de deserção e até com mandato de captura em virtude de se não ter apresentado para cumprir o serviço militar, por se encontrar a prestar serviço na PSP.

Consta ainda a existência de uma possibilidade legal, que não tem sido utilizada, para resolver este problema, através de um despacho do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Governo conhecimento da existência deste problema?

b) Em caso afirmativo, são estes os seus contornos?

c) Está já avaliada a sua dimensão?

d) Que medidas pensa o Governo poder adoptar para resolver este problema, salvaguardando os direitos dos agentes envolvidos no seio da respectiva corporação?

Requerimento n.° 86/V (4.8)AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Descida do preço da gasolina. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Os últimos aumentos do preço da gasolina tiveram como fundamento a crise do golfo e o aumento do preço do petróleo, segundo argumentou o Governo. Entretanto, embora afectados igualmente pela crise do golfo, diversos países têm, recentemente, baixado o preço da gasolina, como aconteceu com a Itália, Espanha e Suíça.

Só em Portugal o preço da gasolina nunca desce, e sempre sobe, de tal maneira que já um jornalista do Diário de Lisboa comentou que há uma lei de física que não se observa no nosso pa/s.

Pergunta-se, por isso, ao Primeiro-Ministro, ao Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças qual a razão pela qual não baixou ainda o Governo ò preço da gasolina, a exemplo de outros países europeus?

Requerimento n.° 87/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Laboração de uma pedreira do concelho de

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes

(Indep.).

O signatário tomou recentemente do teor de uma moção aprovada em 10 de Outubro de 1990 pela Assembleia Municipal de Ribeira de Pena relativamente à laboração de uma pedreira situada junta à estrada nacional n.° 206, no limite do concelho.

De acordo com o texto que nos chegou, a situação de laboração daquela pedreira, lançando diariamente elevada quantidade de resíduos para a estrada nacional n.° 206, afecta de modo gravoso a qualidade de vida das populações das aldeias limítrofes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se à Direcçõo-Geral de Geologia e Minas as seguintes informações:

1) Relativamente à laboração da mesma pedreira, estão a ser cumpridos os preceitos legais estabelecidos na recente legislação sobre instalação e exploração de pedreiras, nomeadamente os relativos à preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística?

2) Considera a DGGM que os prejuízos causados pela exploração da pedreira justificam a aplicação do estatuído no n.° 5 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 89/90?

3) Que medidas tenciona essa Direcção-Geral adoptar, no caso de comprovadamente se verificarem situações de laboração contrariando a legislação em vigor?

Requerimento n.° 88/V (4.a)-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Falta de infra-estruturas básicas em Minde e

Mira de Aire. Apresentado por: Deputado Valente Fernandes

(Indep.).

A situação dos habitantes de Minde e Mira de Aire no que toca à falta de infra-estruturas básicas — falta de esgotos e contaminação da água da rede pública de abastecimentos — tem sido alvo de tratamento jornalístico nos últimos meses.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Director do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros as seguintes informações:

1) Está essa entidade na posse de algum inventário das fontes poluidoras na área da sua jurisdição?

2) Tem a direcção do Parque conhecimento da existência de esgotos correndo a céu aberto na sua área de actuação?

3) Tem essa entidade conhecimento do estado actual do património espeleológico e da sua degradação face à contaminação de aquíferos?

4) Quais os reflexos das graves carências e estrangulamentos existentes no domínio das infra--estruturas básicas no estado do património natural e construído da região?

5) Quais as medidas de intervenção ao alcance do Parque Nacional das Serras de Aire e Candeeiros com vista à rápida resolução dos problemas das populações nos domínios acima referidos?

Requerimento n.° 89/V (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Apoio de Faro. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Funciona desde há alguns anos em Faro o Centro de Apoio aos Jovens Estudantes Algarvios que, por inúmeras razões, não têm possibilidade de se deslocarem para fora da sua região.

O Algarve como uma região situada longe do centro de decisão, sofre por isso mesmo com os custos da interioridade.

Este Centro de Apoio teve por objectivo colmatar a grande lacuna existente no ensino superior no Algarve.

Um jovem trabalhador que pretendesse prosseguir os seus estudos no ensino superior que não tivesse possibilidade de se deslocar para Lisboa ou para Évora ficava limitado na sua legítima aspiração de tirar um curso superior.

Criava-se com esta situação uma constante desigualdade de oportunidades e ao mesmo tempo jovens de 1.« e de 2.a

Criou o Poder Central esse Centro, velha aspiração dos algarvios. Apesar das suas deficiências de funcionamento, foi, apesar de tudo, importante na carreira universitária de muitos algarvios.

Hoje o Centro de Apoio encontra-se numa luta permanente pela sobrevivência.

Apesar dos esforços de docentes e discentes, se não forem tomadas medidas governamentais a fim do Centro de Apoio de Faro será uma realidade.

Como jovem e deputado pelo Algarve, sinto-me na obrigação de requerer, ao abrigo das disposições regimentais, ao Ministério da Educação o seguinte:

1.° Pensa o Ministério reestruturar e tornar operacional o Centro de Apoio de Faro?

2.° Em caso afirmativo, pensa alargar os cursos agora ministrados?

Requerimento n.° 907V (4.")-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Perdões de dívidas fiscais despachadas pelo

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Quando os contribuintes que cumprem a legislação fiscal têm de suportar o pesado fardo de pagar de impostos cerca de 34% do produto interno bruto, suscita justificada estranheza que o Governo conceda facilmente perdões de dívidas fiscais (incluindo as respectivas multas e juros de mora) aos incumpridores.

Acresce que a figura do perdão fiscal, por mero acto administrativo e discricionário do Governo, não parece ter qualquer suporte na legislação portuguesa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças que seja fornecida relação das dívidas fiscais (incluindo multas e juros de mora) perdoadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde 1986 até à presente data.

Requerimento n.° 91/V (4.")-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Não contemplação dos concelhos de Cinfães

e de Resende no PIDDAC. Apresentado por: Deputado Sequeira de Carvalho (PS).

Em face da análise que efectuei ao PIDDAC para 1991, verifico que em relação aos concelhos do distrito de Viseu existem enormes lacunas, nomeadamente no

que se refere a Cinfães e a Resende que, pura e simplesmente, não são «contemplados» com qualquer projecto ou infra-estrutura com responsabilidade da Administração Central.

No entanto, quer o Município de Cinfães quer a estrutura local do partido maioritário nesta Assembleia — o PSD — têm prometido inúmeras obras e realizações que, pelo que constatamos neste OE 91, não passam, eventualmente, de promessas sem concretização:

Obras como via rápida, quartel dos bombeiros de Nespereira, sede do quartel da GNR em Souselo, Escola C + S de Souselo que, em princípio, estariam previstas — e mesmo o seu início estaria previsto — para 1991, segundo o PSD e a Câmara local, são esquecidas.

Pelos motivos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita--se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Solicitou a Câmara Municipal de Cinfães ou mesmo a de Resende a esse Ministério a inscrição de qualquer obra das referidas no PIDDAC?

b) Em caso afirmativo, por que não foram as mesmas consideradas — por negligência e ou inércia das próprias autarquias ou, por outro lado, por falta de verbas da Administração Central?

Requerimento n.° 92/V (4.8)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Situação da Empresa EDP/EP. Aprsentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

As alterações previstas para a empresa EDP/EP têm sido objecto de informações diversas, nem sempre coincidentes.

Esta situação provoca natural apreensão aos trabalhadores e seus órgãos representativos que, por manifesta falta de informação, vêem cerceada a sua participação na reestruturação da empresa que representam.

Assim, e face ao exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Energia que informe:

1) Qual é a actual situação de restruturação da empresa EDP/EP?

2) Estão ou não previstos encerramentos de centros de distribuição ou a sua eventual venda?

Requerimento n.° 93/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Acordo celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustível.

Aprsentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O conselho de administração do Centro Hospitalar de Coimbra celebrou um acordo com a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustí-

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vel na Avenida do Dr. Armando Gonçalves, em Coimbra.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Ministério Saúde — Centro Hospitalar de Coimbra — as seguintes informações:

Cópia do acordo efectuado entre o conselho de administração do Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell;

Confirmação ou não de que a adjudicação terá sido efectuada sem concurso público;

Caso se confirme que não houve concurso público, qual a entidade do Ministério da Saúde responsável por esta decisão ilegal e quais as suas razões justificativas.

Requerimento n.° 94/V (4.a)-AC de 15 de Novembro de 1990

Assunto: Apoios concedidos pelo Direcção-Geral da

Acção Cultural. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura o envio dos seguintes elementos referentes aos apoios solicitados e concedidos pela Direcção-Geral da Acção Cultural no âmbito das suas competências:

Quantos pedidos de apoio foram solicitados à Direcção-Geral de Acção cultural no ano de 1990, quantos foram já concretizados, quantos se prevê sejam concretizados até final do ano e quais as previsões para o ano de 1991.

Quais as áreas de acção cultural apoiadas, que entidades foram apoiadas e quais os montantes de apoio nas diversas áreas durante o ano de 1990.

Quais os apoios concedidos a nível de infra--estruturas e equipamentos, a que entidades e em que montantes.

Requerimento n.° 95/V (4.")-AC de 14 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:

Programa Operacional da Região Centro.

Programa Operacional Integrado para a Região de Trãs-os-Montes e Alto Douro.

Programa Regional de Ordenamento da Zona Económica do Douro.

Requerimento n.° 96/V (4.a)-AC

de 14 de Novembro de 1990

Assunto: Águas inquinadas em escolas de Barcelos. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Tal qual foi entregue na Mesa, o requerimento sobre as águas inquinadas em escolas de Barcelos, de 8 do mês em curso, contém, entre várias gralhas facilmente identificáveis, um lapso que importa corrigir. Assim, quando se pretende inquirir o Governo sobre os procedimentos adoptados com vista a promover o termo das fontes de morbosidade, a expressão aparece desfigurada, involuntariamente, por uma ausência da palavra «nuclear», fixando um sentido avesso e improcedente.

Peço-lhe, em consonância, se providencie o envio desta indicação indispensável aos destinatários da iniciativa parlamentar em referência e, bem assim, aos responsáveis pela edição das peças parlamentares.

Requerimento n.° 97/V (4.a)-AC de 16 de Novembro de 1990

Assunto: Concessão de asilo político a Joseph Carbonaro.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

No seguimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anula o despacho conjunto entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, de 7 de Maio de 1985, que negou o asilo político ao cidadão Joseph Carbonaro, vai o Ministério da Administração Interna conceder o estatuto de asilo político ao referido cidadão?

Requerimento n.° 9&7V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Distribuição de verbas no âmbito do processo

de privatizações. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da nova redacção referendada em 10 de Outubro de 1990 do Decreto--Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, as verbas a atribuir nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, bem como a sua distribuição, constarão de despacho do Ministro das Finanças.

Assim, e de acordo com o Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a informação sobre o conteúdo dos despachos exarados pelo Ministro das Finanças relativos à distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações.

Requerimento n.° 99/V (4. "MC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a resolução dos problemas resultantes

do encerramento da Caixa Económica Faialense. Aprsentado por: Deputado António Mota (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Quatro anos são passados sobre o encerramento da Caixa Económica Faialense sem que até à data esteja ou seja conhecida qualquer solução para este grave problema, que recai sobre milhares de emigrantes depositantes e na própria vida dos trabalhadores da ex--instituição.

Várias promessas foram feitas por (alguns) membros do Governo no sentido de resolução desta situação mas, até à data, nenhuma delas foi concretizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Para quando pensa o Governo resolver esta grave situação?

2.° Tem o Governo algum estudo no sentido de solucionar o pagamento dos depósitos aos depositantes e respectivos juros?

Requerimento n.° 100/V (4.a)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que me sejam enviadas as seguintes publicações:

1.° Emigração Portuguesa — Aspectos Documentais Relativos às Políticas Adoptadas no Domínio da Emigração Portuguesa desde a Última Guerra Mundial — Cassola Ribeiro (no prelo);

2.° Política de Emigração e Comunidades Portuguesas, Manuela Aguiar;

3.° Jovens Portugueses em França — Aspectos da Sua Adaptação Psico-Social, Félix Neto;

4.° Les conduites d'adaptation motrice chez les enfants scolarisés de deux à trois ans — Enfant portugais en France et au Portugal, Maria da Graça Sousa Guedes;

5.° O Emigrante Português — Processos de Ada-patação, Mário Pinto Simões;

6.° Os Jovens de Origem Portuguesa em Hamburgo e a Sua Atitude Face a Portugal e à Cultura Portuguesa, Cristina Althoff;

7.° A Emigração Portuguesa — Algumas Características Dominantes dos Movimentos no Período de 1850-1984, Cassola Ribeiro;

8.° A Posição Socioeconómica dos Emigrantes Portugueses e Seus Descendentes nos Estados de Massachusetts e Rhode Island (USA); Maria da Glória Sá Pereira;

9.° La famille dans l'immigration — Étude de la problématique dans de domaine de l'immigration portugaise en Suisse; Teolófilo Minga;

10.° Os Portugueses na Califórnia, Urbino San Payo;

11.° A Estrutura da Comunidade Portuguesa em

França, Jorge Portugal Branco; 12.° Guia das Associações Europa;

Guia das Associações América do Norte;

Guia das Associações América do Sul;

Guia das Associações Austrália;

13.° Importância Actual do Direito Luso-Brasi-leiro, Aristóteles Atheniense;

14.° CEE — A Adesão de Portugal e a Emigração, Bento Coelho;

15.° Questões de Migração — Regresso e Reinserção — Medidas, Rita Gomes;

16.° Portugal na CEE— Conheça os Seus Direitos;

17.° Portugal na CEE — Jurisprudência;

18.° Portugal na CEE — A Comunidade Portuguesa no Reino Unido;

19.° Portugal na CEE — Os Portugueses na Bélgica.

Requerimento n.° 101 A/ (4.a)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 102/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 103Ar* (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

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Requerimento n.° 104/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Implementação do Plano Orientador de Reabilitação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

A implementação do Plano Orientador de Reabilitação constitui um passo decisivo para a integração social e reabilitação dos cidadãos deficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que informe das acções levadas a cabo para o cumprimento do disposto no referido plano.

Requerimento n.° 105/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, com sede em São João da Madeira, que tive recentemente oportunidade de visitar, desenvolve uma actividade de grande relevância no domínio da formação profissional dos jovens para a indústria do calçado, envolvendo nos seus cursos regulares perto de 2000 formandos.

Estando situado numa região onde existem numerosas unidades industriais do sector e tendo os seus cursos grande procura por parte dos jovens da região, o Centro de Formação começa a debater-se com sérios problemas de exiguidade de instalações, dada a exigência da sua área de formação, sobretudo a nível de equipamento e dado o elevado número de formandos.

Existem, no entanto, soluções projectadas para resolver este problema e alargar consideravelmente a capacidade de resposta ao Centro. Tais soluções consistem no alargamento das instalações da sede em São João da Madeira em terrenos de há muito destinados a esse fim e na abertura de uma extensão do Centro em Oliveira de Azeméis, que possui já instalações e verbas atribuídas, faltando apenas, para o seu funcionamento «a luz verde» do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto de Emprego e Formação Profissional os seguintes esclarecimentos:

1.° Está nas previsões do IEFP, a curto ou médio prazo, financiar o alargamento das instalações do Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, em São João da Madeira?

2.° Quando tenciona o IEFP viabilizar a abertura de uma extensão do referido Centro em Oliveira de Azeméis e que razões justificam o facto de ainda não o ter feito?

Requerimento n.° 106/V (4.a)-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Anúncio do fecho da Golada do Tejo entre o Bugio e a Trafaria, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida e Ilda Figueiredo (PCP).

As intenções manifestadas pela Administração do Porto de Lisboa de proceder ao fecho da Golada do Tejo ligando a Trafaria ao Bugio com a finalidade de aproveitar uma área com cerca de 800 ha para a construção de uma zona portuária e industrial, sem estudos rigorosos e conclusivos ao nível ambiental e económico, mererceram já a oposição de vários órgãos autárquicos, nomeadamente da Assembleia e Câmara Municipal de Almada, das Juntas de Freguesia da Trafaria e Charneca da Caparica e do Município do Seixal. De facto, as referidas autarquias denunciam o projecto em causa por não conhecerem estudos de impacte ambiental sérios e credíveis e receiam que tais obras destruam irremediavelmente a paisagem ribeirinha do Tejo.

Os grandes silos de cereais da SILOPOR já instalados na ponta da Trafaria, que prejudica de forma brutal a população vizinha com o barulho infernal e poeiras nocivas e não resolvido, dão bem a ideia do tipo de equipamentos que se poderão esperar ver ao longo da plataforma a integrar no projecto do fecho da Golada.

O projecto posto à discussão pública, apenas consta da dragagem de um canal entre a Cova do Vapor e o Bugio, apresentado como destinado a facilitar as condições de acessibilidade ao estuário do Tejo e à entrada no porto de Lisboa, da protecção do imóvel classificado de interesse público — Forte do Bugio — e da valorização turística e cultural da margem sul.

Mas parece ser claro, tendo em conta o Plano Es-tragégico da Administração do Porto de Lisboa, que estas obras se inscrevem no âmbito de trabalhos preliminares da intenção de expansão portuária na zona entre a Trafaria e o Bugio. Assim, uma vez aprovado o fecho da Golada, seria fácil implementar a instalação do posto em cima da «duna de areia» feita com o material da dragagem do canal entre a Cova do Vapor e o Bugio.

No entanto, o projecto do fecho da Golada submetido pelo Ministério do Ambiente à discussão pública não refere esse objectivo e o estudo de impacte am^ biente realizado apenas refere os possíveis efeitos das obras de dragagem e da construção da «duna de areia» no ambiente ecológico e na hidrodinâmica do estuário. Nada é referido quanto às consequências de impacte paisagístico e outras do projecto global — futuro porto da Trafaria-Bugio.

Portanto, o estudo não pode ser tido em conta por omitir (propositadamente?) o que pretendem construir em cima da «duna de areia»: uma instalação portuária com mais silos, mais tapetes rolantes, mais gruas e até, segundo consta, com fábricas de produtos químicos e oleaginosos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios

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do Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os pertinentes esclarecimentos e informações sobre as intenções e planos governamentais quanto ao fecho da Golada do Tejo, nomeadamente:

1.° É intenção do Governo apenas a dragagem de um canal entre a Cova do Vapor e o Bugio, destinado a facilitar a entrada no Porto de Lisboa, e do aproveitamento do material de dragagem para a criação de um banco de areia entre a Trafaria e o Forte do Bugio?

2.° Ou confirma o Governo que esta obra se inscreve numa estratégia de implementação progressiva do Plano Estratégico do Porto de Lisboa com a instalação em cima do «banco» ou «duna de areia» ligando a Trafaria ao Bugio de uma zona portuária e industrial?

3.° Neste caso, como compreender que a consulta pública realizada e em particular a audição das autarquias da área sejam pedidas com base num estudo de impacte ambiental que se resume a abordar os possíveis efeitos das obras de dragagem e de construção da «duna»?

4.0 Dispõe o Ministério do Ambiente dos estudos capazes e suficientes que permitam avaliar o impacte na paisagem e dos reflexos na vila da Trafaria, no concelho de Almada, e nas suas populações de um complexo portuário e industrial na área Trafaria-Bugio?

5.° É intenção do Ministério do Ambiente aprovar um aterro entre a Trafaria e o Bugio sem clara, expressa e inultrapassavelmente interditar a construção da instalação portuária e industrial?

6.° Vai o Governo enviar às autarquias e a outras entidades da península de Setúbal, e em particular à Câmara Municipal de Almada, o Plano de Expansão do Porto de Lisboa para que se pronunciem com cabal conhecimento, pois a concretizar-se tal plano irá afectar fortemente as populações dos concelhos ribeirinhos do Tejo?

7.° Sendo do conhecimento do Governo a continuada poluição sonora e ambiental provocada pelos silos da SILOPOR na vila da Trafaria e dos reflexos negativos, nomeadamente na rede viária e no trânsito do concelho de Almada, que medidas reais estão a ser implementadas para controlar essa poluiçlão e para limitar o tráfego rodoviário que assegura o transporte dos cereais e a sua substituição pelo transporte fluvial para que o sistema de carregamento do complexo está preparado?

Requerimento n.° 107/V (4.a)-AC

de 15 de Novembro de 1990

Assunto: A poluição do rio AJviela e as medidas necessárias para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de Alcanena.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP).

A população da zona de Alcanena tem sido profundamente afectada pela poluição das fábricas de curtumes concentradas naquela região.

E embora em Março de 1987 tenha sido assinado um protocolo entre a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e os utilizadores do sistema de Alcanena, cabendo ao Estado, na primeira fase — entrada em carga controlada—, a totalidade dos custos, a verdade é que o sistema, com a construção de ETAR de Alcanena, só arrancou em Janeiro de 1988.

Actualmente, das cerca de 130 unidades industriais de curtumes existentes na zona há ainda sete ou oito que não estão ligadas, das quais duas de grande dimensão, e cujos esgotos correm a céu aberto numa vala junto da estrada.

Entretanto, com as ligações já feitas, nas horas de funcionamento das fábricas há uma grande concentração da carga de efluentes industriais o que, de acordo com os técnicos, é muito superior ao que o sistema pode suportar, o que significa que não há um tratamento eficaz dos efluentes industriais, continuando assim a haver crómio na água que sai da ETAR e é na ETAR.

De acordo com os técnicos que conhecem o sistema, a construção de um tanque de regularização ou homogeneização pode melhorar em 30<7o o tratamento da água.

É também considerada necessária a construção de um segundo decantador secundário na ETAR, bem como um aterro sanitário para as lamas que têm grande concentração de crómio. No entanto, dada a grande concentração de crómio nas lamas e a existência de dezenas de lixeiras com os resíduos sólidos dos desperdícios das peles utilizadas na produção das fábricas e também carregados de crómio, impõe-se que se estude com urgência a construção de uma central de incineração que permita resolver totalmente o problema das lamas e dos resíduos sólidos que têm elevado teor de crómio.

Dado o estado actual de poluição do leito do rio AJviela, com graves consequências para as populações ribeirinhas, em especial no Verão, quando o caudal do rio é diminuto, impõe que se dê a maior atenção à limpeza e regularização do caudal do Alviela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a construção urgente do tanque de regularização ou homogeneização e do segundo recanta-dor secundário na ETAR de Alcanena?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar com urgência a construção do aterro sanitário e programar a construção de uma central de incineração em Alcanena?

3) Que medidas vão ser tomadas para assegurar com a maior urgência a ligação de todas as fábricas da zona ao sistema de Alcanena?

4) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a limpeza do leito e a regularização do caudal do Alviela?

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Requerimento n.° 1067V (4.8>-AC de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Acções previstas para a melhoria geral das

condições do rio Minho. Apresentado por: Deputado Oliveira Martins e outros

(PSD).

O rio Minho tem desempenhado, ao longo dos séculos, funções do maior interesse para as populações ribeirinhas que devem muito do seu bem-estar a esse curso de água.

Algumas dessas funções, como a do transporte de pessoas e bens materiais, despareceram naturalmente com o desenvolvimento de outros meios de transporte por via terrestre.

Mas outros foram mantendo actualidade ao longo dos tempos.

Hoje e no futuro continuarão a ser de grande valia para as populações.

Trata-se, fundamentalmente, da navegação de recreio, da actividade piscatória e dos benefícios paisagísticos e ambientais proporcionados a outras actividades que podem usufruir do rio.

Novas funções poderá ainda o rio desempenhar, como sejam as de produtor de electricidade e outras forças motrizes ou do abastecimento de água aos aglomerados populacionais.

Mas, como é por todos reconhecido, o rio Minho, a não ser objecto de uma acção de revigoramento das suas potencialidades, continuará a perder as qualidades que o tornaram uma fonte de bem-estar das populações.

A navegação de recreio defronta-se com crescentes dificuldades, sobretudo na transposição da foz em Caminha e nos percursos fluviais mais a montante.

