3 DE AGOSTO DE 1995

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Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura, de em resposta ao requerimento acima mencionado, prestar os seguintes esclarecimentos:

Por razões de natureza diversa, sobretudo a de um grande aumento do número de leitores e correspondentes pedidos de reprodução de espécies, gerou-se uma situação complicada de que resultaram grandes atrasos no sector de microfilmagem. Em período que realmente se pode considerar de emergência, foi necessário concentrar recursos na zona afectada, o que exigiu uma redistribuição de pessoal, concentrando-o no referido sector mas influenciando em sentido contrário a sala de microformas, que a ele pertence.

Depois de analisadas as estatísticas de leitura nessa sala e de terem sido ouvidos vários leitores, conclui-se que a redução que menos prejuízos lhes acarretaria é a qüe agora está em vigor (11 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos), sobretudo porque permite o trabalho dos leitores empregados, que só podem deslocar-se à Biblioteca ao fim da tarde. Por outro lado, o serviço de microfilmagem recuperou a níveis praticamente normais.

O outro serviço recentemente alterado foi o da sala de leitura de reservados, que começou a funcionar mais cedo no horário de Verão. Essa necessidade impôs-se pelo súbito afastamento de três funcionárias, por passagem à reforma e licença de longa duração. Tem algum demora a sua substituição, como se compreende, sobretudo pela importância do sector em causa. Por isso, mais uma vez recorrendo às estatísticas de leitura, considerou-se o actual horário como sendo a melhor solução.

Nas áreas especiais —cartografia, iconografia e música — verificou-se também não se justificar a abertura das respectivas salas para além do horário normal (17 horas e 30 minutos).

Nestes casos, como em outros de que os leitores se não apercebem, tem o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro procurado uma racionalização de recursos humanos e técnicos, o que poderá não ser sempre consensual, como forçosamente acontece numa instituição com a dimensão desta.

Lisboa, 17 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VI (4.*)-AL, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) sobre o desenvolvimento do PER no município da Amadora.

Tendo em atenção o conteúdo do requerimento n.° 29/ VI (4.*)-AL, sujeito ao assunto em epígrafe designado e da autoria do Deputado Crisóstomo Teixeira do Partido Socialista somos a esclarecer:

1 — Contrariamente às fontes de informação a que o Ex.1™ Deputado recorreu, bem como às apreciações por aquele avançadas, o desenvolvimento do PER no município da Amadora não só não se encontra prejudicado por quaisquer atrasos como não «está a afectar a construção da CRIL» (sic) nem acarreta quaisquer outras «consequências perversas» (sic).

2 — Verificou-se, outrossim, uma longa negociação entre a Câmara Municipal da Amadora e o Estado, que propunha à autarquia que, a exemplo do que fizeram outros

municípios, aceitasse por bom um texto de acordo geral de adesão «pronto-a-vestir», que, ao primeiro confronto com a nossa realidade, se revelava desajustado e impraticável.

3—Impôs-se, deste modo, o desenvolvimento de um longo e complexo processo negocial, que mais não visava que a obtenção de um texto mais consentâneo com as especificidades próprias de um município cuja génese ocorreu em passado bem recente, porque nele se reconheceram particularidades tão singulares que foi o único município a ser criado no Portugal de Abril.

4 — Esgotado o processo negocial e obtido aquele que, sem dúvidas, é o texto menos mau de quantos acordos gerais de adesão o Estado já celebrou, c onde continuamos a considerar não estarem inscritas matérias relevantes para o bem-estar das populações que representamos, a Câmara Municipal da Amadora prontamente assumiu materializar um acordo a que, por princípio, já aderira em Dezembro de 1993.

5 — Foi nessa linha que deliberaram a Câmara e a Assembleia Municipais da Amadora, a 6 de Junho e 6 de Julho, respectivamente. Nessa mesma linha, materializou--se o acto público de subscrição do acordo geral de adesão no passado dia 12 de Julho. E, desse modo, se punha termo às principais aflições de V. Ex.a

6 — Importa, contudo, esclarecer as preocupações que o Ex.1™ Deputado manifestou relativamente às implicações da não subscrição do acordo geral de adesão no andamento das obras da CRIL. Aqui, certamente por alguma desatenção ou carência de informação do Ex.mo Deputado, as implicações do PER são nulas, dado que não está previsto, no âmbito do PER, satisfazer quaisquer realojamentos respeitantes ao traçado da CRIL em território da Amadora.

7 — Na realidade e conforme oportunamente se deu ampla divulgação pública, já em 14 de Julho de 1993 o município da Amadora celebrara com o IGAPHE, o INH e a JAE um acordo de colaboração, com incidência específica no traçado da CRIL e no bairro de barracas da Falagueira, que prevê a realização de 950 realojamentos, processo que está a ter o seu curso e no qual, até ao momento, não se registam quaisquer impactes negativos sobre a construção daquela importante via regional.

8 — Houve, é certo, e nas mais recentes negociações com o Estado, diligências no sentido de integrar o objecto daquele acordo de colaboração nos mais latos objectivos expressos pelo acordo geral de adesão, pretensão que, com nosso pesar, se revelou infrutífera.

9 — Contrariamente ao que precipitadamente afirma o Ex.mo Deputado, não houve e não há qualquer «bloqueamento» ao PER. Contudo, a complexidade dos problemas que o município da Amadora enfrenta e que, num processo da envergadura do PER, reclama decisões reflectidas é razão bastante para que, por mero recurso e sensatez, se atente de modo seríssimo para as questões que o Ex.mo Deputado considera «pouco convincentes» (sic), no que revela um desconhecimento incomum para quem, ocupando cargo de tão grande importância num órgão de soberania, se dá ao apetite de tecer opiniões sobre matérias de tamanha relevância.

10 — Tem sido, de facto, insistentemente colocado pelo município da Amadora a inexistência de solos, no seu território, onde proceder ao realojamento das 2í 000 pessoas (e não as 6000 erradamente referidas pelo Ex.m0 Deputado) que, por força do acordo de colaboração e do PER, deverão ser afectadas. Quem trata responsável-