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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

2 — Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteração da lei canadiana ao abrigo da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto-mar.

3 — O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a prestar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

4 — A Direcção-Geral das Pescas manteve um contacto permanente com o armamento, a fim de a todo o tempo conhecer a situação de cada um dos navios que permaneceram no pesqueiro.

5 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (4.">AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre medidas de apoio aos pescadores portugueses no Canadá.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — a) Desde o dia 4 de Março que o Ministério do Mar manteve, em permanência, uma task force em contacto com armadores. Embaixada de Portugal em Otava e serviços da Comissão Europeia, com vista a acompanhar todos os desenvolvimentos do conflito da zona NAFO e a qualquer eventual apresamento de navios portugueses nessa zona.

b) Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteração da lei canadiana ao abrigo da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto-mar.

c) O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a prestar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

d) Na área do Ministério da Defesa Nacional, concretamente no Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, foi constituída uma célula de acompanhamento da situação, do envolvimento internacional e do quadro jurídico concernente, com elementos, designadamente, das áreas do direito marítimo internacional, do Sistema de Autoridade Marítima e do sector operacional.

2 — A Direcção-Geral das Pescas manteve um contacto permanente com o armamento, a fim de a todo o tempo conhecer a situação de cada um dos navios que permaneceram no pesqueiro.

3 — A avaliação da evolução da situação pode determinar ou não a necessidade de sobrevoo e reconhecimento aéreo através dos meios atribuídos à Força Aérea.

Até ao momento não foi encontrada qualquer necessidade para o fazer, pelo que, embora sendo uma hipótese que pode ser considerada, não foi ainda encontrada justificação para a concretizar.

4 — Não foi reconhecida a necessidade de apoio e de deslocação de qualquer meio naval português para a zona usualmente utilizada pela frota pesqueira portuguesa.

18 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 725/VJ. (4.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre estudos de ordenamento sub-regional de minimização dos impactes da nova travessia do Tejo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1397, de 4 de Abril rjróximo. passado, depois de ouvido o GATTEL— Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

As medidas mini mi zad oras de impactes ambientais preconizados no estudo de impacte ambiental (EIA) vêm sendo implementadas com o acompanhamento daquele Gabinete e da Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO).

Quanto ao desenvolvimento da sur>região sul é difícil fornecer uma informação exacta, pois é matéria que está relacionada com as autarquias locais e respectivos PDM.

No entanto, o GATTEL elaborou um memorando, que se anexa, onde sinteticamente se dá nota dos principais desenvolvimentos na área do ambiente.

31 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt. ■ . ■

ANEXO

Síntese da evolução da área de ambiente, no âmbito da nova travessia rodoviária- sobre o Tejo

1 —Na sequência do estudo de impacte ambiental da nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa, foram já adoptadas algumas medidas na área do ambiente que, globalmente, se descrevem no presente esclarecimento, não se contemplando, portanto, aspectos de pormenor das actividades em curso naquela área, como estudos prospectivos e de pormenorização de medidas mitigadoras, os quais vêm sendo elaborados pela concessionária, com o acompanhamento do GATTEL e da Comissão de Acompanhamento de Obra

(CAO). Esta Comissão, para além de ter visitado as obras,

vem reunindo regularmente, tendo em apreciação aspectos relativos a medidas minimizadoras —fase inicial da obra, programas de monitorização ambiental, Centro de Estudos e Monitorização Ambiental (CEMA) —, estrutura, organização e procedimentos gerais.

2 — A área de ambiente da nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa vem sendo desenvolvida e acompanhada com grande rigor, como decorre quer dos custos correspondentes à execução de medidas mitigadoras, estimados em 7 milhões de contos, quer da adopção de uma metodologia de avaliação ambiental que não se restringiu à fase de licenciamento do empreendimento, isto é, prolonga-se pelas fases de construção e de exploração, consubstanciando-se através da criação da CAO e do CEMA. .

Esta circunstância é especialmente relevante porque, para além de possibilitar o acompanhamento da evolução de impactes ambientais, permite verificar a boa execução de. medidas compensatórias e mitigadoras previstas com o suporte contratual inerente à concessão.

A CAO já entrou em funcionamento (despacho conjunto MPAT/MOPTC/MARN de 31 de Janeiro de 1995), com