A pesca tem sofrido dos inconvenientes das alterações das condições ambientais.

Ao que se supõe, o assoreamento da foz, o deficiente tratamento das margens e a extracção desordenada das areias terão contribuído para isso.

E seria bom que as autoridades competentes verificassem, de uma forma sistemática, como vão as coisas em matéria da qualidade das águas.

Os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo sentiram a necessidade de chamar a atenção do Governo para estes problemas, cujas soluções deve fazer parte da política de preservação do meio ambiente, não ignorando que alguns aspectos parciais destas questões têm feito parte da actividade da Comissão Internacional dos Limites e tem constado da agenda de várias reuniões oficiais realizadas no âmbito das relações bilaterais com a Espanha.

Por outo lado, é do conhecimento público que os problemas da foz do rio Minho têm sido abordados nas últimas cimeiras realizadas entre os chefes de Governo de ambos os países.

Nestes termos, requer-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais que sejam prestados esclarecimentos quanto:

a) Às acções que se prevêm para melhoria geral das condições do rio Minho com vista à revi-

talização das suas potencialidades para pesca, navegação de recreio e turismo;

b) À forma como tem sido feita a fiscalização da qualidade das águas e de outras características ambientais que constituem a grande riqueza do rio Minho;

c) Às razões que impedem ou desaconselham o estabelecimento de uma subcomissão dentro da Comissão Internacional dos Limites, com um responsável que assegure a coordenação do relacionamento ao nível central e local entre Portugal e Espanha, controlando a execução das acções desenvolvidas pelos diferentes departamentos oficiais, informando regularmente sobre os seus avanços.

Requerimento n.° 109/V (4.a)-AC de 16 de Novembro de 1990

Assunto: Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Indep.).

A opinião pública tomou recentemente conhecimento da existência de um projecto de dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada, da responsabilidade da Administração do Porto de Lisboa. Foram igualmente tornadas públicas as intenções da APL relativamente ao alargamento possível de instalações do porto de Liboa para a margem sul, concretamente para o eixo Trafaria-Bugio.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se à Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal as seguintes informações:

1) Está a OIDPS oficialmente informada sobre os projectos da APL acima referidos?

2) Tem essa entidade conhecimento da existência de outros projectos no domínio da expansão da actividade portuária cuja implementação esteja em curso ou prevista na área da península de Setúbal com recurso a financimentos provenientes da CEE?

3) Em caso afirmativo, procede a OIDPS ao acompanhamento da execução destas obras?

4) Como encara a OIDPS a articulação/compati-bilização destas obras com os projectos da ÀPL relativamente ao alargamento da capacidade portuária (para navios de grande tonelagem) na margem sul?

Requerimento n.° 110/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Encerramento da delegação da Segurança Social na Moita. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Na Casa do Povo da Moita funcionava a delegação da Segurança Social.

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Esta delegação vinha servindo a generalidade da população, essencialmente trabalhadores independentes,

onde predominam os rurais e empregadas domésticos

com fracos recursos económicos.

O encerramento da delegação obriga a população Moitense a deslocações ao Barreiro, Montijo ou Setúbal, o que prejudica de forma significativa as populações mais idosas e acrescenta a todos sem excepção dificuldades de natureza económica.

As populações locais organizaram-se e em 29 de Outubro de 1990 levaram ao conhecimento desse Ministério o seu protesto. Igualmente a autarquia local considerou de gravosa a medida tomada.

Assim, ao abrido das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as razões do encerramento da delegação da Segurança Social da Moita?

2) Fez o Centro Regional de Segurança Social algum estudo sobre as consequências que tal medida provocaria nas populações locais?

3) Se fez, quais os resultados a que chegou?

4) Pensa esse Ministério rever a situação, criando na Moita alternativa aos Serviços que encerrou?

Requerimento n.° 111/V (4.°)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Sinalização no nó do troço Aveias de Cima-

-Torres Novas, na auto-estrada n.° 1. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Apesar deste nó estar situado em pleno concelho de Alcanena e a menos de 5 km da referida sede do concelho, a verdade é que a sinalização é omissa em relação à existência daquele.

Pensamos que talvez por lapso, mas é uma situação que além de insólita e aberrante é gravosa para os interesses daquele concelho.

Os utentes da auto-estrada n.° 1 também ficam prejudicados, uma vez que se quiserem dirigir-se para Alcanena não têm qualquer sinalização que lhes indique onde devem sair da auto-estrada n.° 1, e, portanto, sujeitos a passarem o nó indicado, com todos os prejuízos que daí advêm, porque numa auto-estrada não há possibilidade de inversão de marcha.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal anomalia?

2) Para quando a reparação desta grave falta para com as gentes de Alcanena e os utentes da auto--estrada n.° 1?

Requerimento n.° 112/V (4.8)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Medidas que Yão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco Santana, em Carnaxide.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os moradores da Rua de Vasco Santana, na urbanização sita à terra de Regueira, em Carnaxide, em exposição enviada à Assembleia da República, queixam--se das obras de construção e das novas ligações rodoviárias à zona. Consideram perigosa a ligação â estrada nacional n.° 117-1-Avenida de Tomás Ribeiro através da Rua A, dado que ficará a ser o principal acesso à Rua de Vasco Santana, à Escola Secundária de Carnaxide e à própria urbanização.

Ora, a estrada nacional n.° 117-1 é já por si muito movimentada sendo um eixo de ligação entre Carnaxide e Linda-a-Velha, incluindo o trânsito procedente ou com destino às localidade a montante e a jusante — Queijas, Linda-a-Pastora, Queluz e Algés.

A não ser alterada a largura da Rua A, os moradores consideram que os problemas de trânsito e estacionamento serão particularmente agravados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas informações sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco Santana, em Carnaxide.

Requerimento n.° 113/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Acessos ao nó da auto-estrada do Norte: Torres Novas-Alcanena e a variante Alcanena-Vila Moreira.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP).

A inauguração em breve do troço da auto-estrada Aveias-Santarém-Torres Novas-Alcanena implica que todo o tráfego da zona de Amiais de Baixo, Amiais de Cima, Alcanena (do concelho de Santarém) e Monsanto, Vila Moreira e outros lugares do concelho de Alcanena para chegar à auto-estrada tenha de circular pelas estradas nacionais n.os 361 e 365, atravessando a vila de Alcanena. Ora, como refere a Câmara Municipal de Alcanena, este aumento de tráfego poderá originar o caos na sede de Alcanena se não for construída uma variante que desvie o fluxo de tráfego das povoações de Alcanena e Vila Moreira, já com muitos problemas de trânsito local dada a elevada concentração industrial na zona.

A Câmara Municipal de Alcanena afirma ter já em curso a elaboração de um projecto para eliminar a travessia interior do lugar da Gouxaria, onde também todo o tráfego teria de passar numa estrada municipal, e afirma estar já em condições de propor à JAE uma proposta de estudo para a construção da circular a Alcanena e Vila Moreira, mas considera que a sua construção deve ser da responsabilidade da JAE.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que devem ser tomadas para elaborar o projecto de construção da variante Alcanena-Vila Moreira que ligue ao nó da auto-estrada do Norte--Torres Novas-Alcanena, bem como a data prevista para a sua construção pela JAE?

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Requerimento n.° 114/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Necessidade de construção do pavilhão gimnodesportivo, dos balneários e de uma cobertura na Escola Secundária de Alcanena.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP).

Embora a Escola Secundária de Alcanena seja relativamente nova, com apenas quatro anos, e seja frequentada por 1200 alunos, continua com grandes carências, dado não ter sido ainda construída a cobertura entre os quatro pavilhões, o que obriga alunos e professores a sujeitarem-se à chuva e ao frio quando, no Inverno, se têm de deslocar de uns pavilhões para outros.

Por outro lado, e embora estivesse prevista a sua construção, a Escola Secundária continua sem pavilhão gimnodesportivo. Dispõe apenas de um campo de jogos, mas nem sequer tem balneários, o que prejudica seriamente as aulas da Educação Física.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação informações sobre as razões de atraso na construção da cobertura, dos balneários e do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Alcanena, bem como sobre as medidas que devem ser tomadas para assegurar a sua rápida construção.

Requerimento n.° 115/V (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Poluição sonora.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em exposição enviada à Assembleia da República, Carlos Manuel Elias Santos, morador na Rua F, à Rua do Marquês de Pombal, lote 11, 1.°, direito, no Cacém, queixa-se da poluição sonora provocada por uma tipografia instalada no prédio onde vivem 10 famílias, acrescentando ter já contactado, sem resultado, várias entidades, nomeadamente a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (processo n.° R 35/88) e a Delegação Regional da Indústria de Lisboa (processo n.° 3/26557, de 15 de Abril de 1988).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que devem ser tomadas para combater a poluição sonora e garantir a qualidade de vida dos moradores da Rua F, à Rua do Marquês de Pombal, lote 11, no Cacém.

Requerimento n.° 116/V (4.a)-AC

de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Extracção de caulino em Barqueiros. Apresentado por: Deputado Barbosa de Azevedo (PSD).

Os acontecimentos relacionados com a extracção de caulino em Barqueiros pela empresa Mibal, ocorridos

no passado recente, estão, infelizmente, ainda muito vivos na memória não só dos Barcelenses mas dos Portugueses em geral.

Após os últimos violentos acontecimentos, vivia a população daquela freguesia um período de acalmia, convencida de que as negociações iniciadas entre os responsáveis governamentais e da Mibal iriam, de uma vez por todas, acabar com aquele drama, que tantos sofrimentos lhe tem causado, encontrando as soluções alternativas satisfatórias para todas as partes.

Acontece que, neste momento, a população de Barqueiros está de novo fortemente preocupada em face das notícias de que vai tomando conhecimento, essencialmente avançadas por órgãos da comunicação social, no sentido de que a extracção de caulino no coração da freguesia está de pé.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre a verdadeira situação actual deste assunto.

Requerimento n.° 117/V (4.a)-AC

de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Saúde em Montargil (concelho de

Ponte de Sor, distrito de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Consta nesta localidade que existirá intenção de eventual encerramento das urgências naquela unidade de saúde, bem como a possibilidade de encerramento dos internamentos.

Se porventura as situações descritas viessem a acontecer, não poderia deixar de se considerar tal facto lesivo das populações de Montargil e a perda de um benefício que tem existido nesta localidade.

Requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Confirma-se ou não o exposto anteriormente? Isto é, existe intenção de encerramento dos serviços de urgência e de internamento naquela unidade de saúde em Montargil?

2) Informação urgente sobre perspectivas sobre serviços de saúde em Montargil, tendo presente a necessária manutenção dos actuais serviços e sua evolução na base de um melhor apoio em termos de saúde nesta freguesia do concelho de Ponte de Sor.

Requerimento n.° 1187V (4.a)-AC

de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Serviços da Segurança Social em Montargil (concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Actualmente, é junto da Casa do Povo que funcionam os serviços da Segurança Social com um movimento significativo, pelo menos em termos de comparação com outros serviços semelhantes no distrito.

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Há uma informação sobre a existência futura de delegações, ou melhor, de serviços locais da Segurança Social e há a expectativa de existência de tais serviços em Montargil.

Requeiro ao Ministério do Emprego e Formação Profissional informação detalhada sobre o assunto e na perspectiva dos interesses locais em causa na freguesia de Montargil.

Requerimento n.° 119/V (4.a)-AC

de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Construção de barragens no rio Tâmega. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

A construção pela EDP de barragens no rio Tâmega não tem sido precedida dos necessários estudos de impacte ambiental que permitam acautelar a defesa da natureza e evitar as agressões ambientais que este tipo de obras geralmente comporta.

O que se passou com a barragem do Torrão não se deve repetir com os projectos que a EDP tem para o Tâmega. É o caso da projectada barragem do Fridão, a cerca de 7 km de Amarante. Diz-se que o projecto está preparado e que a barragem terá 110 m de altura, o que é considerado excessivo. Mas nada se sabe sobre os necessários estudos de avaliação do impacte ambiental, das suas implicações na qualidade da água do rio, das agressões nas margens, das consequências para a agricultura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Que projectos tem a EDP para a construção de barragens no Tâmega? E qual a previsão de construção?

2) Que estudos de impacte ambiental foram realizados? E que debate público? No caso de haver estudos de impacto ambiental, solicitamos uma cópia.

3) Que medidas vão ser tomadas para respeitar a opinião pública de Amarante quanto à barragem do Torrão, sendo certo que se vier a atingir a cota máxima de 65 m terá graves implicações ambientais?

Requerimento n.° 120/V (4.a)-AC de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Remodelação do Hospital Distrital de Amarante.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

As instalações do Hospital Distrital de Amarante são insuficientes para dar resposta aos problemas dos 140 000 habitantes que abrange dos concelhos de Amarante, Baião, Marco de Canaveses e ainda das periferias de Felgueiras e Celorico de Basto. Actualmente o quadro médico é de 42 médicos, mas é necessário mais

pessoal, quer a nível médico, quer de enfermagem. Do quadro de pessoal com 100 enfermeiros, só cerca de um terço está ocupado.

No Hospital funciona um serviço de urgência com uma média de 140 doentes/dia, sem que haja um mínimo de condições nas instalações, nomeadamente na sala de espera onde não cabem mais de 10 pessoas, sendo as demais obrigadas a esperar na rua.

Ora, o Hospital Distrital de Amarante tem um projecto de ampliação que está a ser estudado na Direcção--Geral dos Hospitais. Numa primeira fase prevê-se a ampliação para 146 camas e numa segunda fase para 257 camas.

Entretanto, o mais urgente é construir uma sala de espera e os respectivos sanitários para os serviços de urgência e construir um novo bloco operatório, dado

que há apenas uma sala de operações no Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para que a curto prazo o Hospital Distrital de Amarante possa dispor das verbas necessárias para as obras urgentes de ampliação das instalações do serviço de urgência e a construção do novo bloco operatório?

2) Qual o ponto da situação dos estudos de ampliação do Hospital?

3) Quando começarão as obras de ampliação e qual o prazo previsto para a sua conclusão?

Requerimento n.° 121 A/ (4.a)-AC

de 21 de Novembro de 1990

Assunto: Construção de uma' escola C + S em Mangualde.

Apresentação: Deputado José Cesário (PSD).

É publicamente conhecido o estado de degradação em que se encontra desde há algum tempo a Escola Preparatória de Mangualde, o que lhe tem merecido inúmeras referências por parte de diversos órgãos da comunicação social, sindicatos e forças politicas e sociais locais, que terão já levado a opinião pública a atribuir-lhe alguns qualificativos bem ao gosto da gíria popular.

De facto, é impossível existir uma eficaz acção pedagógica numa escola a funcionar em velhos e degradados pavilhões com reduzidas condições de habitabilidade, com telhados que não retêm a água no Inverno e em que professores e alunos se sentem naturalmente desenquadrados.

Assim, é publicamente sabido que há muito o actual Governo manifestou a sua intenção de resolver tal problema, dispondo-se a celebrar com a Câmara Municipal de Mangualde o necessário protocolo que permita a construção de uma nova escola, disponibilizando os meios normais nestes casos, em condições semelhantes às já utilizadas para outras autarquias vizinhas.

A disponibilidade do Governo para esta obra vem, aliás, na sequência de outras que aqui tem vindo a promover e que tem projectadas numa lógica desenvolvimentista para esta região, atribuindo a Mangualde a

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justa importância e progresso que deve merecer neste contexto.

Tem-se assim estranhado o atraso na celebração de tal protocolo, parecendo existir por parte da Câmara falta de vontade em o assinar nos termos habituais e que, naturalmente, deverão implicar a necessária comparticipação financeira, resultado da necessidade globalmente assumida de participação do poder local no esforço nacional da Reforma Educativa.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Continua o Ministério da Educação disponível para construir uma escola C + S em Mangualde através da celebração de um protocolo nesse sentido com a respectiva autarquia municipal?

2) Em que condições se poderá assinar tal protocolo, tendo em consideração os habitualmente realizados com outras câmaras da região?

Requerimento n.° 122/V (4.e)-AC

de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Inspecção realizada pelo Ministério Público à Polícia Judiciária (abrangendo a problemática das escutas telefónicas).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Segundo revelou publicamente no passado dia 21 de Novembro o Sr. Procurador-Geral da República, foi já concluído e entregue o relatório da inspecção realizada pelo MP à PJ, abrangendo diversos aspectos da actividade daquela polícia, incluindo (consoante fora antes anunciado) a problemática das escutas telefónicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça, com carácter de urgência, a transmissão integral do conteúdo do referido relatório, bem como informação sobre as medidas a adoptar pelo Governo face às respectivas conclusões e informações.

Requerimento n.° 123/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Estado de abandono em que se encontra a igreja do Convento de São Francisco, em Santarém.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP).

O estado de abandono em que se encontra a igreja do Convento de São Francisco, em Santarém, torna a sua recuperação dificil, levando em conta o desprezo a que foi votada ao longo dos anos.

Á fim de evitar ainda mais a degradação desta valiosa obra do património cultural e escalabitano, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da situação em que se encontra o Convento acima citado?

2) Se tem, qual a razão do abandono a que está votado este monumento?

3) Pensa a Secretaria de Estado da Cultura tomar medidas para acudir, com urgência, à situação descrita?

Requerimento n.° 124/V (4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Infiltrações na Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP).

No interior da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar, chove a bom chover durante o Inverno, situação esta que já se arrasta há cerca de cinco anos.

Neste momento encontram-se fechados o pavilhão gimnodesportivo, a biblioteca, o laboratório de línguas e uma sala de aulas.

Existem infiltrações de água na sala de convívio dos alunos, na sala de professores, no refeitório, cozinha, papelaria, átrio, sala de desenho, na sala de aulas do pavilhão D e no bar.

As promessas não têm faltado por parte das entidades responsáveis, especialmente durante os períodos eleitorais.

A verba que se encontra inscrita no PIDDAC «desapareceu» devido ao corte no Orçamento.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Santa Maria do Olival reuniu no dia 16 de Novembro a fim de tomar posição face à gravosa situação em que se encontra a Escola, em que os alunos, professores e funcionários correm perigo de poderem ser electrocutados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Será que depois da casa roubada é que se põem trancas na porta? Quer dizer, depois de haver algum acidente grave é que pensam tomar medidas?

Requerimento n.° 125A/ (4.B)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP).

A Escola Secundária n.° 2 de Abrantes possui instalações desactivadas devido ao risco iminente de derrocada. Em várias salas de aula, por esse motivo fechadas, fendas enormes cruzam as paredes e os tectos sem que os serviços competentes tenham tomado medidas para resolver o problema, obrigando toda a população escolar a acantonar-se nas instalações sobrantes, causando assim vários prejuízos daí eminentes.

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Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Ministério da Educação fazer face à situação criada na Escola Secundária n.° 2 de Abrantes?

Requerimento n.° 126/V (4.B)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Dificuldades de circulação na CEE dos fisioterapeutas portugueses. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

Os profissionais de fisioterapia que têm uma formação compatível com o nível do ensino superior (12.° ano+ 3 anos de curso) continuam inexplicavelmente marginalizados do Sistema Educativo Nacional, não lhes sendo reconhecida essa formação superior.

Tal discriminação, além de lesar os legítimos interesses destes técnicos de saúde, cria uma desigualdade entre eles e os seus congéneres dos outros países europeus, facilitando a vinda de técnicos de fisioterapia dos restantes países da Comunidade para Portugal e impedindo, objectivamente, a ida destes técnicos portugueses para esses países.

Tendo reunido em Munique, entre 30 de Agosto e 1 de Setembro passados, a assembleia geral do Comité Permanente de Ligação dos Fisioterapeutas da CEE (CPLF-CEE), foi na ocasião aprovada uma moção recomendando, aos países que o não fizeram ainda, a inclusão dos fisioterapeutas no âmbito da 1.a Directiva Comunitária sobre o sistema de reconhecimento de diplomas.

Considerando que nada justifica o prolongamento de uma situação que não prestigia o País e põe em causa os justos direitos dos profissionais atingidos, requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, respostas para as seguintes questões:

1) Que medidas foram tomadas no âmbito do Ministério da Saúde no sentido de integrar o ensino da fisioterapia no ensino superior de forma a poder ficar abrangido pelo sistema geral de reconhecimento de diplomas?

2) O grupo de trabalho criado em 9 de Julho de 1990 pelo Despacho conjunto 81-A/SEES--SEAM/90-XI ainda não apresentou proposta para a referida integração?

3) No caso de nada ter sido feito, quando pensa o Ministério resolver positivamente este problema?

Requerimento n.° 127/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Existência de cidadãos portugueses em cárceres na Tailândia.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e António Filipe (PCP).

A comunicação social noticiou a existência de cidadãos portugueses em cárceres da Tailândia, aprisiona-dos por tráfego de droga e em cumprimento de penas pesadas. Mal conhecidos são os contornos da situação e as intervenções governamentais que se julgam indispensáveis.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros que informem:

1) Há confirmação da detenção, das causas apontadas e das punições em referência?

2) Foi analisado o quadro factual com vista a eventuais actuações, no plano jurídico, de protecção aos compatriotas reclusos?

3) Que acções diplomáticas efectivas foram ou serão adoptadas para, designadamente mediante o ensejar de medidas de clemência possíveis ou de instrumentos de direito, dar corpo às indeclináveis intenções de humanidade que se suscitam?

Requerimento n.° 1267V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos prisionais.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Um rastreio recentemente efectuado em três estabelecimentos prisionais do Norte do País (Paços de Ferreira, Custóias e Santa Cruz do Bispo) revelou que cerca de metade da população reclusa foi ou é afectada pelo vírus da hepatite B, entre outras moléstias contagiosas.

Os números conhecidos exprimem uma inquietante incidência da doença, maior que a detectada entre os portugueses não detidos e, pese embora a moldura de risco de que promanam, apelam a esclarecimentos profundos e providências céleres.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Foram empreendidos estudos similares noutras cadeias por forma a obter-se um diagnóstico rigoroso da situação à escala do sistema prisional?

2) São identificáveis factores objectivos de propagação do vírus, sobretudo considerando a tóxico-dependência?

3) Que diligências de índole profiláctica estão, de qualquer modo, em curso, nomeadamente visando o combate às fontes da doença (que se admite estarem dilucidadas)?

4) As respostas terapêuticas, em termos de cuidados médicos e assistenciais, consideram-se suficientes?

5) Que programas se acham estabelecidos para indagação da realidade existente no tocante a outras doenças —infecciosas ou não— de alta probabilidade entre pessoas particularmente vulneráveis como os encarcerados?

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Requerimento n.° 129A/ (4.8)-AC de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos dos trabalhadores da empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A., notícias relacionadas com problemas por que passa a esta empresa.

É opinião dos trabalhadores que a administração da empresa, através de uma gestão não condizente com as necessidades da empresa, vai tornando a situação cada vez mais crítica.

Esta situação tornou-se ainda mais gravosa a partir do ano transacto.

Esta empresa tem cerca de 200 trabalhadores, muitos deles são os únicos a contribuir para o sustento das suas famílias.

Ao que nos foi informado, esse Ministério tem acompanhado a evolução da situação da empresa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclareciamento:

Pensa esse Ministério, dado que tem acompanhado o evoluir da situação desta empresa, tomar medidas que contribuam para a recuperação da empresa e para a manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho em causa?

Requerimento n.° 130/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Pedido de documentos.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Emprego e da Segurança Social os dados relativos aos fundos do FSE aplicados no distrito de Portalegre no ano de 1990, onde constem o número de formados e a denominação da entidade formadora.

Requerimento n.° 131 A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da lista dos troços rodoviários e ferroviários incluídos no PRODAC para o distrito de Portalegre nos anos de 1991 e seguintes.

Requerimento n.° 132/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Cartas de condução de ex-emigrantes. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os portugueses residentes há vários anos fora de Portugal, e que por esse facto possuem uma carta de condução belga, francesa ou de qualquer outro país, ao chegarem a Portugal só podem conduzir carros de matrícula portuguesa alugados.

