9 DE JUNHO DE 1995

164-(37)

6 — É nesta fase que se encontra o projecto apresentado no IAPMEI e, consequentemente, a empresa (FM ~ Ferreirinha Máquinas, S. A.).

De acordo com os elementos disponíveis, constatamos que a evolução da situação económico-financeira da FM tem sido negativa, sobretudo devido à quebra da.facturação registada a partir de 1992, período que coincidiu com a. crise, vivida no sector onde se encontra inserida a empresa e a sua associada FERUNI. 

Dada a crise referida, a FM não só não atingiu as metas que estimara como ainda registou uma grande quebra na produção em 1993, situação que originou graves problemas financeiros, os quais, por sua vez, arrastaram os problemas sociais.

Com efeito, tendo a empresa uma estrutura montada para produzir e vender mais do dobro do que facturou em 1992, cerca de 490 000 contos, é natural que os problemas, de tesouraria se agudizassem até ao ponto de a empresa não poder adquirir matérias-primas e, por falta de receitas, deixar de pagar tempestivamente os salários dos seus empregados.

7 — Como se disse, a FM beneficiou de incentivos da ordem dos 260 000 contos, que contribuíram para a realização de investimentos que lhe permitem produzir^máquinas para trabalhar metais de qualidade reconhecida.'

No entanto, a empresa sofreu profundamente da crise por que passou o seu sector de actividade, o que originou a' suà má situação de tesouraria.

Porém, encontra-se em pleno funcionamento'o PEDIP n, aprovado no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, que contempla diversos sistemas de incentivos quepossüem diferentes regimes de apoio ao investimento.

Na verdade, o SINFEPEDIP (Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas) inclui diversos regimes de apoio, nomeadamente à dinamização do capital de risco, ao fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e à criação de fundos de gestão de património imobiliário dasempresas não afecto à exploração, que poderão ser utilizados pelas empresas para obterem os capitais necessários ao seu funcionamento ou para obterem o reequilíbrio financeiro.mínimo indispensável à candidatura de projectos de investimento para dinamizar o crescimento sustentado da sua competitividade, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização.

8 — As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da candidatura aos mesmos as dificuldades mencionadas possam vir a ser ultrapassadas.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos:

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA • "

Assunto: Resposta ao requerimento n." 530/VT (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas. '

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte: ".

1 — O transporte a que o requerimento se refere teve lugar antes da entrada do presente requerimento no Minis-

tério. No entanto, transportes deste tipo vão repetir-se nos próximos anos, pelo que a informação agora prestada poderá ser útil para o futuro.

2 — O DPSR não tem conhecimento de qualquer notificação da empresa transportadora relativamente ao tipo de carga que o navio transportava, nem da rota seguida, o que não significa obviamente que o Governo não a tenha recebido.

3 — Nos mesmos termos, julgo que o Governo não se pode opor à passagem de qualquer navio fora das suas águas territoriais.

•4 — Não foram tomadas medidas, para além do acompanhamento atento da situação, no âmbito do planeamento de emergências nucleares.

Julgamos, porém, saber que a Armada Portuguesa acompanhou de perto a passagem do navio, pelo que este requerimento poderia ser transmitido ao Estado-Maior da Armar da para informação mais completa.

2 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE • E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de marinas no litoral algarvio.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° de que, segundo informação da Direcção-Geral do Ambiente, o empreendimento em apreço foi homologado em 10 de Abril de 1990.

Assim sendo, todo o seu processo de estudo e licenciamento decorreu em fase anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.

11 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supra-mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que a ria de Alvor se encontra já parcialmente salvaguardada através dos planos regionais e locais de ordenamento do território (PROTAL: zona imperativa para a conservação da Natureza; PDM de Lagos; espaço natural a salvaguardar; PDM de Portimão: área de paisagem protegida), embora se possua também um estudo para a proposta de classificação da ria de Alvor como área de paisagem protegida, a figura jurídica que então se mostrou mais adequada para a preservação do património natural daquela área

Face à publicação entretanto verificada da lei quadro das áreas protegidas (o Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro), aos planos directores municipais e à execução das obras