Tal situação, além de discriminatória, causa imensos transtornos, prejuízos e problemas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais os motivos que justificam tal situação;

2) Está esta situação de acordo com as normas comunitárias?

Requerimento n.° 133A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de documentos.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio dos dados relativos ao PEDDAP no distrito de Portalegre referentes ao ano de 1990.

Requerimento n.° 134A/ (4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Mau serviço prestado pela EDP no concelho do Sabugal.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Enviaram os presidentes das juntas de freguesia do concelho do Sabugal uma exposição onde se queixam do mau serviço prestado pela EDP nestes concelhos.

Assim, os cortes frequentes sucedem-se, com os prejuízos daí decorrentes.

Este tipo de situação é pouco compreensível nos dias de hoje, pois a electricidade é um bem fundamental e imprescindível para o bem-estar e desenvolvimento económico.

Daí, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerermos ao Ministério da Indústria e Energia explicações sobre as causas que motivam esta invulgar situação.

Requerimento n.° 135A/ (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Centro de Distribuição da Lousã. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Pretende a EDP introduzir alterações no âmbito geográfico dos centros de distribuição, abrangendo nesta medida o Centro de Distribuição da Lousã.

Este Centro de Distribuição engloba os concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Penela, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Góis, Pampilhosa da Serra, Arganil, Oleiros, Sertã, Ferreira

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do Zêzere, Tomar, Penacova, Vila Nova de Poiares, Tábua e Oliveira do Hospital.

Pretende a EDP, baseando-se numa presumível melhoria de gestão, reestruturar o âmbito geográfico daquele Centro.

É evidente que esta razão é pouco crível, mas talvez tenha explicação na vontade da parte do Governo em reprivatizar a empresa, daí decorrendo a reestruturação geográfica dos centros de distribuição.

A EDP prefere inclusivamente ignorar as razões históricas que levaram à importância e dimensão deste Centro de Distribuição.

Isto assenta fundamentalmente por ter sido na Lousã a origem da Companhia Eléctrica das Beiras, onde tinha a sua sede.

Porque a medida é gravosa para a população da Lousã, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste facto?

2) Quais são os critérios técnico/financeiros que levaram a EDP a tomar esta decisão?

3) Tem a EDP estudos sobre eventuais prejuízos que irá causar às populações dos concelhos abrangidos?

Requerimento n.° 136/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Suspensão aplicada aos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A situação existente hoje é pelo menos confusa e pouco clara nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade, é pela mesma empresa pouco clara, o que dá azo a situações como a criada recentemente com os castigos aplicados a sete trabalhadores.

Os métodos adoptados para a avaliação deste processo, pelo que é conhecido, têm uma grande carga de injustiça e pouco dignificante a quem aplica e usa tais métodos.

Quando os trabalhadores lutam pela dignificação da sua carreira e por um estatuto que os dignifique, a resposta do conselho de administração da EDP é o castigo.

Será que com esta situação pretende a EDP intimidar os trabalhadores, as suas organizações representativas, quando lutam pelos seus direitos, e impedir a justa reclamação do cumprimento de promessas feitas?

Compete ao Governo acautelar o futuro destes trabalhadores, dada a situação criada com a outorga por não terem sito criados mecanismos que fossem capazes de defender os direitos dos trabalhadores dos SMGE.

Agora a situação criada pela EDP é a dualidade de critérios, mostrando um profundo desinteresse pelos direitos dos trabalhadores em relação ao horário de trabalho (para a EDP — 38 horas, para os SMGE — 40 horas), avaliação de carreiras e do seu próprio estatuto.

Perante esta indefinição, responde a EDP pela forma mais brutal, ou seja, aplicar castigos a alguns trabalhadores que vai de 60 a 121 dias sem vencimento, o que é uma prepotência, e inédita pelas razões aponta-

das, o que é uma prepotência e desprezo por trabalhadores que o único crime que cometeram foi lutar pe-los direitos tantas vezes prometidos outras tantas negados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

a) Vai esse Ministério tomar alguma medida no sentido de serem suspensos os castigos aplicados a estes trabalhadores?

b) Vai esse Ministério tomar medidas para que sejam averiguados os factos com total imparcialidade de forma a que a verdade seja resposta e não sejam cometidas estas injustiças?

c) Esse Ministério vai analisar esta situação para evitar esta dualidade de critérios da administração da EDP?

Requerimento n.° 137/V (4.a)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Incêndio nas instalações da Petrogai, em Matosinhos.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, António Mota e Júlio Antunes (PCP).

No dia 15 de Novembro de 1990 deu-se um violento incêndio nas instalações da Pet rogai, em Matosinhos, com graves consequências humanas e materiais.

De acordo com a informação de trabalhadores da empresa, a unidade processual atingida pelo incêndio sofreu danos materiais significativos. Contudo, é absolutamente inegável que da violência com que eclodiu o incêndio e a dimensão que rapidamente atingiu se temeram consequências bem mais devastadoras, que corajosa e abnegadamente foram evitadas pelos trabalhadores e pelas corporações de bombeiros entretanto solicitadas.

Empresas do tipo da Petrogal são consideradas de alto risco, o que só por si implica desde logo a adopção de medidas estruturais que contribuam para diminuir esses factores.

No entanto, e de acordo com declarações de trabalhadores da empresa, as perspectivas apontam em sentido contrário. À exigência de uma manutenção de maior qualidade a administração contrapõe a todo o custo uma «nova» estrutura de contornos ainda nebulosos, desactivando metodicamente os meios de que a Petrogal dispõe, técnica e humanamente bem apetrechados, reconhecidamente com bons serviços prestados, desperdiçando um capital humano experiente e conhecedor das instalações e dos seus problemas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se as seguintes informações aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social:

1) Que medidas vão ser tomadas para indemnizar os trabalhadores sinistrados da Petrogal e suas famílias?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar melhor manutenção e para maior segurança?

3) Que medidas vão ser tomadas para assegurar maior segurança com reforço dos meios técnicos que possibilitem uma maior capacidade de intervenção e que possam combater todos os factores de risco?

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Requerimento n.° 1367V (4.a)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Durante um encontro com o governador do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, Sr. Vanden Branden, tive conhecimento de que as receitas deste Fundo iriam aumentar substancialmente a partir de Janeiro de 1992, o que considero positivo, independentemente do facto de, até agora, não se ter conseguido a adesão, ao mesmo, da Áustria, da Irlanda e do Reino Unido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a contribuição de Portugal para o Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (a designação anterior era: Fundo de Rees-tabelecimento do Conselho da Europa) desde a adesão ao Fundo?

b) Qual a percentagem que caberá a Portugal no aumento referido?

c) Qual o seu montante em valor absoluto?

d) Que aplicações deste Fundo houve em Portugal e qual o seu montante no mesmo período?

Requerimento n.° 139A/ (4.a)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Trabalhadores enquadrados pelo Decreto-Lei

n.° 109/80, de 20 de Outubro. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Pelas funções que desempenham (integrados em equipas onde desenvolveram um trabalho planificado executando funções com aplicação de técnicas, métodos e processos e utilizando conhecimentos específicos) os trabalhadores auxiliares, enquadrados peio Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro, sentem-se discriminados face a outros trabalhadores da Saúde e, no seu I Encontro Regional, realizado no Funchal, «manifestam toda a sua disponibilidade para colaborarem e participarem no processo de negociações que actualmente decorre entre os sindicatos e o Ministério da Saúde do Governo da República».

Assim sendo, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos seguintes:

a) Qual o número de funcionários abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro?

b) Qual a sua situação face aos restantes trabalhadores da Saúde?

c) Que tipo de funções lhe podem ser distribuídas, tendo em atenção a sua designação profissional de «trabalhadores auxiliares»?

d) Conhece o Governo o problema em toda a sua extensão?

e) Em que estado se encontram as negociações com o sindicato respectivo?

f) Qual a avaliação que o Governo faz desta situação?

Requerimento n.° 140A/ (4.a)-AC

de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Consequências para os agricultores do distrito

de Braga da importação de cebola. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José

Manuel Mendes (PCP).

Em virtude da importação maciça de produtos agrícolas que estão a inundar o nosso país, os agricultores do distrito de Braga vêem com grande apreensão o escoamento da cebola.

Note-se que na freguesia da Apúlia, Esposende, existem milhares de toneladas daquele produto que, se não forem tomadas medidas urgentes por parte do Governo, apodrecerão, causando prejuízos gravíssimos aos produtores desse tubérculo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Que medidas vai o Governo tomar para solucionar o caso acima referido?

Requerimento n.° 141/V (4.a)AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Desenvolvimento de alguns jornalistas na RTP.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Nos últimos dias o conselho de gerência da RTP voltou a encetar diligências tidas como necessárias para o despedimento de alguns jornalistas.

Tal procedimento, numa altura em que se prevê para dentro de alguns meses a legalização de empresas privadas aptas à prestação da actividade de televisão, enfraquece aquela empresa pública de forma grave, sendo certo que alguns dos demitidos e ameaçados de demissão são profissionais consagrados e de mérito unanimemente reconhecido.

A injustiça e ilegalidade do procedimento da RTP chega ao ponto de visar o despedimento —acusando de prosseguir actividade concorrencial — de um jornalista desde há tempos afastado na RTP, contra sua vontade, da sua própria profissão.

Face à continuada actuação impune deste conselho de gerência da RTP e sendo certo que nos termos do actual estatuto da empresa — cuja inadequação e pendor autoritário o PS vem denunciado — só o Governo pode obstar de forma rápida a este tipo de comportamentos, pergunto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

Que espera o Governo para se pronunciar contra esta actuação do conselho de gerência da RTP e agir da forma que os actuais estatutos da empresa só a ele permitem?

Requerimento n.° 1427V (4.a)-AC

de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a situação da Associação para a Preservação do Litoral de Esposende.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

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A preservação do litoral de Esposende vem suscitando atenções crescentes e é, pelos indicadores de degradação conhecidos, imperativa e urgente. Tive já o ensejo de, noutras oportunidades, interrogar o Governo sobre o incumprimento da lei em matéria de extracção de inertes. Aludi então às questões relacionadas com a construção imobiliária indébita ao longo do vasto cordão dunar. A criação da APPLE visou, segundo se proclamava, um programa concertado de ataque aos factores degeneratórios, apoiado em intervenções for-maticas e de inventariação. Tal organismo nasceu com carácter premente, gerando justificadas expectativas por entre dúvidas e sinalizadas insuficiências. Anos volvidos continua, na prática, sem vida concreta: não tem director, os quadros são reduzidos e, consequentemente, revelam-se desarticuladas as actividades empreendidas.

Importa que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dê informação precisa e tempestiva sobre a situação, designadamente no que se liga às providências efectivas que pensa adoptar e respectivos prazos.

Eis o que, usando as faculdades previstas na Constituição e no Regimento, formalmente requeiro.

Requerimento n.° 143/V (4.")-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Sobre a transformação dos postos de atendimento de cuidados primários de saúde em centros funcionais.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A Administração Regional de Saúde de Braga pretende a transformação, do mais curto prazo, dos três actuais postos de atendimento de cuidados primários existentes na cidade em centros funcionais, adequadamente equipados, com vista à melhoria dos serviços prestados aos perto de 120 000 utentes do sistema.

Sabe-se que, entravando a célere efectivação prevista do projecto, subsistem dificuldades sérias, sobretudo no que respeita a instalações, quer no plano da recuperação dos espaços já afectados quer, com laivos de maior gravidade, no da construção de novos edifícios.

Importa ao subscritor conhecer as razões de tais embaraços e, concomitantemente, as acções em vista para superação da situação descrita.

Eis o que, ao abrigo das_disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde e para breve.

Requerimento n.° 144/V (4.">-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Cine-teatro em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputados Vítor Costa e José Manuel Mendes (PCP).

O Cine-Teatro São Pedro é um desses espaços para a realização teatral que merece urgentes medidas de preservação. Insere-se numa região de tradições dramáticas fecundas, carecida de locais para a actividade cultural, e reveste-se de características singulares que lhe

conferem indiscutível relevância. Vendido recentemente a um particular, ignora-se o destino que o espera. E, no entanto, a todas as luzes, haverá que garantir-lhe uma recuperação cuidada e um futuro ao serviço do teatro, bem como das iniciativas da cultura.

Eis porque, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer à Secretaria de Estado da Cultura que informe sobre quais as diligências que pensa empreender com vista à salvaguarda e revi-vificação do Cine-Teatro São Pedro, em São Pedro do Sul.

Requerimento n.° 145/V (4.8)-AC de 28 de Novembro de 1990

Assunto: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos

Portos e Costas Marítimas. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Foi criado, nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, o Instituto Nacional dos Portos e Costas Marítimas a quem são atribuídas, entre outras funções normativas, as de coordenação e planeamento relativas ao desenvolvimento integrado do sistema portuário nacional.

Nos termos legais, requer-se ao Governo informação referente ao estatuto orgânico deste Instituto, assim como sobre os estudos, planos e objectivos fixados no planeamento e desenvolvimento do sistema portuário nacional.

Requerimento n.° 146/V (4.a)-AC de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos reformados e pensionistas do

Caminho de Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

Os reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela recebem pensões de confrangedora debilidade.

Em 1986, o facto de beneficiarem da transferência cambial em dólares tornava-as sofríveis; em resultado da inflação entretanto verificada, são agora mais do que modestas, o aumento do custo de vida torná-las-á a breve trecho miseráveis.

Não é realista esperar que a Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela as actualize, conforme prevê o artigo 145.° do seu Regulamento, e mais ainda que proceda a indexações.

Face a tudo isto, o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas/UGT requereu a S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social a sua integração na Caixa Nacional de Previdência, em equiparação individualizada aos que em Angola trabalharam até 1975 nos caminhos de ferro estatais com observância das normas pertinentes.

Nesse requerimento invocam-se diversas razões para o fundamentar, designadamente: o facto da primeira

sua Caixa datar de 1908, sendo pioneiros nos descontos para a segurança social, a sua actual Caixa ser regulamentada por uma lei portuguesa — o Decreto n.° 48 238 (Diário do Governo, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1968); terem efectuado sempre os descontos

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para a previdência fixados e sancionados pelos diversos governos; terem constituído em Portugal um rico património imobiliário, só o situado em Lisboa é avaliado em 8 milhões de contos, que oferece segura hipoteca aos encargos a enfrentar com a integração, o que toras o seu caso singular e insusceptível de aplicação análoga; os encargos resultantes são decrescentes,

tendendo a extinguir-se dado o nível etário dos integrantes.

Para além destes argumentos, invocaram, nomeadamente: a parte angolana não se opõe a esta pretensão; a CPP do CFB beneficia desde 11 de Novembro de 1985 da isenção de sisas, emolumentos, taxas e selos, o que induz o tácito reconhecimento de uma pré--integração; o facto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva ter declarado à comunicação social em 27 de Junho de 1989 estar em estudo a possibilidade de o Estado Português se substituir ao de Angola neste assunto.

Esta petição, apesar de bem fundamentada, não encontrou ainda o eco esperado junto do Governo.

Verifica-se, pelo contrário, a acumulação de pensões em atraso.

Em carta dirigida ao Sr. Presidente do Instituto para a Cooperação Económica, datada de 25 de Outubro de 1990, o Movimento Democrático de Reformados e Pen-sionistas/UGT avaliava em 700 000 contos a importância necessária para solver os compromissos.

Os reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela sofrem com o prolongar da situação, não vendo que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar os seus direitos. Esta situação é intolerável e não pode prolongar-se indefinidamente. Estão anunciadas acções de protesto dos reformados e pensionistas, que podem, inclusive, trazer dificuldades ao relacionamento entre o Estado Português e o Estado Angolano, o que não pode deixar de nos preocupar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Segurança Social que me seja dada resposta às seguintes questões:

1) Tenciona o Governo proceder à integração dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Previdência? No caso afirmativo, tenciona o Governo proceder à equiparação dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela em equiparação individualizada e com observância das normas pertinentes aos que em Angola trabalharam até 1975 nos caminhos de ferro estatais? A eventual integração na Caixa Nacional de Previdência retrotrairá os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1990?

2) Se não proceder à integração dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Previdência e as reuniões da comissão mista não permitirem encontrar uma solução, de que forma tenciona o Governo assegurar os direitos dos reformados e pensionists dos Caminhos de Ferro de Benguela?

Requerimento n.° 147A/ (4.a)-AC ds 30 de Novembro de 1990

Assunto: Actualização das pensões dos ferroviários. Apresentado por: Deputados António Guterres e Rui Vieira (PS).

As pensões de reforma dos ferroviários têm vindo a degradar-se de forma inaceitável e injusficável.

Estas pensões regem-se pelo Regulamento de 1 de Janeiro de 1927, aprovado pela Portaria de 21 de Janeiro de 1931 (Diário do Governo, 2.a série, n.° 20, de 24 de Janeiro de 1931).

Em 31 de Dezembro de 1969 foi publicado o Decreto-Lei n.° 49 514, que deu uma interpretação autêntica ao artigo 28.° do Regulamento de 1927 e ao seu correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal dos Extintos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 16 242, de 17 de Dezembro de 1928.

O Decreto-Lei n.° 49 514 só alterou o artigo 28.° do Regulamento de 1927, na medida em que permitiu que os trabalhadores dos caminhos de ferro no activo pudessem ser aumentados em proporção superior ao agravamento do custo de vida. Manteve, porém, esse agravamento como referência do aumento das pensões dos reformados. Contudo, a letra e o espírito do Decreto--Lei n.° 49 514 têm sido sistematicamente violados. Nas 17 actualizações de pensões verificadas desde 1969 até 1990, só em 1 de Fevereiro de 1987 a percentagem da actualização das pensões foi superior ao agravamento do custo de vida em 0,3 °7o. Nos outros 16 casos as actualizações foram sempre inferiores ao agravamento do custo de vida, oscilando as diferenças para menos entre 0,3, em 1 de Fevereiro de 1990, e 23,3 %, em 20 de Agosto de 1977.

O MODERP (Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas) da UGT tem reclamado o cumprimento das normas legais que regem a actualização das reformas dos ferroviários junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social, da Secretaria de Estado da Segurança Social, da Direcção-Geral da Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões e da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, sem qualquer resultado.

Nestes termos, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos sejam prestadas as seguintes informações:

á) Tenciona o Ministério do Emprego e da Segurança Social pôr termo à prática que vem seguindo nos últimos anos de proceder à actualizações das pensões dos ferroviários inferiores ao agravamento do custo de vida?

b) Em que medida o Ministério do Emprego e da Segurança Social corrigirá a degradação inaceitável e injustificável das pensões dos ferroviários que se tem vindo a acumular como resultado das diminutas actualizações efectuadas desde há vários anos?

c) Tenciona o Ministério do Emprego e da Segurança Social integrar os ferroviários acima referidos no regime geral da Segurança Social?

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Requerimento n.° 148A/ (4.a)-AC de 22 de Novembro de 1990

Assunto: Acréscimo de 10 % relativo ao subsídio de

renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, CP.

Apresentado por: Deputados António Guterres e Rui Vieira (PS).

A não inclusão no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da CP de mais 10 % de vencimento a titulo de subsidio de renda de casa, ao contrário do que estava previsto no artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP de 1 de Janeiro de 1927, é motivo de profundo descontentamento e indignação.

A inclusão no cálculo das pensões de reforma de 10 % do vencimento a título de subsídio de renda de casa foi suspensa para todos os reformados pelo Centro Nacional de Pensões desde 2 de Julho de 1984, data em que expediu, para o efeito da suspensão, o ofício n.° 79 110 para a Secretaria de Estado da Segurança Social, solicitando-lhe, entretanto, instruções para desbloquear a situação.

Decorridos seis anos a referida Secretaria de Estado não se dignou resolver o assunto, continuando a ser prejudicados milhares de reformados.

Perante esta grave situação, o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas (MODERP) da UGT efectou diversas diligências sobre este assunto, de que se destaca a reunião realizada em 19 de Março de 1990 com o Secretário de Estado da Segurança Social.

Nesta reunião foi devidamente esclarecido, como é do conhecimento geral, que, nos termos do artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927, os trabalhadores da CP beneficiários e contribuintes da citada Caixa têm direito a ver incluído na sua pensão de reforma o subsídio para renda de casa, definido no último parágrafo daquele artigo.

De referir que até 2 de Julho de 1984 o Centro Nacional de Pensões incluiu no cálculo das pensões de reforma de milhares de trabalhadores o acréscimo de 10% referente a subsídio de renda de casa, estando, portanto, a receber.

A partir de 2 de Julho de 1984 o Centro Nacional de Pensões levantou dúvidas sobre a aplicação do referido artigo 13.° /« fine e, assim, deixou de incluir no cálculo das pensões de reforma de todos os trabalhadores o referido acréscimo de 10 <7o referente ao subsídio de renda de casa.

Os trabalhadores da CP viram-se obrigados a recorrer aos tribunais, reclamando com êxito a inclusão do referido acréscimo de 10 referente ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma. Neste sentido podem referir-se o Acórdão do STJ, de 24 de Maio de 1985, e o Acórdão do STJ, de 3 de Novembro de 1988.

Como refere o artigo 13.° in fine do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP: «O subsídio para renda de casa será avaliado em 10 % do vencimento de categoria e subvenção ...»

Ora, vencimento de categoria todos os trabalhadores tiveram e sobre tal vencimento todos contribuíram com igual percentagem de desconto para a Segurança

Social, quer antes quer depois do ACT de 1955. Depois de 1955 as contribuições continuaram a ser pagas

por todos os trabalhadores, pelo que, de direito, é de considerar para todos a consideração dos 10 % de vencimento de categoria referente à renda de casa.

O Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 foi aprovado pelo Governo por portaria de 21 de Janeiro de 1931 (Diário do Governo, 2.a série, n.° 20, de 24 de Janeiro de 1931).

Não sofreu nenhuma alteração no artigo 13.° in fine (subsídio para renda de casa avaliado em 10 % do vencimento) e só pode ser alterado por um acto normativo, o que não sucedeu.

Apesar das promessas que o MODERP tem recebido de responsáveis do Governo, esta situação tem-se mantido até hoje com graves prejuízos para milhares de reformados, que continuam a aguardar a resolução favorável desta questão.

Nestes termos, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos sejam prestadas as seguintes informações:

a) Tenciona o Centro Nacional de Pensões pôr termo à prática iniciada a partir de 2 de Julho de 1984 de não incluir o acréscimo de 10 % referente ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões dos reformados da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, CP?

b) Quando e como serão pagas as diferenças entre as pensões devidas e as pensões efectivamente recebidas desde 2 de Julho de 1984?

Requerimento n.° 149/V (4.S)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Cedência de terrenos destinados às instalações de Associações Portuguesas de Pais e Amigos dos Cidadãos Diminuídos Mentais (Delegação de Elvas).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tem vindo a Associação referida a desenvolver iniciativa no sentido da obtenção de terrenos em Elvas para nelas instalar a respectiva sede. As démarches efectuadas dirigiram-se quer à Câmara Municipal de Elvas quer ao Ministério do Emprego e Segurança Social — este último porquanto o Instituto do Emprego de Formação Profissional detém património naquele concelho eventualmente utilizável pela Associação em causa.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação urgente sobre a situação de eventual cedência de terrenos em Elvas para a Associação Portuguesa de Pais e Amigos dos Cidadãos Diminuídos Mentais (Delegação de Elvas).

Requerimento n.° 150A/ (4.a)-AC

de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Aumento dos acidentes de trabalho. Apresentado por: Deputado Raul Castro (INDP).

As estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social revelam um aumento de 4,7 % dos aci-

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dentes de trabalho em Portugal no ano de 1989, em função das 306 636 vítimas registadas neste ano, sendo as regiões do Porto e de Lisboa as que se destacam com as maiores percentagens de acidentes de trabalho, respectivamente 22% e 19,5%.

Sendo, evidentemente, preocupante este aumento percentual de acidentes de trabalho, pergunta-se, portanto, aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego e da Segurança Social que ilações dele extraem e que eventuais medidas já foram implementadas este ano para inverter o seu sentido ascendente?

Requerimento n.° 151/V (4.8)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Financiamento da habitação. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Foi tornado público o protesto, junto do Governo, do Conselho Nacional da Federação das Cooperativas de Habitação Económica pelas constantes interrupções de fluxo normal dos financiamentos contratados e pela delibidade do Instituto Nacional de Habitação, que lhe criou a situação de não cumprir 90 % do seu objectivo de lançar, no ano corrente, 10 000 novos fogos.

Trata-se de uma acusação da maior gravidade, sabendo-se que a habitação representa uma das maiores carências nacionais.

Pergunta-se aos Srs. Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Habitação como é possível compatibilizar estes factos com as reiteradas afirmações do Governo relativamente à sua política de habitação.

Requerimento n.° 152/V (4.a)-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Reparação de altos fornos na Siderurgia Nacional, em Paio Pires. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Siderurgia Nacional está a proceder à reparação de altos fornos, tendo para o efeito contratado a Fábrica de Explosivos da Trafaria, que tem vindo a executar explosões de grande potência nos citados fornos.

Os rebentamentos são executados com frequência e sem horário definido, acordando e assustando as populações durante a noite e provocando estragos materiais em alguns andares (queda de estuque é o mais frequente).

As populações, embora compreendendo a necessidade das reparações em causa, protestam pela ausência de um rigoroso horário que permita à população ter também ela direito ao descanso depois de um dia de trabalho e também pela necessidade de serem informadas quem indemniza dos estragos causados nas habitações.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

b) Que medida vai esse organismo implementar para resolver esta situação que prejudica o ambiente e a qualidade de vida dos habitantes da zona?

Requerimento n.° 153A/ (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Reparação de altos fornos na Siderurgia Nacional, em Paio Pires. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Siderurgia Nacional está a proceder à reparação de altos fornos, tendo para o efeito contratado a Fábrica de Explosivos da Trafaria, que tem vindo a executar explosões de grande potência nos citados fornos.

Os rebentamentos são executados com frequência e sem horário definido, acordando e assustando as populações durante a noite e provocando estragos materiais em alguns andares (queda de estuque é o mais frequente).

As populações, embora compreendendo a necessidade das reparações em causa, protestam pela ausência de um rigoroso horário que permita à população ter também ela direito ao descanso depois de um dia de trabalho e também pela necessidade de serem informadas quem indemniza dos estragos causados nas habitações.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:

a) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

b) Foram divulgadas pela empresa o período e horário de rebentamentos?

c) Estão previstas indemnizações às populações prejudicadas?

Requerimento n.° 154/V(4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Aplicação da Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro,

às unidades prestadoras de cuidados de saúde. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

A Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, determina que o regime de autonomia administrativa e financeira apenas se aplica quando, cumulativamente, se justifique à adequada gestão dos serviços e estes apresentem receitas próprias iguais ou superiores dois terços das despesas totais.

Igualmente prevê que o regime de autonomia administrativa e financeira dos serviços e organismos da Administração Central, existentes à data da entrada em vigor desta lei, que não tenham obtido receitas próprias no mínimo de 50% das despesas totais nos anos económicos de 1988 e 1989 cessará com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Dadas as características específicas da gestão das unidades prestadoras de cuidados de saúde consignadas na Lei de Bases da Saúde, bem como o critério de autonomia assumido pelo próprio Governo, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas que estão a ser tomadas no sentido de que aqueles estabe-

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lecimentos — que não podem obedecer, em matéria de receita, ao que aquela lei determina — mantenham o regime de autonomia administrativa e financeira imprescindível à prossecução dos seus objectivos.

Requerimento n.° 155/V(4.9)AC

de S de Oezembro de 1990

Assunto: Novas escolas do ensino superior particular

e cooperativo. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

1 — A criação de novas escolas de ensino superior particular e cooperativo sofreu forte aceleração nos últimos dois anos e em particular no presente ano de 1990 [número de alunos do 2.° ano do ensino superior particular e cooperativo: 1987-1988 = 7859; 1988-1989 = = 7877; 1989-1990=11 584; 1990-1991=21 964 (previsão); dados do GEP/ME].

2 — O reconhecimento oficial de novas escolas pressupõe uma proposta ao Ministério da Educação e avaliação por parte deste da referida proposta (Decreto--Lei n.° 271/89). '

3 — 0 conteúdo das propostas e das avaliações não é conhecido publicamente (o próprio conselho de reitores — CRUP — não as conseguiu obter).

4 — São legítimas as dúvidas quanto a qualidade destas escolas quando a própria Direcção-Geral do Ensino Superior afirma publicamente que a limitação ao crescimento do ensino superior público é a falta de docentes e não o investimento, porque um docente leva pelo menos cinco anos a fazer-se {Público, de 14 de Setembro de 1990); onde vão as escolas particulares e cooperativas buscar tantos docentes?

5 — Consideramos imperioso que sejam divulgadas as propostas e avaliações conducentes ao reconhecimento oficial das escolas, como forma de viabilizar o controlo democrático da acção do Estado e a transparência da sua actuação em defesa dos estudantes e do ensino superior em geral.

6 — O «sucesso» do Governo em aumentar o número de lugares no ensino superior, pela via do ensino particular e cooperativo, é uma ilusão de sucesso se estas escolas forem apenas «fábricas de dar aulas», não fazendo investigação e formação dos seus docentes, indo buscá-los ao ensino público, que são pressupostos da sua actual rentabilidade económica.

7 — A falência destas escolas pode criar sérios embaraços a quem estiver no poder e «cair em cima» do ensino superior público (v. processo da Universidade Livre).

Considerando a relevância dos assuntos expostos, solicitamos ao Ministério da Educação, ou em delegação, um parecer sobre os vários pontos em questão.

Requerimento n.° 156/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

AssKRfo.- Reescalonamento dos docentes e investigadores do ensino superior. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

1 — A integração em escalões do sistema retributivo dos docentes e investigadores do ensino superior foi definida pelo Decreto-Lei n.° 408/89 de 19 de Novembro.

2 — Os docentes do ensino superior politécnico e os investigadores foram todos colocados num escalão 0, a extinguir progressivamente.

3 — 0 Decreto-Lei n.° 409/89 não define quando deveriam ser feitos reescalonamentos, mas o Secretário de Estado do Ensino Superior afirmou (reunião com

o SNES em Julho de 1990) que o primeiro reescalonamento seria referido, e retroactivo, a 1 de Julho de 1990, em consonância com o regime geral da função pública (artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro).

4 — 0 Secretário de Estado do Ensino Superior comprometeu-se a chamar o SNES logo que estivesse habilitado com regras gerais de reescalonamento e descongelamento de escalões, o que ainda não aconteceu.

5 — Há situações anómalas, resultado da aplicação do Decreto-Lei n.° 408/89, por exemplo:

Docentes do politécnico recentemente promovidos foram colocados no escalão 1, e bem, enquanto docentes já anteriormente na mesma categoria continuam no escalão 0;

Os assistentes estagiários que fizeram dois anos na categoria até 30 de Setembro de 1989 estão no escalão 2, enquanto os que fizeram dois anos a partir de 1 de Outubro de 1989 continuam no escalão 1, até ver.

Considerando a relevância dos assuntos expostos, solicitamos à Secretaria de Estado do Ensino Superior um parecer sobre os vários pontos em questão.

Requerimento n.° 157/V (4.")-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Escolas superiores de enfermagem. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Em Dezembro de 1988 (Decreto-Lei n.° 480/88) o ensino de enfermagem foi integrado no Ensino Superior Politécnico. Em Abril de 1990 iniciou-se o primeiro curso superior de Enfermagem e o segundo em Outubro de 1990.

Entretanto:

1) A clarificação da dupla tutela, Ministério da Educação e Ministério da Saúde, que deveria ser definida por portaria, ainda não o foi;

2) A equivalência da formação dos enfermeiros, incluindo os docentes de enfermagem, a graus académicos arrasta-se (aproximadamente 100 concedidas em mais de 1500 pedidos);

3) A transição para a carreira docente do Ensino Superior Politécnico está por definir, não se sabendo em que categoria, nem quando, os docentes serão integrados;

4) Os docentes continuam a ter actividades de 35 horas por semana com alunos, o que foi resolvido na Escola Nacional de Saúde Pública (com estatuto universitário) por convénio com as instituições de saúde;

5) O Ministério da Saúde não responde e o Ministério da Educação diz que as escolas são do Ministério da Saúde.

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É urgente que o Governo clarifique a situação destas escolas, dos docentes e dar-lhes perspectivas de carreira no ensino superior, quase dois anos depois do Decreto-Lei n.° 480/88.

Requerimento n.° 158/V (4.")-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Relativo ao desenvolvimento do ensino superior em Viseu.

Apresentado por: Deputados José Cesário, Vaz Freixo e João Montenegro (PSD).

Desde há alguns anos que a problemática do desenvolvimento do ensino superior em Viseu tem vindo a ser alvo das preocupações dos deputados do PSD por Viseu, que por diversas vezes se manifestaram nesse sentido na Assembleia da República ou junto de outros órgãos do poder político.

Assim, há muito se pensa que o futuro da região, cujo centro é hoje Viseu, passa por várias questões como as acessibilidades, a renovação da infra-estrutura económica e a formação de agentes técnicos especializados. É, deste modo, neste último domínio que se coloca a problemática do ensino superior, sobre o qual existem, porém, perspectivas diversas. Porém, há um ponto de confronto e que aponta para o incremento do ensino politécnico.

É, assim, nesta óptica que nos tempos recentes se têm vindo a realizar diversos contactos entre os deputados do PSD, a direcção do Instituto Politécnico de Viseu, o executivo camarário de Viseu, presidido pelo Dr. Fernando Ruas, o governador civil e responsáveis do Ministério da Educação, os quais tiveram como corolário uma reunião realizada no passado dia 27 neste Ministério em que finalmente se terá obtido uma posição favorável a um dos grandes desígnios desta região, a criação de uma Escola Superior Agrária.

Aliás, tal facto foi de seguida alvo de tradução pública por parte do director-geral do Ensino Superior no decurso das cerimónicas de abertura do ano académico do Instituto Politécnico de Viseu.

Cumprirá agora aos técnicos do sector pronunciarem--se sobre cursos, currículos, programas e instalações, devendo neste sentido serem constituídas as necessárias comissões visando a posterior instalação da Escola. Esta não será, porém, tarefa fácil, devendo ter-se em consideração as exigências actuais e futuras do tecido económico da zona e as disponibilidades da actual Quinta Agrária de Viseu que poderá reunir óptimas condições para este tipo de ensino.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê o inicio da instalação em Viseu da Escola Superior Agrária recentemente anunciada pelo Director-Geral do Ensino Superior?

2) Que cursos poderá albergar tal Escola no seu arranque, considerando as necessidades da região e do País?

Requerimento n.° 159/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira). Apresentado por: Deputado Jaime Soares (PSD).

Tem vindo a ser reclamado ao longo dos anos pelos vários municípios instalados ao longo da estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira) obras de rectificação e pavimentação desde a cidade de Coimbra a Celorico da Beira.

Têm sido muitas as vozes que se levantam na defesa da estrada nacional n.° 17 (estrada da Beira) não só pelo que esta representa no contexto regional e nacional como ainda no que concerne ao desenvolvimento sócio-económico instalado ao longo dela como e também a partir dela.

Entre os muitos municípios a reclamar as obras (todos) há um, o de Vila Nova de Poiares, que fez exposições e promoveu reuniões entre os vários responsáveis para que tais obras fossem realizadas, já que este concelho, atendendo à grande aposta que faz no seu parque industrial, necessita desta melhoria. Esta via é também ainda hoje uma das de maior escoamento de trânsito para os vários países da Europa.

Certo é que foram rectificados e pavimentados (com muitas deficiências) entre Coimbra e Vila Nova de Poiares cerca de 25 km desta rodovia, tendo sido informada a referida autarquia de que as restantes obras teriam a sua natural continuidade até ao cruzamento da Catraia dos Poços, imediatamente a seguir ao término do primeiro lanço até Vila Nova de Poiares.

Há projectos devidamente elaborados e aprovados, há propostas concretas, há compromissos assumidos e, consequentemente, justas expectativas por parte daqueles que vivem e sentem os grandes problemas e prejuízos ocasionados por este estado de coisas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se à Junta Autónoma de Estradas (JAE) as seguintes informações:

1.° Quais as razões que obstam ao arranque das

obras supra mencionadas? 2.° Se existem, quais?

3.° Qual o calendário preciso que a JAE definiu para as obras em causa?

Requerimento n.° 160/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre problemas existentes na empresa Socar-luar, S. A.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Comissão de Trabalhadores da Socar-mar, S. A., informações sobre alguns problemas por que passa a empresa.

A Socarmar perdeu o concurso para descarga de navios, em benefício da empresa Tráfego e Estiva.

Os trabalhadores temem que o mesmo possa acontecer em relação à Siderurgia Nacional, isto é, os serviços que até agora eram prestados pela Socarmar passem a ser entregues a outra empresa.

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A perda destes concursos acarreta um prejuízo para

a Socarmar na ardem, de 1 de milhão de contos.

É no mínimo estranho que a Socarmar tenha perdido este concurso, já que, sem dúvida, se encontra melhor apetrechada tecnologicamente do que qualquer outro operador portuário.

Acresce que, pelas informações disponíveis, tudo indicava que a Silopor iria adjudicar as descargas à Socarmar em condições bastante favoráveis para as duas empresas.

De realçar que a Socarmar solicitou à Silopor que estivesse representada no momento da abertura do concurso, o que não se verificou, tendo apenas sido posteriormente informada que o concurso fora ganho por outra empresa.

Do exposto pode indiciar-se que não houve a necessária transparência no concurso e teme-se que o mesmo venha a acontecer em relação ao concurso referente à Siderurgia Nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Acompanha esse Ministério o evoluir deste concurso?

2) Pensa esse Ministério que o referido concurso decorreu com transparência e a legalidade exigidas?

3) Não pensa ser no mínimo estranho que apesar da Socormar ter solicitado estar presente no acto da abertura do concurso não ter obtido resposta e ter apenas sido posteriormente informada do resultado do mesmo?

4) Vai esse Ministério acompanhar e assegurar a legalidade e a transparência no concurso referente à Siderurgia Nacional?

Requerimento n.° 161/V(4.')-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Indmizaçâo compensatória aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro pela participação no sistema de passes intermodais.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro foram informados pela respectiva Secretaria de Estado de que não receberiam ainda indemnizações compensatórias pela sua participação no sistema de passes intermodais referente ao ano de 1991.

Porque a decisão é gravosa e vai provocar a degradação da situação financeira dos Serviços Municipalizados do Barreiro, urge requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Vai efectivamente esse Ministério suspender o pagamento de indemnizações compensatórias pela participação dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro no sistema de passes intermodais?

2) Em caso afirmativo, quais são os critérios técnico-financeiros que justificam tal atitude?

Requerimento n.° 162/V(4.a)-AC

de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Situação dos técnicos e técnicos superiores da

aviação civil. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — O artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, prevê um diploma autónomo para regular a situação dos trabalhadores acima referidos.

Todavia, até à data os trabalhadores e os seus sindicatos não têm conhecimento de qualquer projecto, nem existiu ainda qualquer processo negocial.

2 — Por este motivo a estes trabalhadores ainda não foi aplicado o novo sistema retributivo, o qual produz efeitos a 1 de Outubro de 1989. Tal faz com que na prática os trabalhadores estejam a financiar o Estado, sem juros, em verbas já significativas, com claro prejuízo pessoal e para o funcionamento dos serviços.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Existe ou não um projecto já elaborado que cumpra o disposto no artigo 29.° do Decreto--Lei n.° 353-A/89?

b) Quando pensa o Governo iniciar um processo de negociação com as organizações sindicais?

c) Quando pensa o Governo dar por findo este processo, com a publicação do diploma no Diário da República?

Requerimento n.° 163/V (4.8)-AC de 27 de Novembro de 1990

Assunto: Representantes em grupos comunitários. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Listagem dos membros portugueses nomeados pelo Governo ou pelos organismos desse Ministério para comités, conselhos, organismos, grupos de trabalho ou outros de carácter comunitário.

2) Estruturas que tenham sido constituídos, a nível nacional e respectiva composição, para coordenar a acção desses mesmos representantes ou preparar a intervenção do Ministério e seus organismos nos assuntos comunitários.

Requerimento n.° 164/V (4.*)-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a necessária intervenção da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).

É facto público que a CNALP, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/86, de 26 de No-

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vembro, tem estado inactiva desde 22 de Fevereiro, quando cessaram funções os seus anteriores membros. A responsabilidade de tal facto recai sobre o Governo e tem importantes implicações, desde logo, no tocante à regularidade do processo de aprovação do chamado

Acordo Ortográfico.

Sabendo-se que a CNALP teceu severas críticas à anterior versão do Acordo (cf. Boletim da CNALP, 1989, p. 7-221), não pode deixar de estranhar-se a sua desactivação durante o período crucial da renegociação do texto em questão. Mais ainda: a sua subitamente anunciada tomada de posse na próxima quinta-feira não responde a duas perguntas essenciais, que pela presente se formulam, nos termos constitucionais e regimentais, dirigidas à Presidência do Conselho de Ministros e, na parte em que caiba, à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Quais as razões da prolongada desactivação da CNALP e da sua súbita reactivação?

2) Tenciona o Governo submeter à CNALP o projectado Acordo Ortográfico antes da sua assinatura ou entende confrontá-la com um facto consumado, viciando de irregularidade adicional o respectivo processo de vinculação do Estado Português?

Requerimento n.° 165A/ (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Remessa à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Governo acaba de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.° 170/V, através da qual visa introduzir alterações à Lei do Serviço Militar.

Entre outras alterações, a que mais tem sido referida é a diminuição para quatro meses do tempo de prestação do serviço militar obrigatório.

É do conhecimento público que a matéria foi objecto de estudos por parte das Forças Armadas. É também do conhecimento público que houve mais que uma versão desses estudos, face a insistências do Ministro, exarados em despacho.

Ao contrário do que seria de esperar, os estudos não foram remetidos à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei. A única referência está no preâmbulo da proposta, que assinala a existência de «estudos e pareceres emitidos pelas chefias militares», mas nada adianta sobre o seu conteúdo.

Esses estudos e pareceres, elaborados pela administração militar, não são propriedade pessoal do Ministério. Devem ser facultados à Assembleia, como elemento informativo na apreciação da matéria.

Não tendo o Governo tomado a iniciativa como devia de remeter esses estudos, não resta outra alternativa que não seja de os requerer, ao abrigo dos poderes que a Constituição confere aos deputados à Assembleia da República.

Nos termos, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional cópia integral dos «estudos elaborados pelas Forças Armadas e pareceres emitidos pelas chefias militares» relativos às alterações da Lei do Serviço Militar.

Explicitamente requeiro que sejam fornecidos todos os estudos e pareceres que desde o mês de Março foram . elaborados e emitidos.

Requerimento n.° 166/V (4.*)-AC

de 20 de Novembro de 1990

Assunto: Encerramento da Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Quatro anos são passados sobre o encerramento da Caixa Económica Faialense sem que até à data esteja ou seja conhecida qualquer solução para este grave problema, que recai sobre milhares de emigrantes depositantes e na própria vida dos trabalhadores da ex--instituição.

Várias promessas foram feitas por (alguns) membros do Governo no sentido de resolução desta situação, mas até à data nenhuma delas foi concretizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Para quando pensa o Governo resolver esta grave situação?

2.° Tem o Governo algum estudo no sentido de solucionar o pagamento dos depósitos aos depositantes e respectivos juros?

Requerimento n.° 167A/ (4.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1990

Assunto: Recuperação e adaptação da pousada do Castelo de Alvito. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PS).

Um maior aproveitamento do sector turístico no Alentejo pode e deve ser uma forma adicional para ajudar aquela região pobre do País a ultrapassar o seu estado de atraso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para quando se prevê a recuperação para adaptação a pousada do Castelo de Alvito.

Requerimento n.° 168A/ (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Instalações degradadas da Escola Preparatória de Joane (Famalicão).

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Integrado nas Jornadas Legislativas do Distrito de Braga do PCP, realizadas no passado dia 23 de Novembro de 1990, visitámos as instalações da Escola Preparatória de Joane.

São pavilhões pré-fabricados com 17 anos, num estado de degradação impressionante, onde alunos, professores e pessoal auxiliar passam os dias em condições deveras difíceis para a acção educativa.

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Não existe cantina e os alunos são obrigados a

deslocaram-se k cantina da Escola Secundaria, passando

por ruas estreitas, em horários em que o trânsito é muito intenso devido a ser uma zona industrial, podendo acontecer a qualquer momento acidentes.

Sabemos que está orçamentada no PIDDAC verba para construção de uma nova escola que, na melhor das hipóteses aí apresentadas, só lá para o início do ano escolar de 1992-1993 estará pronta.

Ora, devido ao adiantado estado de degradação e ausência de segurança, cremos não ser possível leccionar durante esse tempo em tais condições.

Portanto, o que é urgente e necessário será, evidentemente, encarar soluções que abreviem a construção da nova Escola Preparatória de Joane, de forma a entrar em funcionamento o mais rápido possível e em perfeitas condições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Que medidas pensa esse Ministério tomar para que seja possível iniciar a construção da nova Escola Preparatória de Joane o mais rápido possível?

Requerimento n.° 169A/ (4.a)-AC de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Degradação das instalações do Tribunal do Trabalho de Famalicão.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

No passado dia 23 de Novembro de 1990, visitámos as instalações do Tribunal do Trabalho em Famalicão.

Assim, in loco, pudemos verificar o estado de degradação em que se encontram estas instalações, que, inclusivamente, traz apreensivos todos os funcionários, com receio de, em qualquer momento, poderem sofrer um acidente devido a queda de parte do tecto que ameaça ruir.

Foi-nos dito que já foram adquiridas novas instalações há cerca de dois anos. Contudo, ao que parece devido a desencontros de vária ordem, não estão ainda concluídas as obras de adaptação das instalações. Esta situação reflecte-se negativamente quer nos zelosos funcionários e M.mo Juiz, quer em todos os que necessitam de recorrer ao tribunal para fazer valer os seus direitos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Que medidas de carácter urgente vai tomar esse Ministério de forma a que a mudança se faça rapidamente, assegurando, no imediato, uma correcta administração da justiça?

Requerimento n.° 170IV (4.")-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de Gavião (Famalicão).

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Da reunião realizada com o conselho dirççtjyç f â

associação de pais, no passado dia 23 de Novembro

de 1990, ressaltam as seguintes questões:

Esta Escola iniciou (com atraso) o seu funcionamento este ano. São vastas as carências que ali fomos encontrar:

Falta aquecimento e não foi contemplado no projecto;

Falta água com frequência e diariamente;

Falta material para as aulas de Educação Visual;

Falta pessoal auxiliar de acção educativa devido ao facto de num quadro previsto de 50 funcionários só 15 lugares estão providos;

Os acessos à Escola são péssimos: ruas estreitas, as camionetas não vão até à Escola e têm que deixar os alunos ainda relativamente longe da Escola com todos os inconvenientes — acidentes, frio, chuva, etc;

A cantina não está ainda utilizável e, pasme-se, está montada mas os esgotos não funcionam;

Não existe nesta Escola um pavilhão gimnodesportivo, o que limita a possibilidade dos alunos poderem ter aulas de Educação Física;

Por último, verifica-se que continuam as obras de acabamento, onde abundam materiais vários e sobretudo cabos eléctricos pelo chão sem qualquer protecção, tendo-se já verificado um acidente por electrocussão de um aluno que teve que ser internado em estado que inspirava cuidados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Que medidas rápidas e eficazes pensa esse Ministério tomar para alterar esta situação?

Requerimento n.° 171 A/ (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Responsabilidade do Governo na burocracia

existente no combate à droga. Apresentado por: Deputado José Apolinarios (PS).

O presidente da comissão instaladora do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), Nuno Miguel, em declarações à Agência Lusa, largamente divulgadas na imprensa do dia 27 de Novembro de 1990, denunciou publicamente várias situações e complicações burocráticas que dificultam as acções de combate à droga.

Para aquele técnico a principal dificuldade reside na burocracia, nomeadamente devido à ausência de quotas de descongelamento e às dificuldades na admissão de monitores e de funcionários.

No Centro das Taipas, «a jóia» de 1987, a lista de espera para a primeira consulta é de três meses, o atendimento de toxicodependentes é de 100 por mês, quando a procura ronda os 200. A este propósito anote-se que no domínio das comunidades terapêuticas a situação portuguesa também não é brilhante, com um décimo das necessidades, segundo reconheceu recentemente o próprio Ministro Couto dos Santos.

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Por outro lado, no âmbito das acções de prevenção secundária e terciária, o Dr. Nuno Miguel denuncia ainda o desajustamento legal existente e a extrema dificuldade da acção das instituições privadas de solidariedade social.

Tendo presente que a coordenação da implementação das medidas inseridas no Projecto VIDA compete ao Primeiro-Ministro, requer-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos esclareça sobre as responsabilidades do Governo na burocratização da prevenção contra a droga.

Requerimento n.° 172/V (4.B)-AC de 5 de Dezembro de 1900

Assunto: Queixa da Associação de Pais ou Encarregados de Educação da Escola Marquês de Pombal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Associação de Pais ou Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Industrial Marquês de Pombal, em Lisboa, remeteu à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias uma exposição denunciando a situação de venda de droga no interior das instalações deste estabelecimento de ensino. O flagelo da droga tem muito justamente mobilizado a atenção dos diferentes órgãos de soberania e das mais diversas instituições. No que a este caso respeita, sabemos da acção que a PSP procura desenvolver no âmbito da segurança das escolas.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Educação e da Administração Interna que me sejam fornecidos os adequados esclarecimentos sobre:

1) Acções desenvolvidas pela PSP na referida Escola, por forma a obviar à situação descrita?

2) Quadro de pessoal auxiliar e seu preenchimento, quando pretende o Ministério da Educação suprir a insuficiência de pessoal auxiliar? Quais as razões de eventuais dificuldades?

Requerimento n.° 173A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a Escola Secundária n.° 3 de Faro. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP).

De alguns anos a esta parte, professores, pais e alunos da Escola Secundária n.° 3 de Faro, particularmente durante o Inverno, têm vindo a denunciar o estado caótico em que se encontram a maioria das instalações daquela unidade escolar.

Este ano, mais uma vez, com o aparecimento das primeiras chuvas vieram as inundações, caíram bocados de tecto e os alunos não têm aulas.

Presume-se que o Ministério da Educação tem conhecimento desta situação, renovada todos os anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como explica o Governo esta situação de progressiva degradação das instalações sem que lenham sido tomadas verdadeiras medidas para a contrariar?

2) Há algum projecto para definitivamente pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.° 174A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Suspensão de 57 trabalhadores do jornal

O Comércio do Porto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Na sequência da reprivatização e desmembramento do CP — e a pretexto da reestruturação e modernização da empresa e da renovação tecnológica que, recorde-se, se realizou no CP no início da década de 80 e da qual o CP foi, aliás, pioneiro na imprensa portuguesa — a administração suspendeu 57 trabalhadores da produção que se recusaram a rescindir voluntariamente os respectivos contratos da forma que a administração lhes pretendia impor.

Trata-se de uma flagrante ilegalidade e violação da legislação em vigor, através da qual a administração do CP pressiona os trabalhadores a vender o seu posto de trabalho e a prescindirem dos direitos que a lei lhes confere nestas situações. A administração pretende ganhar dinheiro à custa da desgraça e do desemprego dos trabalhadores, não hesitando sequer em recorrer às mais variadas pressões e manobras sobre cada um dos 57 suspensos, procurando dividi-los, quebrar-lhes a resistência e a disposição para prosseguirem a luta pelos seus direitos, empurrá-los para o despedimento voluntário e fazê-los aceitar soluções e condições exclusivamente favoráveis à empresa, mas muitíssimo inferiores às estipuladas na lei.

É ilegal, desumana e imoral a situação laboral criada pela administração do CP a estes trabalhadores da produção, pertencentes aos quadros da empresa há mais de 20 e 30 anos.

A situação dos trabalhadores do CP ilustra exemplarmente a selvajaria e o mercantilismo instalados na imprensa portuguesa, após a destruição do sector público da informação e a transferência dos grandes títulos nacionais para as mãos dos grandes grupos económicos.

A empresa ainda não procedeu à actualização da revisão salarial, diuturnidades e subsídios de alimentação acordados em 1990 com a respectiva associação patronal da imprensa diária para produzir efeitos desde Julho passado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

a) A Inspecção do Trabalho conhece esta situação? Quais as medidas que tomou para repor a legalidade a estes trabalhadores?

b) Vai o Ministro agir de forma a que a administração compreenda que a suspensão, mesmo temporária, é compulsiva e não tem funda-

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mento legal e, assim sendo, tem que forçosamente cumprir a lei, respeitando os direitos dos trabalhadores?

Requerimento n.° 175/V (4.")-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Concurso para atribuição de alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 8/87, de 11 de Março, a atribuição de alvará de licenciamento para o exercício da actividade dé radiodifusão, havendo frequências disponíveis, é feita por concurso público no primeiro mês de cada ano, aberto por aviso a publicar no Diário da República, do qual consta, nomeadamente, o mapa de frequências do espectro eléctrico.

Considerando que faltam menos de dois meses para o termo do prazo legalmente determinado para a abertura do concurso público, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto e da Juventude que envie, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais são as frequências disponíveis no espectro radioeléctrico que irão ser submetidas a concurso público a partir do próximo mês de Janeiro?

2.° Que medidas tenciona o Governo tomar na publicitação da abertura do concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para a actividade de radiodifusão e respectivas condições com vista a permitir a preparação tempestiva das eventuais candidaturas?

Requerimento n.° 176/V (4.")-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Pedido de envio de uma relação das entidades licenciadas para o exercício da actividade de radiodifusão.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O artigo 14.° da lei n.° 8/87, de 11 de Março, estabelece a obrigatoriedade de todas as entidades licenciadas para o exercício da actividade de radiodifusão se encontrarem a emitir no prazo de seis meses contados a partir da data de atribuição do respectivo alvará.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto e da Juventude o envio de uma relação das entidades licenciadas para o exercício da actividade de radiodifusão, incluindo as datas de atribuição dos Ii-Cciróainentos e do início das respectivas emissões, com indicação de entidades que, tendo obtido licenciamento, não tenham iniciado as respectivas emissões.

Requerimento n.° 177/V (4.a)-AC

de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Venda de drogas nas instalações da Escola Secundária Marquês de Pombal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Marquês de Pombal, em Lisboa, entendeu dirigir-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República alertando para o facto de nas instalações da Escola Marquês de Pombal serem vendidas drogas por indivíduos estranhos à Escola, sem que sejam tomadas medidas que ponham cobro a esta situação anómala e de extrema gravidade.

Segundo o conselho directivo da Escola, que informou do facto a Associação de Pais, a insuficiência de pessoal auxiliar não lhe permite ter meios para enfrentar a situação.

Em reunião realizada em 16 de Novembro uma responsável pelo departamento do Ministério da Educação que superintende na colocação de pessoal terá informado não ser possível, de momento, fazer nada.

Nesta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Confirma o Ministério que não é possível fazer nada quando, por uma situação que lhe é imputável e que lhe compete resolver — a colocação de pessoal auxiliar —, se verificam factos de extrema gravidade, como a venda de drogas dentro de instalações escolares?

2.° Não encara o Ministério a adopção de medidas urgentes, a nível de pessoal auxiliar ou de vigilância, que ponham cobro à situação inadmissível que foi detectada na Escola Marquês de Pombal?

Requerimento n.° 1767V (4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Preservação do Castelo de Évora Monte. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

A implantação de antenas de rádio no interior das muralhas do Castelo de Évora Monte descaracterizam um monumento cuja preservação se impõe.

São, naturalmente, de ter em conta os interesses dos proprietários e utentes, mas nunca por forma a agredir o impacte visual do Castelo. Não é possível deixar de ficar chocado com o panorama degradado que se oferece quando se viaja na estrada que liga Évora a Estremoz. Acresce que tais infra-estruturas afectam a correcta transmissão do sinal televisivo na região, gerando a insatisfação natural das populações.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministro Adjunto e da Juventude que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação?

2.° Em caso afirmativo, que medidas pensa accionar no sentido da verificação da legalidade de colocação das antenas referidas e no da preservação do património histórico?

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Requerimento n.° 179/V (4.a)-AC

de 10 de Dezembro de 1900

Assunto: Péssima qualidade da água que abastece Riba de Ave e freguesias circunvizinhas.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Em visita efectuada à captação de água de Pedome, que abastece Riba de Ave e outras freguesias vizinhas do concelho de Famalicão, foi possível verificar as seguintes questões:

De maneira geral a água captada é sempre de péssima qualidade, devido à alta e permanente poluição desta, resultante do lançamento de efluentes por empresas de vários sectores, com predominância para os têxteis (sobretudo tinturaria), químicas e outras, para além dos inúmeros esgotos que correm para o rio Ave.

Contudo, é no Verão, devido à diminuição do curso de água motivado pela seca e retenção em represas junto das empresas, que a situação se torna completamente insuportável, acontecendo diariamente em certas horas e mesmo dias completos a impossibilidade de captação de água, por ser impossível, mesmo depois de filtrada e tratada, a sua utilização para uso doméstico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1) Tem conhecimento esse Ministério da situação atrás descrita?

2) Que medidas concretas vai tomar no sentido de obrigar legalmente as empresas poluidoras ao tratamento das águas, não permitindo que continuem a lançar efluentes nas águas do rio Ave?

3) Que outras medidas e meios utilizará o Governo para que o rio Ave volte de novo a ser um rio vivo e não um esgoto nauseabundo e mal cheiroso como hoje acontece?

Requerimento n.° 180/V (4.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

A Escola Secundária de Felgueiras é nova e começou a funcionar no início deste ano lectivo com 1200 alunos, embora a sua capacidade seja de 900 a 1000 alunos. Só a construção da nova Escola C + S em Barrosas poderá ajudar a redistribuir os alunos, impedindo a superlotação da nova Escola Secundária de Felgueiras logo após a sua abertura.

É de notar, no entanto, que a nova Escola Secundária de Felgueiras não está ainda devidamente equipada. Falta a cantina, equipamentos para a sala de Desenho, para os laboratórios e para a Educação Física. Também não há pavilhão gimnodesportivo, o que é tanto mais grave quanto a Escola Preparatória situada

ao lado também não tem pavilhão nem equipamentos para as aulas de Educação Física. Aliás, não há qualquer pavilhão gimnodesportivo em Felgueiras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando vai ser Finalmente completada a Escola Secundária de Felgueiras com todo o equipamento necessário ao seu normal funcionamento, incluindo a construção de um pavilhão gimnodesportivo que poderia servir também para a Escola Preparatória que funciona ao lado?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir a curto prazo a construção da Escola C + S em Barrosas e da Escola Preparatória da Lixa?

Requerimento n.° 181/V (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola Preparatória de Monte Abraão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Preparatória de Monte Abraão, em Queluz Ocidental, confronta-se com uma situação que exige uma pronta intervenção por parte do Ministério da Educação. Nos termos de uma exposição elaborada e tornada pública pelo respectivo conselho directivo a situação da escola caracteriza-se por, designadamente:

Uma escassez gritante de pessoal auxiliar, agravada pela indisponibilidade de quatro funcionários motivada por razões diversas e pela impreparação da maior parte dos restantes;

A falta de guardas no turno da noite;

A não existência de pavilhão gimnodesportivo;

A ocorrência de inundações provocadas por fossas que desembocam numa sala de Trabalhos Manuais;

A existência de infiltrações em diversos pavilhões;

A incapacidade financeira da Escola para reparar os termoacumuladores da cozinha;

A existência de uma só máquina de escrever ao dispor dos serviços administrativos da Escola;

A necessidade urgente de reequipamento da Escola, em armários, arquivos, vitrines, secretárias, mesas e cadeiras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação um esclarecimento sobre as intervenções que estão previstas para minorar as carências da Escola Preparatória de Monte Abraão, designadamente a nível de pessoal auxiliar, instalações, equipamentos e mobiliário.

Requerimento n.° 182/V (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola C + S de Queluz.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola C + S de Queluz, sita na localidade de Pendão, é uma construção precária que não possui as mínimas condições para a prossecução de actividades lec-

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tivas. O seu funcionamento verifica-se em condições de enorme degradação e de insegurança para a população escolar, como ficou demonstrado com a eclosão de um incêndio que destruiu os balneários e que por felicidade não causou danos pessoais.

Escassez de pavilhões; falta de material de apoio às aulas; ausência de pavimentação que transforma a Escola em lamaçal nos dias de chuva; inexistência de refeitório, posto médico e pavilhão gimnodesportivo; falta de espaços próprios para reuniões, exposições, actividades extracurriculares ou para recepção aos encarregados de educação; falta de condições de vigilância

eficazes; são situações com que a Escola se confronta e que exigem uma acção imediata da parte do Ministério da Educação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que envie uma informação sobre as medidas que tenciona tomar a curto prazo com vista à beneficiação da Escola C + S de Queluz.

Requerimento n.° 183/V (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola Secundária n.° 1 de Queluz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Secundária n.° 1 de Queluz concentra uma população escolar que ronda os 4000 alunos em instalações projectadas para 1600 e inauguradas em 1971.

Debate-se com graves problemas de funcionamento decorrentes, sobretudo, da não realização de obras de conservação, reparação e beneficiação que apresentam grande urgência (algumas das quais não solicitadas desde 1982) e da escassez gritante de pessoal não docente.

De entre as carências mais prementes o conselho directivo e a Associação de Pais destacaram, em exposição que tornaram pública sobre a situação na Escola, as seguintes:

A nível de necessidades de pessoal não docente: a falta de um jardineiro, um guarda-nocturno, uma cozinheira, uma ajudante de cozinha e dois funcionários auxiliares de acções educativa.

No que se refere a obras de conservação e remodelação: a necessidade de remodelar os balneários do pavilhão gimnodesportivo; de isolar a placa de cobertura dos balneários; de reparar os campos de jogos exteriores; de isolar placas de cobertura de diversos pavilhões; de reparar as protecções exteriores de cimento situadas sobre as janelas; de reparar os madeiramentos das janelas e pisos de algumas salas; de substituir a rede de protecção exterior e de reestruturar os acessos internos da Escola.

Ainda no tocante a obras de beneficiação, torna--se necessário e urgente ampliar as instalações da sala dos professores, da biblioteca, do refeitório, da secretaria e da sala do conselho directivo. Construir gabinetes de trabalho, arquivo de secretaria e sala de recepção aos encarregados de educação. Reestruturar o espaço do bar. Reparar canalizações e casas de banho desde há muito inoperacionais.

Nestes termos e considerando a premência da resolução destas situações para o bom funcionamento da Escola, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o envio de uma informação sobre as medidas que tenciona tomar com vista à superação das carênciass detectadas na Escola Secundária n.° 1 de Queluz.

Requerimento n.° 184A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Atribuição de subsídios às Associações de Estudantes do Ensino Secundário e Superior.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministro Adjunto e da Juventude o envio urgente de uma relação das Associações de Estudantes dos Ensinos Secundário e Superior que requereram a atribuição de subsídios ao abrigo da Lei das Associações de Estudantes, respectivos montantes e subsídios que foram efectivamente atribuídos durante o ano de 1990.

Requerimento n.° 185A/ (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores atingidos pelo incêndio da zona do Chiado. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Aquando da catástrofe que atingiu a zona do Chiado, aos trabalhadores então abrangidos foram dadas garantias de protecção social durante o tempo em que as empresas onde laboravam não retomassem a sua actividade normal.

Os trabalhadores então atingidos e que se viram privados do seu salário, ficaram abrangidos pelo regime do Fundo de Desemprego, cujo prazo de atribuição do subsidio para muitos deles já terminou, encontrando--se neste momento sem os meios de subsistência mínimos.

Não se prevendo para quando a retoma do posto de trabalho que então perderam, a situação agrava-se de mês para mês, aumentando o número de trabalhadores sem qualquer protecção social.

Na altura do incêndio diversos responsáveis governamentais assumiram o compromisso de estudar e implementar os mecanismos de protecção social que neste momento estão a ser reclamados pelos trabalhadores que então exerciam a sua actividade na zona do Chiado.

Face ao exposto, ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Que medidas estão previstas para fazer face à situação social vivida pelos trabalhadores em causa?

b) Como e quando pensa o Ministério resolver o problema em causa?

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Requerimento n.° 186A/ (4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a salvaguarda da Quinta do Barão, em Carcavelos.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Na freguesia de Carcavelos existiram várias quintas que desenvolveram a produção do famoso «vinho de Carcavelos», entre as quais:

Quinta da Alagoa. Quinta do Barão. Quinta da Bela Vista. Quinta da Cartaxeira. Quinta do Junqueiro. Quinta dos Lombos. Quinta Nova. Quinta Paulo Jorge. Quinta das Rosas.

Destas Quintas, só uma resta actualmente — a Quinta do Barão.

As restantes deram lugar à «onde avassaladora» das urbanizações, impedindo assim que a população de Carcavelos pudesse vir a usufrir dos ecossistemas existentes naquelas quintas.

Salienta-se que a Quinta do Barão, sita na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, inclui um conjunto de edificações de grande valor patrimonial, como capela e adega construídas no século xvin, de grande interesse patrimonial, bem como todo o valioso património paisagístico da quinta, que poderá vir a constituir-se como interessante eco-museu.

O seu vinho (vinho de Carcavelos) é conhecido e apreciado desde o século xvu, muito embora a existência de videiras na região remonte a 1370.

Consagrado pelo Marquês de Pombal, que lhe deu foro de marca especial, o vinho de Carcavelos foi classificado a par dos vinhos do Porto e da Madeira.

Os vinhos de Carcavelos de fama internacional tiveram a sua maior expansão no mercado inglês nos fins do século xvin, primeira metade do século xix. A sua popularidade chegou igualmente ao Brasil e à China.

De realçar também que o «vinho de Carcavelos» foi escolhido para presentear a corte de Pequim em 1752.

Por outra razão, não esquecer que em 16 de Maio de 1990 o Secretário de Estado da Cultura classificou como imóvel de interesse público a Quinta do Barão, constituída por solar, jardins e adegas, tendo como limite da zona especial de protecção o definido pelo muro que a rodeia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados conhecedores que está projectado um traçado viário de ligação do nó de Carcavelos (auto-estrada) à marginal que atravessa longitudinalmente a Quinta e que o despacho do Secretário de Estado da Cultura impede que se concretize a construção da referida via, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Secretaria de Estado da Cultura e Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o ponto da situação sobre o caso exposto? 2.° Não será possível salvar a última quinta de Carcavelos de maneira a que o traçado viário de

ligação do nó de São Domingos de Rana (Carcavelos) à marginal não afecte o património edificado, ambiental e vinícola da Quinta do Barão?

3.° Quais as razões técnico-financeiras que levaram

à hipótese de tal traçado? 4.° Foi feito algum estudo de impacte ambiental?

Em caso afirmativo, agradecemos o seu envio.

Requerimento n.° 187A/ (4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre o cumprimento do disposto no artigo 259.° do Código de Processo Penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Em assembleia geral, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pronunciou-se contra o actual estado de coisas em matéria de organização e funcionamento de estruturas tendentes a dar cumprimento ao disposto no artigo 259.° do CPP.

Consideram os Srs. Magistrados que são gravosos e insustentáveis os esquemas vigentes (cf. moção anexa).

Sendo gravíssimo que numa matéria de tal delicadeza na óptica dos direitos, liberdades e garantias se verifique uma tal situação e se abra polémica pública susceptível de propiciar bloqueios e disfunções, pergunta--se ao Ministério da Justiça que medidas tencionava o Governo adoptar para assegurar o cabal cumprimento das disposições processuais penais que implicam a existência de tribunais permanentes.

ANEXO Moção

Tem o SMMP vindo a ser alertado pelos seus associados e pela comunicação social para a implementação por parte de algumas procuradorias distritais de esquemas de turnos (diários e de fim de semana) de magistrados a pretexto de dar cumprimento ao disposto no artigo 259.° do CPP.

A forma como tal processo tem vindo a ser implementado à revelia da orientação dimanada do PGR — que impõe como base prévia a criação de condições de paridade no que respeita à organização e esquemas paralelos e complementares por parte da organização e esquemas paralelos e complementares por parte da magistratura judicial e advocacia, bem como o apoio estruturado de funcionários do Ministério Público e judiciais — vem transtornando de forma decisiva a vida orgânica do Ministério Público.

Na verdade, enquanto por um lado não se verifica, ou não é conhecido, o empenhamento real do poder político na concretização legal e material do princípio do «tribunal permanente», nem sequer no estabelecimento de plataformas de funcionamento conjunto (pela judicatura e advocacia) de sistemas provisórios alternativos àquele princípio, assiste-se a uma imposição precipitada, unilateral, deficiente e injusta aos magistrados do Ministério Público do exclusivo ónus de assegurar os direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

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Tal processo, porque desacompanhado de condições efectivas mínimas de sucesso e eficiência, acaba, afinal, por transformar uma ideia potencialmente fecunda na atitude demagógica que, na assegurando, visa dar uma imagem generosa da tutela dos direitos dos cidadãos.

Aos magistrados do Ministério Público não pode a hierarquia continuar a assarcar todo o tipo de obrigações quando, por outro lado, não se mostra suficientemente empenhada e combativa na concessão de propriedade na aquisição de melhores condições de trabalho, de respeito pelo paralelismo das magistraturas (tanto o plano legal como no material), como ainda na abertura da carreira e preenchimento dos quadros.

Na verdade, tem o Ministério Público vindo a ser sistematicamente preterido quer no que respeita ao preenchimento de quadros de funcionários, na atribuição de instalações nos tribunais, no suprimento de vagas nos cursos do CEJ (10 anos depois de inaugurado continuam a existir 72 comarcas vagas para o Ministério Público) e nas nomeações para os tribunais de círculo ou equiparados.

Tal situação traduz-se em disparidades funcionais e mesmo de carácter material e pecuniário entre as magistraturas do Ministério Público e a magistratura judicial. Este quadro de injustiça que os magistrados do Ministério Público têm vindo com paciência, mas também com amargura, a sofrer cria agora naturais dificuldades sobre os seus quadros.

A assembleia geral do SMMP, reunida em Coimbra em 24 de Novembro de 1990, decide:

1 — Manifestar a sua total discordância com o

processo de implementação de turnos que os procuradores distritais têm vindo a desenvolver à revelia da orientação do PGR por o considerarem desajustado, insuficiente e, assim, inutilmente penoso, demagógico e deses-tabilizador da vida dos tribunais;

2 — Manifestar o empenhamento dos magistrados

do Ministério Público na procura de soluções verdadeiramente eficazes no que concerne à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

e:

1 — Considerando, designadamente, que na Co-

marca do Porto a concretização do acórdão do SMPP tem revestido características exclusivamente penosas para a vida normal dos delegados;

2 — Considerando ainda que os procuradores do

distrito judicial do Porto já consideraram não haver condições materiais para a concretização dos turnos nos moldes em que se vêm realizando;

3 — Considerando também que os funcionários do

Ministério Público, com apoio da sua estrutura sindical, se vêm mantendo indisponíveis para prestar a sua colaboração na prossecução dos turnos, Jai como eles foram estabelecidos:

Decide finalmente:

1 — Exigir do Governo qut fto piazo máximo de três meses forneça a base legal e material para a concretização do princípio do tribunal permanente e ou turnos alternativos.

2 — Mandatar a direcção do SMMP para que,

acompanhada de representantes dos delegados

do Porto, solicite uma reunião ao procurador--geral distrital do Porto e ao procurador-geral da República para análise da situação.

3 — Solicitar à mesa da assembleia geral que con-

voque para Janeiro no Porto uma assembleia geral do SMMP, tendo como ponto fundamental a análise da situação relativa ao problema dos turnos e medidas a tomar.

Requerimento n.° 1887V (4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre medidas de garantia do paralelismo entre as magistraturas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Em recente reunião, a assembleia geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, reunida em Coimbra, veio alertar para a verificação de graves distorções no tocante à cabal aplicação do princípio constitucional do paralelismo entre as magistraturas (cf. texto anexo).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) As medidas que projecta adoptar para evitar a ruptura (devida a carência de quadros) no processo de implementação dos tribunais de círculo;

b) As disponibilidades e projectos no tocante ao redimensionamento de quadros do MP (necessário para assegurar a adequada representação nos tribunais de círculo, administrativos e fiscais, bem como outros em que a representação deveria fazer-se através de procuradores da República).

ANEXO

Moção

Considerando:

1) Que já se iniciou a implementação dos tribunais de círculo, a qual se prevê estar completada a nível nacional no prazo máximo de dois anos;

2) Que até Setembro de 1991 tal implementação irá sofrer forte aceleração;

3) Que, de acordo com o Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de ... e para fazer respeitar o princípio constitucionalmente consagrado do paralelismo entre as magistraturas, o Ministério Público terá que ser representado nesses tribunais por procuradores da República;

4) Que o volume de serviço desses tribunais pode ser, em muitos casos, incompatível com a existência de um só procurador da República;

Considerando ainda:

5) Que nos tribunais administrativos de círculo, e violando-se sistemática e repetidamente o referido princípio do paralelismo, a representação

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4) Exigir ainda do CSMP que, no quadro descrito, tome todas as providências ao seu alcance no sentido de fazer repor a legalidade aos tribunais do trabalho ou que, pelo menos, e enquanto tal situação se prolongar, a representação do Ministério Público nesses tribunais seja assegurada por procuradores da República;

5) Responsabilizar desde já o CSMP e o Governo pelas consequências negativas que advirão da manutenção da situação actual.

do Ministério Público tem vindo a ser geralmente efectuada por delegados do procurador da República;

6) Que nos tribunais fiscais a representação do Ministério Público é assegurada por funcionários da Administração Pública, aqui também em flagrante violação dos princípios constitucionais e legais;

7) E que noutros tribunais, designadamente os de trabalho, os respectivos magistrados judiciais são equiparados a juízes de círculo, enquanto que a representação do Ministério Público continua a fazer-se por delegados do procurador da República;

Considerando, finalmente:

8) Que a situação descrita se traduz, objectivamente e por via da violação frontal do princípio do paralelismo, numa inaceitável situação de desfavor da magistratura do Ministério Público;

9) Que se não vislumbra, por parte das entidades competentes, a tomada de iniciativas tendentes a por cobro a esta situação de desfavor;

10) E que, se tal não for urgentemente levado a cabo, para além de se manter a violação do referido princípio constitucional e legal, criam-se factores de desmotivação e desestabilização na magistratura do Ministério Público;

11) Os quais aliados à existência de um quadro insuficiente de magistrados em outros departamentos do Ministério Público, designadamente nos DIAP's, poderão possibilitar a criação de situações de ruptura, que virão a ser inevitavelmente imputadas ao Ministério Público;

12) Pondo-se, assim, em causa a dignidade, a independência e a autonomia desta magistratura:

A assembleia geral do SMMP, reunida no Palácio da Justiça de Coimbra, em 24 de Novembro de 1990, decide :

1) Exigir do Conselho Superior do Ministério Público (no uso da faculdade legal consagrada no artigo 24.°, alínea e), da LOMP) e do Governo a proposta e subsequente imediata criação de estruturas que permitam desde já dar cabal cumprimento ao aludido acórdão e evitar as eventuais rupturas do sistema;

2) O que passa, designadamente, pelo também imediato redimensionamento do quadro de magistrados do Ministério Público, que possa dar resposta eficaz, digna, constitucional e legal à representação do Ministério Público nos tribunais de círculo, administrativos e fiscais e ao exercício das funções que legal e constitucionalmente estão confiadas à magistratura do Ministério Público;

3) E que aquela representação seja sempre e só assumida por procuradores da República, impedindo-se a sua substituição, na prática, por delegados do procurador da República, o que implica desrespeito pelo referido acórdão de princípios constitucionais e legais, bem como a manutenção da inaceitável situação actual;

Requerimento n.° 189/V(4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a extinção da comissão para a transferência do património e documentação de organismos do ex-Ministério do Ultramar.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (Indep.).

Tendo sido extinta, através do Decreto-Lei n.° 385/90, de 10 de Dezembro, a comissão para a transferência do património e documentação de organismos do ex-Ministério do Ultramar, deferindo-se ao Instituto para a Cooperação Económica a coordenação das acções inerentes «à identificação, tratamento e indicação» dos arquivos, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

a) Cópia dos relatórios apresentados pela comissão em causa;

b) Informação sobre as razões que levaram à extinção no presente momento.

Requerimento n.° 190/V(4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Extinção de espécies piscícolas no rio Douro. Apresentado por: Deputado Ademar de Carvalho, (PS).

O rio Douro era dos mais ricos em peixe — lampreia, sável, barbo, muge, enguia, etc. Com a construção das barragens de Crestuma e Carrapatelo, a passagem dos peixes tornou-se nula, dado que as eclusas nunca funcionaram, o que pode originar perdas irreparáveis, designadamente no que se refere à extinção de algumas espécies piscícolas.

Considerando que se reveste da maior importância preservar o equilíbrio ecológico do rio Douro em todas as suas áreas, o deputado abaixo assinado, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

Razões justificativas do não funcionamento das referidas eclusas.

Qual a entidade responsável por esta situação grave e profundamente lesiva do rio Douro e de toda a sua região?

Que medidas estão previstas para fazer face a esta situação irregular que, caso não venha a ser resolvida num curto espaço de tempo, poderá acarretar prejuízos incalculáveis?

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Requerimento n.° 191/V(4.')-AC

de 12 de Dezembro de 1990

Assunto: Criação de um Centro Norte-Sul. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Quando o Primeiro-Ministro propôs e anunciou à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a criação em Lisboa de um Centro Norte-Sul destinado a dar sequência útil a toda a problemática cujo debate a Assembleia tinha iniciado sobre a «Interdependência Norte-Sul», os socialistas membros da delegação portuguesa naquela organização tornaram público o seu regozijo pelo facto e, sem sectarismos tão despropositados quanto inúteis, fizeram saber da sua disponibilidade para colaborar numa área da maior importância, seja ela considerada numa fase ainda incipiente do processo de abertura dos países da Europa Central e Oriental, seja hoje, altura em que os problemas são já equacionados à luz do fim iminente do Pacto de Varsóvia enquanto aliança militar e tendo como pano de fundo a crise do golfo, o fim de uma lógica de defesa «bipolar», a crise económica profunda por que passa a URSS na sua transição para a democracia e para um sistema de economia de mercado, bem como a instabilidade política e social resultante desse facto e de pequenos/grandes conflitos regionais — os «nacionalismos», os fluxos migratórios resultantes ou previsíveis face ao evoluir da situação em todos os países daquela região do globo, etc.

Daí que, tendo dado o pontapé de saída, Portugal estivesse hoje, desejavelmente, a liderar o processo do «Diálogo, Interdependência e Solidariedade Norte-Sul», reforçando o papel do Centro que por sua iniciativa foi criado e cuja acção deveria estimular e incentivar, tendo em linha de conta os objectos que se propôs com a sua criação.

Por contactos diversos que manteve, o subscritor teve conhecimento de que o Centro Norte-Sul ... «não existe»! Lamentavelmente «não existe»!

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e membro da delegação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, vem por este meio, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a situação do Centro Norte-Sul em termos de funcionamento e orçamento?

b) Em que termos e ao abrigo de que acordo entre os Estados membros está o Centro a «funcionar»?

c) Quais as actividades que lhe incumbem?

d) Quais as principais dificuldades detectadas no seu funcionamento?

e) Que a avaliação faz o Governo destes primeiros meses de funcionamento?

f) Quais as medidas correctivas necessárias para a optimização do funcionamento do Centro?

Requerimento n.° 192/V(4.")-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre o Convento de Jesus de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Tendo tido conhecimento de que o Convento de Jesus de Setúbal necessita de obras urgentes e porque ne-

nhum projecto nesse sentido figura no Orçamento do Estado para 1991, requeremos ao Governo informação acerca da situação e futuro dessa jóia da arte manuelina, cujo v centenário ora se comemora.

Requerimento n.° 193/V(4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Ligação de Vila Verde de Ficalho à fronteira. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques, (PS).

Em 1992 realizar-se-á em Sevilha a exposição universal.

O movimento turístico induzido por este acontecimento será certamente enorme. A região do Baixo Alentejo espera que o Governo prepare as infra--estruturas que lhe permitam usufruir dessa expansão turística.

A «fronteira azul» em Ficalho — que, entretanto, se espera que esteja já a funcionar 24 horas do dia — é certamente um facto positivo.

No entanto, é ainda absolutamente necessário melhorar a estrada que liga Vila Verde de Ficalho à fronteira.

Torna-se também importante que em Espanha a estrada de acesso à fronteira seja também melhorada.

Nestas condições, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, que o Governo me informe sobre a data prevista para a conclusão do referido troço de estrada, bem como sobre o andamento das obras da estrada do lado espanhol.

Requerimento n.° 194A/(4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1990

Assunto: Sobre a oferta de equipamento hoteleiro na

região do Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

A Exposição Universal de Sevilha prevê a possibilidade de uma forte corrente turística em 1992, que se espera venha a beneficiar em muito a região do Baixo Alentejo.

Acresce que é nesta região que se localiza a «fronteira azul», em Vila Verde de Ficalho.

Independentemente deste aspecto, as potencialidades turísticas desta vasta região não poluída, nem degradada em termos ambientais, são enormes e devem contribuir de forma importante para o seu desenvolvimento.

Acresce que esta é uma região onde, uma vez criados incentivos e instrumentos, existe resposta, como é o caso das reservas de caça.

No entanto e porque são reduzidos os incentivos concedidos, é muito insuficiente o equipamento hoteleiro existente. Também os meios complementares de alojamento turístico estão muito aquém do que as potencialidades permitem prever.

Nesta perspectiva os turistas atravessam o Baixo Alentejo mas não ficam, porque não têm onde ficar, o que naturalmente é prejudicial para região.

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Porque são artificiais as divisões geográficas definidas pela Secretaria de Estado do Turismo para a fixação dos incentivos do SIFIT e pelas razões anteriormente expostas, torna-se imperioso alterar os critérios que determinaram a classificação de 10 dos 14 concelhos do distrito como zonas não prioritárias de desenvolvimento turístico, antes devendo ser dada a toda a região os melhores incentivos disponíveis.

Nestas condições, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Turismo me informe sobre a posição que entende dever adoptar relativamente aos assuntos expostos.

Requerimento n.° 195/V(4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Obras de beneficiação na estrada nacional

n.° 334 (praia de Mira-Mogofores). Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A estrada nacional n.° 334, em particular o troço que üga a praia de Mira a Mogofores, encontra-se num estado de grande deterioração, provocando graves prejuízos a todas as populações que serve, para além de pôr em causa as regras mínimas de segurança de todos os veículos que se aventuram a transitar neste importante troço de estrada.

Dada a grande importância de que se reveste esta estrada nacional, e dada a urgente necessidade de nela se efectuarem obras de beneficiação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento real do elevado grau de deterioração em que se encontra a referida estrada nacional?

2) Para quando estão previstas as necessárias obras de beneficiação a fim de permitir o trânsito nesta importante rodovia?

Requerimento n.° 196A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação do fluxo de trânsito no lugar de

Entre-Pontes (estrada nacional n.° 101). Apresentado por: Deputado Alberto de Oliveira (PSD).

Na estrada nacional n.° 101, no lugar designado por Entre-Pontes, desemboca uma estrada que liga a sede do concelho de Amares à capital do distrito. Esta via serve toda a zona do Gerês, os Santuários de S. Bento e Abadia, as termas de Caldelas e a maior parte do concelho de Terras de Bouro.

O fluxo rodoviário é tão intenso que a determinadas horas do dia se forma uma fila contínua de veículos que chega a atingir vários quilómetros.

Esta situação provoca para além de perdas de tempo desnecessárias a impaciência dos condutores que se querem dirigir para Braga, vindos dos concelhos de Ama-

res e Terras de Bouro. Para além disto, os acidentes de viação no entroncamento acima referido são quase diários e não raras vezes com avultados prejuízos materiais e pessoais.

As populações e autarquias têm por várias vezes recorrido aos órgãos de comunicação social, no sentido de sensibilizar as entidades competentes para a solução deste problema.

Têm sido propostas algumas soluções, mas no entender da maioria das pessoas a colocação de sinalização luminosa, vulgo «semáforos», seria a melhor maneira de resolver o problema. O que não há dúvidas é que é necessário urgentemente solucionar este problema.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Para quando está prevista a resolução desta situação?

2) Qual a solução que o Governo prevê seja a mais aconselhada para este caso?

Requerimento n.° 197A/ (4.a)AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção da rampa da Carrapateira. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Para os pescadores da Carrapateira a sua difícil e arriscada profissão é ainda mais prejudicada pela inexistência de uma rampa para a entrada e saída de barcos.

São frequentes os acidentes que não só danificam as embarcações como também põem em risco vidas humanas.

A construção de uma pequena rampa viria contribuir de forma significativa para a melhoria das condições de trabalho dos pescadores e que de momento trata-se de uma obra urgentíssima.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Para quando a sohíção da rampa da Carrapateira?

Requerimento n.° 198A/ (4.a)-AC

de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção do porto da Arrifana, em Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

A construção do porto da Arrifana, em Aljezur, è uma das aspirações mais antigas dos pescadores e que a concretizar-se constituiria factor de desenvolvimento para o concelho, não só a nível das pescas como também ao nível turístico, para o qual Aljezur cada vez mais dirige a sua economia.

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O PROTAL prevê a construção deste porto, mas desconhece-se quando tal sucederá.

No actual momento o acesso ao núcleo piscatório e à lota é de tal modo difícil que impossibilita a deslocação de qualquer viatura ao local. Este facto causa bastante transtorno aos pescadores que têm de percorrer mais de 200 m com os seus apetrechos por um íngreme caminho. A pavimentação da rampa de acesso é uma obra essencial e urgente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Face à necessidade e urgência que o caso acima mencionado exige, solicitamos o envio das medidas que estão previstas para solucionar o problema.

Requerimento n.° 199A/ (4.*)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Reconstrução do Castelo de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Reconstrução do Castelo de Aljezur trata-se de um monumento nacional que segundo alguns historiadores é um dos sete castelos da Bandeira Nacional. Em Junho de 1992 vão comemorar-se os 750 anos da sua conquista, pelo que seu o seu estado de ruína deve merecer uma atenção especial das entidades responsáveis.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Têm essas entidades conhecimento de tal facto?

2) Em caso afirmativo, agradecemos o envio das soluções preconizadas para resolver o problema;

3) Em caso negativo, que medidas vão tomar de imediato as referidas entidades?

Requerimento n.° 200/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Regularização do leito da ribeira de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Em 1989 realizaram-se obras de limpeza do leito da ribeira de Aljezur, as quais não foram concluídas por insuficiência de verbas. A conclusão da obras bem como a limpeza do leito da ribeira das Alfambras, a criação de uma bacia de dissipação de energia junto à fonte das Cercas e reconstrução de muros de suporte na confluência da ribeira de Aljezur com a ribeira do Arieiro são uma necessidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planea-

mento e Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando o recomeço da limpeza da ribeira de Aljezur?

2) Existem estudos e projectos na DGRN sobre o assunto acima referido?

3) Em caso afirmativo, agradecemos que nos sejam enviados os respectivos estudos e projectos.

Requerimento n.° 201IV (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

O estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur em nada dignifica o sector. A falta de condições de trabalho e até segurança do edifício em nada incentiva a classe médica e o pessoal paramédico e administrativo. É óbvio que esta situação acaba por se reflectir com maior incidência sobre a população necessitada de assistência que não pode ser bem atendida, como se não bastasse as deficiências na assiduidade do pessoal médico.

O edifício tem instalações suficientes para ser um bom centro de saúde, desde que devidamente recuperadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo tomar face à situação em que se encontra o Centro de Saúde de Aljezur?

2) Pensa o Govenro construir um centro de saúde que condignamente sirva a população deste concelho?

Requerimento n.° 202A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção de um canil em Tenões, Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A instalação de um canil particular, em Tenões, sem prévia audição dos órgãos autárquicos competentes, vem suscitando a oposição generalizada das populações.

Apontam-se os factores de degradação do ambiente — nomeadamente com o aumento, para níveis incomportáveis, do ruído e da poluição do rio Este — e, em alternativa, propõe-se o recurso a terrenos que não afectam a comunidade habitacional.

A situação descrita é credora da maior atenção.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre quais as diligências que pensa empreender com vista à solução dos problemas referenciados.

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Requerimento n.° 203/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Carências da Escola C + S de Pevidém. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP).

A Escola C + S de Pevidém, no concelho de Guimarães, está situada numa zona onde se multiplicam problemas sociais, decorrentes da falência da empresa têxtil Lopes Correia que lançou no desemprego centenas de trabalhadores, incluindo famílias completas com filhos em idade escolar, nomeadamente daquela Escola.

Assim, a acrescer às dificuldades criadas pelo corte de 20% nas verbas de funcionamento das escolas, a Escola C + S de Pevidém depara com uma situação grave que exige a maior atenção e urgentes medidas de apoio social.

Mas a Escola C + S de Pevidém continua com outros problemas, nomeadamente com falta de pessoal administrativo.

Não há na Escola um único oficial administrativo. As pessoas que desempenham as funções são auxiliares de acção educativa e dactilógrafas, a quem não tem sido dada qualquer perspectiva de carreira nem possibilidade de promoção, o que é profundamente injusto.

Na Escola C + S de Pevidém também não há pavilhão gimnodesportivo, apesar de a Escola ter oito anos e de já terem construído os balneários, o que dificulta, sobretudo no Inverno, a existência de aulas de Educação Física e do desporto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para apoiar financeiramente a Escola C + S de Pevidém?

2) Que medidas vão ser tomadas para resolver os problemas do pessoal?

3) Quando vai ser construído o pavilhão gimnodesportivo?

Requerimento n.° 204/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Subaproveitamento do Hospital de Vila

Verde, distrito de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

O Hospital de Vila Verde, no distrito de Braga, continua, não obstante as condições que oferece, subaproveitado. Os doentes acorrem a unidades hospitalares já saturados (sobretudo aò São Marcos e aos seus serviços de urgência), gerando bloqueamentos no sistema em que, contra a justeza do diagnóstico, se persiste.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Admite-se ou não, para breve, a rentabilização do Hospital de Vila Verde?

2) Em caso afirmativo, que providências se pensa adoptar, designadamente nos planos do pessoal e dos equipamentos, com vista à realização de tal desiderato?

3) Se for outra a opção, quais as razões que a fundamentam?

Requerimento n.° 205/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Hospital complementar de São Marcos, em Braga.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes (PCP).

A edificação, em Braga, de um novo hospital, complementar do actualmente existente, foi dada como segura por parte do Governo, de modo a constituir-se um centro hospitalar com sede nas diferentes valências do Hospital de São Marcos.

Entretanto, não só a ideia parece haver sido desaca-rinhada como, face às necessidades da região, o débito de prestação do Estado, nos domínios da saúde, se vem agravando.

Importa conhecer as razões de eventual inflexão de políticas que aqui se refere.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Foi ou não abandonado o projecto de construção de um hospital, em Braga, complementar do de São Marcos?

2) Poderá o hipotético recuo relacionar-se com a informação pública da instituição de um hospital privado naquela cidade?

3) Por que foi rejeitada a oferta, pelo Ministério, de um terreno, agora cedido pela autarquia às entidades privadas envolvidas no projecto referenciado na questão anterior?

Requerimento n.° 206/V (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Unidade de internamento do Centro de Saúde

de Terras de Bouro. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

O Centro de Saúde de Terras de Bouro foi construído, ao abrigo de um protocolo luso-americano, para suprir carências graves numa região particularmente necessitada. No entanto, anos volvidos, apesar das condições que propicia, a unidade de internamento continua desactivada.

Porquê? Por quanto tempo mais, onerando o défice de resposta das unidades hospitalares a que afluem os doentes daquele concelho?

Eis o que, no uso das faculdades constitucionais e regimentais que me são reconhecidas, pergunto ao Ministério da Saúde.

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Requerimento n.° 207/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Falta de médico de família em Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Estima-se em várias dezenas de milhar o número de pessoas que em Braga continuam sem médico de família.

O problema, sabe-se, tem dimensão nacional e exprime insuficiências e erros de política que se acham rastreados de há muito; acresce, além do mais, a inúmeros outros, no âmbito dos cuidados primários ou terapêuticos, que reclamam pronta correcção.

Importa, assim, conhecer as medidas em curso no sentido da superação das graves precariedades conhecidas.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Quanto utentes aguardam designação de médico de família?

2) Que razões foram já detectadas para a ocorrência da situação? Apenas a comprovada falta de médicos?

3) Quais as diligências empreendidas — ou a empreender — com vista a modificar o inaceitável curso das coisas, dando cumprimento à legislação em vigor?

Requerimento n.° 2067V (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Serviços de obstetrícia do Hospital de São

Marcos, em Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

Os serviços de obstetrícia do Hospital de São Marcos, em Braga, constituem uma das maiores maternidades do País. Segundo informações conhecidas, assentes em dados de natureza estatística e no depoimento das utentes, acha-se em situação de ruptura com os inconvenientes habituais: promiscuidade, défice de prestação assistencial.

Que pensa o Governo fazer, através do Ministério da Saúde, para solucionar, correcta e tempestivamente, o problema referenciado? .

Eis o que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro.

Requerimento n.° 209fV (4.a)-AC de 12 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação social dos trabalhadores da Fábrica Têxtil do Bugio.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Em encontro com os trabalhadores desta empresa, efectuado no passado dia 24 de Novembro de 1990, fo-

mos confrontados com a seguinte realidade: a crise instalou-se nesta importante empresa têxtil.

Já trabalharam cerca de 900 trabalhadores, presentemente laboram pouco mais de 500, o que significa que mais de 300 trabalhadores se viram já compelidos o abandonar a empresa devido a dificuldades financeiras para fazer face às despesas do dia-a-dia.

Na data em que realizámos este encontro, a empresa devia a todos os trabalhadores o subsídio de férias de 1990 e metade do vencimento de Outubro de 1990 e desenhavam-se perspectivas de muita incerteza quanto ao pagamento integral do mês de Novembro.

Toda esta situação traz naturalmente apreensivos todos os trabalhadores, suas famílias, comércio local e outros agentes económicos daquela zona, onde, se porventura não houver uma inversão, se podem criar situação sociais ainda mais graves.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Têm conhecimento esses Ministérios desta situação?

2) Em caso afirmativo, que medidas tomaram ou vão tomar para suster a grave crise que afecta esta empresa e, concretamente, todos os seus trabalhadores?

Requerimento n.° 210/V (4.8)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação social dos trabalhadores da Empresa Têxtil do Cavalinho (Guimarães).

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP).

Em encontros efectuados com trabalhadores desta Empresa têxtil no dia 24 de Novembro de 1990, em Guimarães, foi-nos informada a situação social que presentemente os afecta,

Nestas empresas a situação de crise vem-se agravando continuadamente.

A empresa não investiu, não se modernizou, nem reestruturou.

Muito pelo contrário, apostou, segundo parece, no apodrecimento da situação, que poderá, a curto ou médio prazo, conduzir ao seu encerramento por falência.

A secção de tecelagem encerrou, transferindo o pessoal para outras secções. Outras partes da Empresa parecem seguir o mesmo caminho.

Ultimamente os salários têm sido pagos com atraso. No mês de Outubro receberam apenas 80% dos seus já magros salários e a situação futura é de molde a criar más expectativas.

São feitas pressões para que os trabalhadores abandonem a Empresa.

Segundo nos referiram, poderá mesmo ser transferida a Empresa para outro local, dado que, ao que se julga saber, existem interesses imobiliários por trás de

tudo isto, para que as instalações possam vir a ser demolidas para construção de uma pousada ou um ho-

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tel. O próprio sindicato nos referiu ter já pedido uma reunião com a câmara municipal para tentar esclarecer este assunto, não o conseguindo até à data.

A ser verdade, urge de facto esclarecer convenientemente esta questão, de forma a que não sejam os trabalhadores uma vez mais as vítimas da gula de interesses deste tipo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia, e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1. 0 É do conhecimento desses Ministérios a situação relacionada com a Empresa Têxtil Cavalinho?

2.° Que medidas vão ser tomadas para resolver a situação de crise instalada na Empresa?

3.° A ser verdade a possibilidade de demolição física das instalações para os fins atrás descritos, que medidas vão ser tomadas para contrariar tais intentos?

Requerimento n.° 211A/(4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja enviado um exemplar do Guia do Deficiente, publicação editada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.

Requerimento n.° 212A7(4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me seja enviado um exemplar do Guia Jovem, publicação editada pela referida Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 213/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Protocolos de cooperação de Portugal com

os PALOP's, na área da juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia dos documentos em vigor no domínio da juventude entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa e, bem assim, a identificação e calendarização das acções previstas para 1991.

Requerimento n.° 214/V(4.")-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Porto de pesca da Fuzeta. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A povoação da Fuzeta vive predominantemente de e para o mar, que desde sempre constituiu o seu limite natural. Importante centro piscatório o porto da Fuzeta, pese embora muitos dos seus habitantes trabalharem em Olhão, e sendo um espaço complementar ao porto de Olhão, tem, contudo, uma significativa vida própria, com mais de um milhar de pescadores.

Ora, as gentes da Fuzeta têm ciclicamente que se debater com o assoreamento da ria, nem sempre registando uma adequada resposta dos organismos oficiais competentes.

Para 1991, no PIDDAC do MOPTC, está inscrita uma verba de 153 000 contos para obras nos portos de pesca de Tavira, Olhão, Fuzeta e Santa Luzia. Nalguns destes casos tivemos anteriormente ocasião de chamar a atenção do Governo para a urgência de uma intervenção.

Assim, e tendo em vista a correcta percepção do investimento a realizar em cada um destes portos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja facultada a desagregação daquela verba do PIDDAC por cada um dos referidos portos e, se possível, a especificação das obras a efectuar.

Requerimento n.° 215/V (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Pedido de listagem de associações e instituições privadas de solidariedade social no domínio da prevenção primária do consumo de drogas.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça e, mais precisamente, ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga uma listagem das associações e instituições privadas de solidariedade social com intenção no domínio da prevenção primária do consumo de drogas.

Requerimento n.° 216/V (4.">-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Lei da Objecção de Consciência ao serviço militar; processos pendentes nas comissões regionais de Objecção de Consciência.

Apresentado por: Deputados José Apolinário e Miranda Calha (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça nos sejam fornecidas as seguintes informações:

l) Número de processos pendentes nas comissões regionais de Objecção de Consciência, com a discriminação da sua origem regional;

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2) Previsão dos custos de funcionamento daquelas comissões ao longo do corrente ano e para 1991.

Requerimento n.° 217/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1090

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar a nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastante inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto de recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António;

Projecto e recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 218/V (4.*)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores dos SMGE do Porto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Em 1988 a EDP assumiu a gestão dos Serviços Mu-mcvft&iixados de Gás e Electricidade do Porto, processo que gerou forte controvérsia quer a nível político quer a nível sindical, mercê de tal decisão foi prometido aos

trabalhadores dos SMGE, até aí titulares do estatuto de funcionários de administração local, da concessão do estatuto remuneratório da EDP.

Apesar de diligências diversas, o conselho de gerência da EDP continua a não resolver a aplicação do AE/EDP nem a dignificação do trabalho exigido pelos trabalhadores. Da luta desenvolvida pelos trabalhadores resultaram sanções que a EDP pretende aplicar a sete trabalhadores, através de processos disciplinares.

Queixam-se os representantes dos trabalhadores de que não há razões para tal procedimento, que se afigura como medida persecutória e constitui uma primeira consequência da indefinição jurídica dos SMGE, pois não foram acautelados convenientemente os interesses dos trabalhadores.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 219/V (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Extracção de areias em Masseiras (Póvoa de Varzim).

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os agricultores da Póvoa de Varzim, nomeadamente os da freguesia de Aguçadoura, manifestam a sua preocupação pela extracção incontrolada de areias na zona das Masseiras, onde se pratica um tipo de agricultura intensiva de elevada produção e que constitui a principal fonte de receita dos agricultores locais.

Tal prática poderá conduzir à destruição das referidas estruturas, com evidentes prejuízos para a actividade agrícola.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 220/V (4.8)-AC de 3 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação da Covina.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os trabalhadores da Covina têm manifestado a sua preocupação pela forma como se está a processar a privatização da empresa.

As suas reservas no desconhecimento das condições de alienação à Saint-Gobin que, dado o secretismo que tem rodeado a situação, poderá ser lesiva dos interesses dos trabalhadores e do próprio futuro da empresa.

Foi comunicado à comissão de trabalhadores o valor de cada acção a ceder aos trabalhadores interessados, o mesmo não acontecendo relativamente ao valor das acções a alienar à empresa estrangeira interessada.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

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Requerimento n.° 221 A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Aplicação do NSR da função pública aos trabalhadores das carreiras do regime geral da Direcção-

-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pú-blia do Sul e Açores dão a conhecer o teor de um ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Através desse ofício fica-se a saber que mais de um ano após o início da aplicação do NSR não só os trabalhadores das carreiras de regime geral da DGCI não sabem ainda qual é o seu vencimento como há trabalhadores que desde a entrada em vigor do referido NSR auferem vencimentos mais baixos do que antes da sua aplicação.

Face a uma situação que tem de considerar-se aberrante num Estado de direito democrático, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais as seguintes informações:

1) Como explica o Governo a situação existente?

2) Que medidas vai o Governo tomar para lhe pôr cobro no mais curto prazo?

3) Como vai o Governo compensar os trabalhadores que durante mais de um ano foram vítimas da situação de ilegalidade acima referida?

Requerimento n.° 222/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990

Assunto: Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/89, de 14 de Novembro, aponta para a reestruturação do IGC, objectivo para o qual foi nomeada uma comissão de reestruturação, que deveria estudar a questão e apresentar ao Ministério do Planeamento e Administração do Território as suas conclusões.

Naturalmente a reforma a levar a cabo terá, entre outros aspectos, repercussões na situação dos trabalhadores do IGC.

Sabe-se, porém, por ofício dirigido a este grupo parlamentar pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que não foram fornecidos às estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente a própria Federação, quaisquer elementos que lhe permitam acompanhar a evolução da situação e vir a pronunciar-se sobre ela — direito que lhe é constitucionalmente garantido.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e Administração do Território o seguinte:

1) Justificação para o secretismo, face às estruturas de trabalhadores, que tem envolvido este processo.

2) Envio dos projectos eventualmente já elaborados no âmbito da reestruturação do IGC.

Requerimento n.° 223A/ (4.a)-AC

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Jaime Soares (PSD).

A generalidade das entidades responsáveis do distrito de Coimbra, e particularmente algumas das autarquias, não estão suficientemente informadas sobre o conteúdo do Plano Rodoviário Nacional actualmente previsto para a região Centro.

Por outro lado, a proliferação de propostas agora em discussão a nível do distrito, no sentido da construção de novas vias, cria novas dúvidas a esses responsáveis e a essas autarquias, dúvidas que urge dissipar.

Nada se sabe também quanto à classificação ou reclassificação de vias, nem qual o processo a seguir, embora tenham sido elaborados estudos para o efeito.

Está também a verificar-se um franco desenvolvimento dos concelhos de Pampilhosa da Serra, Miranda do Corvo, Góis, Lousã e Vila Nova de Poiares, o que impõe inequivocamente a existência de uma ligação rodoviária condigna destes concelhos ao IP3, junto à ponte de Penacova.

Verifica-se que os concelhos de Arganil, Góis e Lousã estão com graves dificuldades de ligação à estrada nacional n.° 17, mais concretamente às respectivas sedes de concelho, dificuldades que são muito custosas de ultrapassar, conforme informação prestada pelas autarquias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se á Junta Autónoma de Estradas a seguinte informação:

Qual o Plano Rodoviário Nacional actualmente previsto para a região Centro?

Se se prevê alguma alteração a esse Plano?

Se esse plano vai ser alterado, quais as entidades consultadas ou a consultar;

Se a JAE contemplou ou está a contemplar alguma ligação dos concelhos referidos ao IP3, em que condições, em que prazo de tempo?

Se a JAE elaborou ou está a elaborar algum estudo tendente a melhorar as ligações dos concelhos de Arganil, Góis e Lousã à estrada nacional n.° 17, em que condições, em que prazo de tempo?

Requerimento n.° 9A/ (4.a)-AL

de 29 de Novembro de 1990

Assunto: Autonomização do registo civil e do registo predial e aquisição de instalações para os Registos e Notariado de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Vila Real de Santo António constitui uma unidade administrativa de considerável importância no contexto do distrito de Faro e fundamentalmente no Sotavente Algarvio.

Na verdade, a vila pombalina é o centro e o fulcro de todo o desenvolvimento turístico ali evidenciado, com os reflexos económico-sociais daí resultantes, contribuindo decisivamente para o aumento da riqueza nacional. Vila Real de Santo António, rel/quia e símbolo da arquitectura pombalina, surge-nos como que uma sala de visitas emolduradas pelas suas ruas rectilíneas,

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mas infelizmente escondendo no seu seio graves e manifestai insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes necessidades dos seus munícipes.

Apenas e por sistemática de método enumero duas reinvindições, cuja resolução se torna imperativa para uma maior dignificação do conselho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.

A primeira é a autonomização do registo civil e do registo predial de molde a poderem satisfazer com mais prontidão e celeridade os superiores interesses dos seus utentes e racionalizar as funções dos seus servidores.

É que esta medida, para além de se inserir na filosofia subjacente à Lei Orgânica dos Registos e do Notariado (progressiva desanexação à medida que os serviços o justifiquem), corresponde a uma vital exigência, determinada pelo aumento substancial dos serviços ocorrido nos últimos 15 anos naquelas repartições. Aliás, e na sequência da mesma filosofia de actuação, foram autonomizados os serviços de Registo Civil e Predial de Tavira, também por nós preconizados e que têm menor volume de serviço que Vila Real de Santo António.

A segunda reinvindicação é de candente actualidade, ou seja, a aquisição imediata de instalações onde possam funcionar condignamente os registos e notariado. É que aquelas repartições funcionam em edifícios de tal maneira degradados que constituem, objectiva e ostensivamente, um desrespeito pela Administração Pública e uma negligência grosseira para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.

Através deste instrumento regimental, faço um repto ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que envide esforços para dotar Vila Real de Santo António destas reparações para moralização da instituição democrática e satisfação de um direito legítimo dos Vila-Realenses.

Requerimento n.° 10A/ (4.°)-AL

Assunto: Negligência da Câmara Municipal de Loulé na resolução de problema que afecta gravemente centenas de habitantes da Franqueada.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A função do deputado é considerada ingrata para uns, incómoda para outros, já que a sua missão caracteriza-se muitas vezes por denunciar e alertar os órgãos de soberania para determinadas situações, cuja justeza se mostra inadequada com o normal fluir da realidade social. Pensamos, todavia, que essa circunstância não pode nem deve fazer esmorecer o permanente combate que deve realizar em prol da verdade e da justiça.

Por maioria de razão o deputado não pode fechar os olhos um só minuto na defesa dos interesses dos eleitores que lhe serviram de suporte, fundamentalmente quando os mesmos são agredidos por comportamentos que postergam os mais elementares princípios da consciência cívica e dos cidadãos em geral.

É declaradamente o que se passa com a manifesta falta de negligência da Câmara Municipal de Loulé, que não obstante os sucessivos apelos feitos por largas dezenas de moradores do sítio da Franqueada, sito na es-

trada nacional n.° 396, entre Loulé e Quarteira, solicitando à autarquia a adopção de medidas conducentes à eliminação do cheiro repugnante e nauseabundo que se respira naquela zona e que afecta a saúde pública de centenas de habitantes que residem nas circunvizinhanças, não tendo obtido qualquer resposta.

Esta lamentável situação, que se arrasta desde Julho passado, é causada pela descarga directa dos esgotos da cidade de Loulé no ribeiro do Carcavai.

Pode observar-se matéria orgânica nas margens do ribeiro de Carcavai, que vai desaguar muito próximo da famosa estância turística de Vale do Lobo.

Acresce ainda o facto de existir uma fábrica de cerveja a laborar nas redondezas que faz a descarga da ETAR para a ribeira em causa, eventualmente sem tomar as necessárias precauções de limpeza.

Com a deformação do leito da ribeira tem-se assistido à formação de pegos que se estagnam e que têm como consequência a procriação de milhões de insectos, naturalmente portadores de inúmeras doenças que invadem as moradias adjacentes.

É neste contexto que requeiro à Câmara Municipal de Loulé que em colaboração com a Direcção dos Serviços Hidráulicos do Guadiana e a Secretaria de Estado do Ambiente providencie no sentido de rapidamente pôr cobro a uma situação absolutamente injustificável.

Requerimento n.° 11fV (4.")-AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastante inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

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Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Castro Marim sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 12/V (4.°>AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastantes inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Alcoutim sobre a situação actual de cada um destes projectos.

Requerimento n.° 13/V (4.a)-AL

Assunto: Projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

No quadro das profundas mudanças que se estão a operar ao nível mundial, torna-se cada vez mais urgente

uma aposta profunda num programa de acção, externo e interno, que valorize a nossa cultura, nas suas diferentes expressões.

A reafirmação da identidade cultural de cada povo passa, em grande parte, pela conservação e salvaguarda do seu património arquitectónico.

O Algarve é uma região com grandes interligações com o exterior, situação derivada da sua significativa componente turística.

Esta região, que se pode designar como sala de visitas de Portugal, merece uma atenção particular de todas as entidades que, directa ou indirectamente, são responsáveis pela projecção da cultura nacional.

No entanto, e pese embora tenha sido programado nos últimos anos um elevado esforço financeiro com o objectivo de recuperar o seu património cultural, a verdade é que os resultados práticos são bastantes inferiores aos desejados. Vários projectos incluídos no Orçamento do Estado não atingiram níveis de execução compatíveis com os objectivos equacionados.

Encontram-se nesta situação, entre outros, os projectos da componente cultural do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio:

Projecto e recuperação do Castelo de Castro Marim;

Projecto de recuperação do Castelo de Alcoutim;

Recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», em Vila Real de Santo António

Projecto de recuperação do antigo mercado municipal de Vila Real de Santo António.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter informações junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a situação actual de cada um destes projectos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/V (3.a)--AC, do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre propriedade artística e literária e benefícios fiscais.

1 — Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado independente do PRD, da Assembleia da República, foi prestada a informação n.° 214/90, de 11 de Junho, que mereceu o seguinte despacho de 30 de Julho de 1990 de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Falta responder à primeira das questões colocadas. Deverão pois o SAIR produzir argumentação que demonstre a inexistência de qualquer lapso.

2 — O Sr. Deputado diz ter havido contradição entre o disposto na alínea ii) do artigo 4.° da Lei n.° 8/89, de 22 de Abril, e o artigo 45.° do EBF por esta disposição legal só ter contemplado os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores ou escritores. Fundamenta tal afirmação no n.° 2 do artigo 5.° do EBF, quando essa norma determina que a «formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade».

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Foram excluídos os realizadores cinematográficos e de televisão, compositores musicais, arquitectos, encenadores, publicitários, ilustradores, gravadores ceramistas, etc.

3 — Na verdade, não se verifica qualquer lapso entre o artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a alínea ii) do artigo 4.° da Lei n.° 8/89.

Porquanto, o Governo, através da Lei n.° 8/89, de 22 de Abril, foi autorizado a legislar na matéria nos termos a definir no respectivo diploma (cf. autorização do artigo 4.°).

Ao definir no artigo 45.° do EBF benefícios fiscais para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores, ou escritores residentes em território português, o legislador deu assim aplicação à Lei n.° 8/89, ao enumerar quais as actividades de trabalho criativo no domínio artístico e literário que beneficiavam daquela disposição.

Acresce salientar que, para além das citadas profissões (realizadores cinematográficos e de televisão, compositores musicais, arquitectos, encenadores, publicitários, ilustradores, gravadores ceramistas, etc), outras haveria, designadamente as constantes da tabela anexa ao Código do IRS, com algumas características de trabalho criativo no domínio artístico e literário.

Como é sabido, o Estatuto veio atribuir protecção jurídica a situações de carácter excepcional e de interesse público, como é o caso dos escritores, pintores e escultores, sendo certo que não se verificou qualquer lapso redactorial no artigo 45.°, mas apenas se pretendeu abranger naquele normativo as actividades aí mencionadas, essas e só essas.

4 — Nestes termos seria de esclarecer o Sr. Deputado nesse sentido e ainda o que ficou dito no n.° 3 da informação n.° 214/90, de 11 de Junho, de que esta serve de aditamento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

D1RECÇÀ0-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Direcção .de Serviços dos Benefícios fiscais

/ — Fundamentando-se no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, isto é, nas alterações introduzidas no referido Código tornadas indispensáveis pela necessidade de dar cumprimento a vinculações emergentes da assinatura do Tratado de Roma, vem o Sr. Deputado à Assembleia da República, Alexandre Manuel, solicitar seja esclarecido relativamente aos seguintes pontos:

1) Tenciona (e quando) o Governo corrigir o lapso redactorial verificado no artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterando a redacção «Quando auferidos por pintores, escultores ou escritores residentes em território português» por «Quando auferidos por residentes em território português»?

2) Tenciona (e quando) o Governo legislar de modo a que a incidência da colecta seja feita sobre valores médios reportados aos últimos anos?

2 — Alicerça ainda essa posição dizendo, para o 1.° caso, que o artigo 45.° do EBF não contempla os realizadores cinematográficos e de televisão, compositores musicais, arquitectos, encenadores, publicitários, ilustradores, gravadores ceramistas, etc, e que a lei n.° 8/89 não prevê, no caso, qualquer restrição ou reserva.

3 — À Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais compete efectuar os estudos necessários ao aperfeiçoamento do respectivo regime, isto é, proceder à sua avaliação numa perspectiva de custo benefício, porém, a alteração da respectiva lei já não é da sua competência mas sim da Assmbleia da República ou do Governo, quando devidamente autorizado para tal.

4 — Nestes termos, julga-se de esclarecer o Sr. Deputado Alexandre Manuel nesse sentido.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Departamento dos Equipamentos Educativos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 786/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a carência de estruturas educacionais no concelho de Santo Tirso.

Reportando-nos ao despacho de remessa de V. Ex.a exarado à margem do ofício de 24 de Julho de 1990 de referência não identificável, dirigido pelo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao seu homólogo do Sr. Ministro da Educação anexando cópia do requerimento em título sobre as três questões nele postas, passamos a prestar os esclarecimentos que se seguem:

1 — Escola C + S de São Martinho do Campo: Para a construção deste empreendimento foi em 28

de Dezembro de 1988 firmado protocolo de colaboração entre a Câmara e o Ministério da Educação. Acontece que o terreno destinado pela Câmara e objecto de estudo de implantação por este departamento foi inexplicavelmente protegido pelo Ministério da Agricultura através do reconhecimento do jovem agricultor ao seu proprietário, a quem foram conferidas ajudas por fundos comunitários. Esta situação impede a utilização do terreno e não tem sido possível ultrapassar, apesar das diligências e exposições feitas pela Autarquia e DR. O facto de a Câmara não considerar para já alternativa pelo aproveitamento de outro terreno, mantém uma solução difícil de solucionar, embora se continue a procurar desbloquear.

2 — Escola C + S de São Romão do Coronado:

É certo que a JF defende a localização em terreno que aponta, mas o empreendimento não está no plano, embora inserido no PDM e carta escolar.

3 — Escola Secundária C + S de Vila das Aves — Trata-se de caso polémico.

É opinião deste Departamento que não se justifica a escola secundária, já que a Escola Secundária de Santo Tirso tem capacidade adicional para os alunos dos cursos complementares e que está prevista a cons-

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trução de uma escola C + S em Lordelo (Guimarães) que descongestionará a Escola Secundária C + S de Vila das Aves.

O Director de Serviços, Júlio Amaral de Carvalho.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a promoção das rochas ornamentais portuguesas no mercado externo.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2105, de 17 de Julho de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional:

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em cumprimento do despacho da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, de 24 de Julho de 1990, informamos o seguinte:

1 — Os concelhos referidos incluem-se na área de intervenção do Programa Operacional para o Desenvolvimento da Zona dos Mármores.

2 — Trata-se de um programa operacional que foi aprovado por decisão da Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Agosto de 1990, e que se destina a promover o desenvolvimento da região a partir das potencialidades e recursos endógenos, que pela sua natureza e complementaridade permitem acções integradas apoiadas nos sectores do turismo, agricultura, agro-indústria e indústria.

3 — A indústria de mármores constitui, de facto, o subsector mais importante nesta região, quer relativamente ao volume de emprego ou à sua contribuição para o PIB, embora com alguns estrangulamentos, que importa corrigir.

4 — Assim, foram programadas acções no âmbito da modernização do tecido industrial e que irão situar-se em toda a região, merecendo especial atenção as zonas de concentração de unidades industriais do mesmo tipo, caso dos mármores dos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa.

5 — Estas acções incidirão fundamentalmente nos domínios da sensibilidade e apoio à modernização das empresas, no apoio financeiro à realização de estudos técnicos, no reforço da capacidade técnica de gestão e no apoio à promoção industrial da região.

6 — A coordenação e gestão destas acções é assegurada pelo IAPMEI, sendo ainda deste Instituto a iniciativa da sua promoção.

7 — Este programa prevê ainda a criação de um Centro de Estudos para a Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais (CEVALOR), na zona dos mármores, afim de contribuir para o desenvolvimento da indústria do ponto de vista técnico, científico e tecnológico, com a colaboração da AS-SIMAGRA, ADIST, AIP, CCRA, CTCU, IAPMEI, EIFP, IPQ, ICEP, IPE, LNEC, LNETI, UE e AECOPS.

8 — Os beneficiários desta medida são as indústrias de exploração e transformação, produtora de equipamentos de extracção e transformação, o sector de marketing e exportação de rochas ornamentais e ainda o sector de construção civil. No entanto, o financiamento do CEVALOR é assegurado pelo subprograma 1.2 do PEDIP.

9 — Tratando-se de uma actividade que se enquadra na área geográfica do SIBR, podem os promotores dos projectos candidatarem-se a este sistema de incentivos ou ainda ao Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), caso se trate de estudos de inventariação de potencialidades de desenvolvimento de acesso a novos mercados, com vista à sua divulgação pelas empresas, estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, assistência técnica em matéria de gestão e organização, bem como em inovação e modernização tecnológica, ou ainda estudos de risco que favoreçam o acesso a empresas ao mercado de capitais.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), relativo à criação de uma Administração Regional de Água para a bacia do Vouga.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:

Não está prevista uma ARH exclusivamente para a bacia hidrográfica do Vouga.

Os municípios e as associações de utilizadores serão integrados nas ARH.

O Plano Geral do Vouga, em fase adiantada de elaboração, e o GRIA darão resposta aos problemas específicos da bacia do Vouga e da ria de Aveiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/V (3.8)--AC, do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de documentação referente ao PEDIP e SIBR no Algarve.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2363/90, de 23 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um conjunto de documentação informativa que se nos afigura poder dar resposta às solicitações formuladas :

PEDIP — Objectivos, estruturas e enquadramento no Regulamento Comunitário e na Política Industrial Portuguesa.

Legislação PEDIP — índice.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Lista de projectos aprovados — até 31 de Dezembro de 1989.

Lista de projectos aprovados — 1.° semestre de 1990.

Mapa de projectos candidatos ao PEDIP no distrito de Faro.

Mapa de distribuição de candidaturas ao SINPEDIP, por concelhos, no distrito de Faro.

Mapa de distribuição regional dos projectos aprovados originais SINPEDIP.

anexo índice

Legislação geral:

Resolução do Conselho de Ministros n.° 22/8, DR, 1." série, n.° 137, de 16 de Junho de 1988. (Criação do cargo de gestor do PEDIP.)

Regulamento n.° 2053/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, JOCE L, de 15 de Julho de 1988. (Orientações gerais para a implementação do PEDIP.)

Artigo 7.° do Regulamento n.° 2053/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, JOCE C de 31 de Dezembro de 1988. (Orientações gerais para a implementação do PEDIP nos anos de 1988-1989.)

Legislação de programas:

Programa 1 — Infra-estruturas de base e tecnológicas

Subprograma 1.1 —Infra-estruturas de base

Despacho Normativo n.° 91/89, DR, 1." série, n.° 215, de 18 de Setembro de 1989. (Regulamenta a Medida D do Subprograma 1.1.)

Despacho n.° 17/90, DR, 2.a série, n.° 50, de 1 de Março de 1990. (Determina o LAPMEI como organismo que formaliza a concessão da comparticipação.)

Despacho Normativo n.° 18/90, DR, 1." série, n.° 56, de 8 de Março de 1990. (Regulamenta a Medida E do Subprograma 1.1 na componente relacionada com o Programa 2.)

Subprograma 1.2 — Infra-estruturas tecnológicas

Despacho Normativo n.° 83/89, DR, l.a série, n.° 200, de 3i_de.Agosto de 1989. (Regulamenta a aplicação do Subprograma 1.2.)

Despacho Normativo n.° 22/90, DR, 1." série, n.° 64, de 17 de Março de 1990. (Alterações pontuais ao Despacho Normativo n.° 83/89 de forma a tornar a sua aplicação mais consentânea.)

Despacho Normativo n.° 1/90, DR, l.a série, n.° 3, de 4 de Janeiro de 1990. (Regulamenta o Programa 2.)

Despacho n.° 99/85, DR, 2." série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1985. (Regulamenta o Programa Jovens Técnicos para a Indústria.)

Despacho conjunto dos MIE. ME e MESS, DR, 2.a série, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. (Enqua-

dramento da Medida E, «Formação profissionalizante de quadros médios», no Programa 2.)

Despacho conjunto dos MIE e ME, DR, 2.a série, n.° 79, de 4 de Abril de 1990. [Enquadramento da submedida E, alínea c), «Especialização de licenciados em domínios de relevância estratégica para a modernização da indústria portuguesa», no Programa 2.]

Despacho conjunto dos MIE e ME, DR, 2.a série, n.° 79, de 4 de Abril de 1990. [Abertura do concurso à Submedida E, alínea c).]

Despacho conjunto dos MIE e ME, DR, 2.a série, n.° 106, de 9 de Maio de 1990. [Enquadramento da Submedida E, alínea b), no Programa 2.]

Despacho conjunto dos MIE e ME, DR, 2.a série, n.° 117, de 22 de Maio de 1990. [Prorrogação do prazo do concurso à Submedida E, alínea c).J

Despacho conjunto dos MIE e ME, DR, 2.a série, n.° 119, de 24 de Maio de 1990. [Regulamento do concurso da Submedida E, alínea b).]

Programa 3 — Incentivo ao Investimento produtivo

Subprograma 3.1 — Sistema de incentivos PEDIP (SINPEDIP)

Decreto-Lei n.° 483-D/88, DR, 1.a série, n.° 299, de 28 de Dezembro de 1988 (suplemento de 31 de Dezembro). (Cria o Sistema de Incentivos PEr DIP — SINPEDIP.)

Portaria n.° 840/88, DR, 1.a série, n.° 302, de 31 de Dezembro de 1988 (2.° suplemento de 31 de Dezembro). (Regulamenta o Subprograma 3.1.)

Declaração, DR, 1.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1989. (Rectificação de inexactidões publicadas na Portaria n.° 840/88.)

Despacho n.° 7, DR, 2.a série, n.° 58, de 10 de Março de 1989. (Respeitante ao subcapítulo iv do SINPEDIP «Investimentos pontuais em equipamento».)

Despachos conjuntos dos MPAT e MIE, DR, 2.a série, n.° 78, de 4 de Abril de 1989. (Tratamento a preços correntes — Financiamento dos projectos por capitais próprios.)

Despacho conjunto dos MPAT e MIE, DR, 2.a série, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. (Alteração ao valor mínimo do ratio de autonomia financeira.)

Despacho n.° 127/89, DR, 2.a série, n.° 274, de 28 de Novembro de 1989. (Suspende as candidaturas ao subcapítulo iv «Investimentos pontuais em equipamento».)

Despacho n.° A-4/90-XI, DR, 2.a série, n.° 83, de 9 de Abril de 1990. (Critérios para quantificação dos valores de relevância industrial.)

Subprograma 3.2 — Financiamento de operações específicas do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)

Portaria n.° 971/89, DR, 1.a série, n.° 258, de 9 de Novembro de 1989. (Regulamenta o co--financiamento ao SIURE.)

Decreto-Lei n.° 188/88, DR, 1.a série, n.° 123, de 27 de Maio de 1988 (Cria o SIURE.)

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Subprograma 3.3 — Regime de apoio à reestruturação ou modernização de sectores industriais

Decreto-Lei n.° 251/86, DR, l.a série, n.° 194, de 25 de Agosto de 1986. (Regulamenta a atribuição de meios especiais a acções de reestruturação industrial.)

Despacho n.° 381/88, DR, 1." série, n.° 136, de 15 de Junho de 1988. (Declaração do subsector industrial de fiação, tecelagem e acabamento de lã e mistos como sector em reestruturação.)

Despacho Normativo n.° 47/88, DR, l.a série, n.° 147, de 28 de Junho de 1988, (Regulamenta o apoio ao subsector dos lanifícios.)

Subprograma 3.4 — Apoio a sectores específicos

Portaria n.° 736/89, DR, 1." série, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. (Enquadramento dos programas PITIE e PRODIBE no âmbito do PEDIP.)

Despacho Normativo n.° 116/89, DR, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1989 (4.° suplemento). (Regulamenta o PRODIBE «Programa Específico de Apoio à Indústria de Bens de Equipamento» para efeitos de tratamento preferencial no âmbito do PEDIP.)

Despacho Normativo n.° 117/89, DR, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1989 (4.° suplemento). (Regulamenta as candidaturas às Medidas E «Desenvolvimento de protótipos» e F «Optimização de dossiers de fabrico» do PRODIBE.)

Despacho Normativo n.° 118/89, DR, l.a série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1989 (4.° suplemento). (Regulamenta o PITIE «Programa Integrado de Tecnologia de Informação e Electrónica» para efeitos de tratamento preferencial no âmbito do PEDIP.)

Despacho Normativo n.° 119/89, DR, 1." série, n.° 299, de 30 de Dezembro de 1989 (4.° suplemento). (Regulamenta as candidaturas às Medidas C «Indústria de software» e D «Indústria de Informação» do PITIE.)

Programa 4 — Engenharia financeira

Portarias do MF, DR, 2." série, n.° 149, de 1 de Julho de 1989. (Constituição das Sociedades de Capital de Risco NORPEDIP e SULPEDIP.)

3 — Sociedades e cooperativas, DR, 2.8 série, n.° 174, de 31 de Julho de 1989 (3.° suplemento). (Publicação dos estatutos das Sociedades de Capital de Risco NORPEDIP e SULPEDIP.)

Programa 5 — Missões de produtividade

Despacho Normativo n.° 32/89, DR, l.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1989. (Cria o Programa 5 «Missões de produtividade».)

Despacho n.° 25/89, DR, 2." série, n.° 78, de 4 de Abril de 1989. (Critérios e procedimentos de avaliação e apreciação das candidaturas ao Programa 5.)

Despacho Normativo n.° 8/90, DR, 1." série, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1990. (Alterações referentes ao contrato de concessão de incentivos do Despacho Normativo n.° 32/89.)

Despacho n.° 36/90, DR, 2." série, n.° 89, de 17 de Abril de 1990. (Regulamenta o 2." concurso às medidas 1.1 «Acções de demonstração empresariais» e 1.4 «Estudos».)

Programa 6 — Missões de qualidade e design Industrial

Despacho Normativo n.° 31/89, DR, l.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1989. (Cria o Programa 6 «Missões de qualidade e design industrial».)

Programa 7 — Divulgação, implementação e controlo

Despacho conjunto n.° A-109/89-XI, DR, 2.8 série, n.° 160, de 14 de Julho de 1989. (Abertura do concurso público de pré-selecção de empresas de auditoria no âmbito do sistema de fiscalização e controlo do PEDIP.)

Despacho conjunto n.° A-171/89-XI, DR, 2.a série, n.° 205, de 6 de Setembro de 1989. (Prorrogação do prazo do concurso de pré-selecção.)

Despacho n.° 122/89, DR, 2.a série, n.° 252, de 2 de Novembro de 1989. (Publicação da lista de empresas de auditoria pré-seleccionadas.)

Nota. — Não se incluiu neste dossier de legislação os diplomas de critérios, regulamentos, concursos ou outros, publicados no âmbito do PEDIP, que já não se encontrassem em vigor ou revogados.

Projectos candidatos eo PEDIP do distrito de Faro

(Milhares de contos)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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PROGRAMA 3 — SINPED1P Distribuição por concelhos no distrito de Faro dos projectos entrados

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Distribuição regional dos projectos aprovados originais SINPEDIP até 30 de Junho de 1990

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre obras das ilhas de Armona e Culatra.

Em resposta ao V. ofício n.° 2642/90, de 11 de Outubro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — As obras de electrificação da ilha da Armona, compreendendo a alimentação a 15 kV a partir do continente, bem como a rede de 15 kV e as redes de baixa tensão e de iluminação dentro da ilha, estão em fase avançada de execução. Prevê-se que os trabalhos se concluam e o fornecimento de energia eléctrica seja iniciado por alturas do próximo Natal.

2 — A empreitada de electrificação da ilha da Culatra, no que respeita às obras dentro da ilha — a rede de 15 kV e as redes de baixa tensão e de iluminação pública — foi adjudicada em 8 de Outubro corrente.

Prevê-se que os trabalhos se concluam em Junho de 1991.

A solução final, para a alimentação da ilha a 15 kV a partir do continente, está em estudo e a respectiva execução não poderá concluir-se antes de meados de 1992. No entanto, o fornecimento de energia eléctrica poderá ser iniciado em meados de 1991, a partir de grupos geradores a instalar provisoriamente no locai.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GA8INETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (4.a)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PÇP), relativo à proibição da sua visita ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras.

Relativamente ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que nada tem a opor à visita dos Srs. Deputados do PCP ao Centro de Saúde de Felgueiras.

Deste facto foi informado o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Porto, a quem o assunto foi enviado para que responda directamente e ulterior seguimento, de acordo com o que se encontra estabelecido.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (2. a)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana em Vila das Aves.

Da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República foi recebido o ofício ao cimo identificado, a propósito do assunto em título.

À consideração de V. Ex.a e no seguimento do oportunamente expresso, tenho a honra de remeter cópia das deliberações entretanto tomadas por esta Câmara

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Municipal, nas suas reuniões de 4 de Setembro de 1989,

7 de Maio de 1990, 11 de Outubro de 1990 e 8 de Novembro de 1990, justificativas da imperiosa necessidade de dotar a Vila das Aves com a força policial.

Também me permito juntar cópia da publicação inserta no jornal O Comércio do Porto, historiando a evolução do assunto.

ANEXO

8 — Ofício de 11 de Agosto findo, do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna, a referir--se à deliberação tomada em reunião de 8 de Maio deste ano, informando julgar pertinentes as razões apresentadas em relação ao policiamento na Vila das Aves e que a entrada em funcionamento do novo posto da GNR na Vila da Trofa permitirá melhorar a situação, que, não sendo a ideal, é, no entanto, a possível de momento.

Pelo vereador engenheiro Castro Fernandes foi dito:

«A Vila das Aves é um dos principais aglomerados urbanos do concelho de Santo Tirso e serve neste momento como pólo de atracção a uma população que ultrapassa as 20 000 pessoas. Distancia neste momento da sede do concelho aproximadamente 10 km, o que dada a intensidade de tráfego actual da estrada nacional n.° 105 origina grandes atrasos no serviço da GNR. Núcleos com muito menos população possuem já quartéis da GNR e não atravessam os problemas de trânsito e segurança desta Vila. Ainda na semana passada a comunicação social anunciou a prisão de elementos relacionados com uma possível rede de droga e todos conhecemos a onda de assaltos que se tem gerado naquela zona do concelho. Por outro lado, é conhecido dos elementos da GNR o indício da existência de prostituição organizada. A Vila das Aves tem neste momento uma escola C + S e a sua população juvenil está sujeita a problemas sociais de toda a ordem. De noite as ruas da Vila transformam-se em autênticas pistas de rallys e o perigo de acidentes graves é permanente. Em face de grandes fábricas têxteis existentes, deslocam-se a esta área também milhares de trabalhadores e os problemas inerentes são imensos.

Por tudo isto se recomenda ao Ministério da Administração Interna que reveja a posição assumida, considerando nas suas prioriedades o quartel da GNR da Vila das Aves para que no futuro não surjam problemas mais graves que em muito poderão prejudicar o ambiente social do nosso concelho, em especial na Vila das Aves.»

A Câmara deliberou aprovar.

41 — Quartel da GNR — Vila das Aves.

A Câmara pronunciou-se nos termos seguintes:

Tendo em conta o assalto havido em Vila das Aves

à agência do Crédito Predial Português no passado dia

30 de Abril;

Considerando ainda que. l& foices d.e segurança (GNR de Santo Tirso) somente chegaram ao local 30 minutos após a ocorrência e solicitação de presença, dada a distância entre Santo Tirso e Vila das Aves e condicionalismos de trânsito;

Dado existirem mais duas agências bancárias em Vila das Aves, estando para breve a instalação da repartição de finanças sem qualquer segurança fixa (o concelho de Santo Tirso tem um quadro de 28 praças para 32 freguesias);

Tendo também em conta que na última semana foi detectada uma rede de venda de estupefacientes que actuava em regime de impunidade em Vila das Aves;

Considerando ainda os preocupantes índices de criminalidade que se verificam em Vila das Aves e que já levaram a Câmara e a Junta de Freguesia a solicitar a criação de um posto da GNR desde 1952:

A Câmara mais uma vez solicita a criação do referido posto da GNR em Vila das Aves com carácter de urgência, sob pena de no futuro poderem ocorrer muito mais graves problemas caso persistam as actuais circunstâncias de falta de segurança.

Deliberado remeter a proposta ao Ex.m0 Governador Civil do Porto, Ministro da Administração Interna e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

26 — Pelo vereador assessor Sr. Engenheiro António Alberto de Castro Fernandes foi apresentada a seguinte proposta:

Guarda Nacional Republicana, na Vila das Aves

A Câmara oficiou em devido tempo ao Ministro da Administração Interna quanto a uma possível localização para o edifício da GNR na Vila das Aves.

Até à data não obteve qualquer resposta.

Proponho, assim, que se delibere insistir junto do Ministério da Administração Interna para informar a Câmara quanto ao ponto da situação do processo.

A Câmara deliberou aprovar.

9 — Ofício de 25 de Outubro findo, do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna a informar, no seguimento da deliberação tomada por esta Câmara em reunião de 11 do mesmo mês, que «ainda não é possível, face à limitação de recursos humanos devidamente preparados, estabelecer uma data para a instalação de um posto da GNR na Vila das Aves», continuando o posto de Santo Tirso, cuja área de responsabilidade foi aliviada com a recente entrada em funcionamento do novo posto da Trofa, a intensificar as acções de patrulhamento àquela Vila.

A Câmara Municipal de Santa Tirso, dada a gravidade dos aspectos envolvidos, por demais expostos a todas as autoridades competentes, com dados circuns-taciados que justificam, plenamente, a criação do quartel, deliberou insistir novamente junto do Ministério da Administração Interna com vista à criação e instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana na Vila das Aves. Mais deliberou dar conhecimento desta deliberação a S.M Ex.u o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da República, bem como a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, enviando para o efeito um breve historial das diligências que vêm sendo feitas desde praticamente 1952.

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Publicação inserta no jornal O Comércio do Porto:

Santo Tirso

Câmara insiste desde 1962 Faltam agentes da GNR para a Vila das Aves

A necessidade de instalar uma força policial na Vila das Aves tem vindo a aumentar de ano para ano. Tratando-se de uma região fortemente industrializada, tem uma população de quase 12 000 habitantes e uma numerosa população em trânsito.

Este denso agregado tem vindo a acusar um crescente ritmo de criminalidade e de atentados à ordem. A inexistência de forças policiais também contribuiu para o aumento de comportamentos ilícitos e de insegurança.

De resto, a escassa cobertura policial tem sido apanágio deste concelho. Até meados deste ano, para o conjunto das 32 freguesias, só havia 24 efectivos do posto de Santo Tirso. A situação melhorou com a abertura, em Abril, de um posto na Trofa.

No entanto, a insistência dos autarcas de Vila das Aves não tem colhido satisfação. Ainda em 25 de Outubro passado um ofício do Ministro da Administração Interna informou que não está próxima a solução reclamada: «Ainda não é possível, face à limitação de recursos humanos devidamente preparados, estabelecer uma data para a instalação de um posto da GNR na Vila das Aves, continuando o posto de Santo Tirso, cuja área de responsabilidade foi aliviada com a recente entrada em funcionamento do novo posto da Trofa, a intensificar as acções de patrulhamento àquela vila», informa o ofício ministerial.

A última reunião de Câmara, depois de analisar o mencionado documento, deliberou «insistir junto do Ministério da Administração Interna, com vista à criação e instalação de um quartel».

Esta insistência relaciona-se com «a gravidade dos aspectos envolvidos, por demais expostos a todas as autoridades competentes, com dados circunstanciados».

Esta deliberação foi dada a conhecer às mais altas instâncias (incluindo grupos parlamentares), juntamente com o historial das diligências que já vêm sendo efectuadas desde 1952.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (4.a)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o processo do bar Perestroika e outros.

Em resposta ao ofício com a referência D. A. Plen./90, de 25 de Outubro de 1990, enviado a esta Câmara Municipal, informo V. Ex.a que estes casos estão a ser observados cuidadosamente, estando os moradores informados da situação.

Logo que a Câmara disponha dos resultados dos ensaios de ruído dará conhecimento das providências que se imponham à Assembleia da República e às várias entidades a quem a queixa tem sido comunicada.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANENA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (4.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), relativo à contaminação da água da rede pública em Alcanena.

Em resposta ao requerimento de V. Ex.a referente à contaminação da água da rede pública em Minde, informamos de que a captação da água que surgiu contaminada localiza-se em Mira de Aire, concelho de Porto de Mós, devendo os esclarecimentos solicitados serem endereçados àquele Município.

No entanto, e para melhor esclarecimento do assunto, junto cópia do memorando enviado ao Sr. Ministro do Ambiente em 28 de Setembro de 1990.

ANEXO

Ex.mo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

(Com conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.)

Em 1976 foi elaborado um projecto pela Administração Central referente à despoluição da bacia de Minde/Mira de Aire, o qual foi revisto em Julho de 1983 pela Direcção-Geral do Saneamento Básico.

A obra, pensada e projectada pelo Governo de então, encontrou nas autarquias de Porto Mós e Alcanena, bem como nas próprias populações, a maior receptividade que se possa imaginar.

O saneamento básico — esgotos domésticos — de Mira de Aire e Minde encontrava assim a necessária resolução.

Em Minde existe desde 1960 uma rede de colectores dos esgotos domésticos, que poderia finalmente ser ligado a uma ET AR e deixar de contaminar águas subterrâneas através dos algares.

Mais recentemente e desde 1986 que os Municípios de Alcanena e Porto Mós conjuntamente têm tentado motivar o andamento do projecto.

Após várias reuniões e ocasiões onde o assunto foi debatido mais concretamente, deslocou-se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente com colaboradores seus — director-geral dos Recursos Naturais e o engenheiro Rui Carvalho — a Porto de Mós, onde, a 5 de Fevereiro de 1988, com as Juntas de Freguesia de Minde e Mira de Aire e as Câmaras de Porto de Mós e Alcanena se debateu o projecto e o modo do mesmo avançar. Concluiu-se, pelas determinações do Sr. Secretário de Estado, que o engenheiro Rui de Carvalho iria rever o projecto e os seus custos e que ainda em 1988 se investiria no mesmo, realizando-se então algumas obras ainda nesse ano, as quais decorreriam em dois anos.

Na ocasião toda a comitiva visitou uma fábrica em Mira de Aire e outra em Minde, para melhor se verificar a gravidade da situação.

A 25 de Fevereiro de 1988 tomámos conhecimento do despacho do Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais a concordar com a estratégia proposta pela DGRN para o problema.

A 12 de Novembro de 1988 aquando da passagem do Ex.mo Sr. Secretário de Estado por Alcanena, em-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

bora para tratar da questão da ETAR e do Alviela, aproveitei para lembrar a despoluição de Minde e Mira de Aire.

A 13 de Junho de 1989 os Municípios de Alcanena e Porto de Mós reuniram juntamente com juntas de freguesia e industriais de Minde para analisarem a situação, nesta data agravada pela actuação da fiscalização que multou as indústrias.

Solicitada entrevista ao Sr. Governador Civil de Santarém, que recusou receber-nos, remetendo-nos para a SEARN, solicitámos audiência a qual nos veio a ser concedida a 5 de Janeiro de 1990 (data da tomada de posse do Sr. Ministro). Nesta data, autarcas de Alcanena e Porto de Mós, industriais e deputados, mais uma vez reclamámos a solução do problema.

Foi-nos prometido o assunto ir ser retomado.

Por fim, foi remetida uma intenção de investimento nesta área para o POVT, do qual solicitei informação sobre o projecto e sobre os custos que permitiram tal candidatura, tendo ficado sem resposta até ao momento.

Excelência.

Julgo com esta exposição ter situado o assunto.

Há duas semanas atrás, as populações de Minde e Mira de Aire (e outros lugares vizinhos) que são abastecidas com água a partir de um poço de captação em Mira de Aire, ficaram com a água altamente inquinada, concluindo-se das análises ser de origem fecal a contaminação.

Qual a relação entre estas situações? Como V. Ex.a muito bem sabe, não é possível as Autarquias de Alcanena e Porto de Mós resolverem o

problema do abastecimento de água face a esta inqui-nação.

Alcanena acabou agora de gastar cerca de 100 000 contos num reforço de abastecimento desta captação para Minde. Porto de Mós o mesmo para outras freguesias.

Milhares de pessoas, há duas semanas a esta parte, quando abrem a torneira encontram água escura, mal cheirosa e altamente contaminada.

Também há inúmeras explorações de suinicultura na zona, as quais não tratam os seus efluentes.

Qual a relação entre estas situações?

Excelência.

Os autarcas querem dar uma resposta às populações e não sabemos qual.

Fica aqui o apelo para que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais actue urgentemente, afim de evitar tão graves calamidades.

Aguardamos a sua enérgica intervenção.

MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (4.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a contaminação da rede pública em Alcanena.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 7611, de 8 do mês em curso, comunico que o projecto da ETAR e colectores se encontra elaborado e, portanto, tudo inventariado.

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