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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

enganos em tomo de situações ou questões suscitadas nestas épocas, solicitamos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum registo da ocorrência de uma alteração da ordem pública em Tarouca, no passado dia 9 de Janeiro de 1996, durante a passagem da caravana eleitoral do Dr. Cavaco Silva;

2) Não' existindo registo de uma alteração da ordem pública, existe algum auto que dê conta de incidentes entre cidadãos de Tarouca e elementos da caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva;

3) No quadro das regras de segurança estabelecidas para o efeito, recorreu ou não a referida candidatura aos serviços diligentes e eficazes do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Requerimento n.B 226/VII (1.')-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional/CRTP (Cintura Regional Interior do Porto). Apresentado por: Deputado José Barradas (PS).

O Plano Rodoviário Nacional constitui, sem dúvida, um meio essencial para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.

A rede de estradas nele prevista, lançada e levada a cabo pelo anterior govemo, penalizou a concretização da via de circulação interna de Gaia (CRD?), impossibilitando a sua articulação com a VCI dó Porto, no âmbito da Assembleia Municipal do Porto.

Um protocolo assinado em 20 de Agosto de 1991 entre a Câmara Municipal de Gaia e a Junta Autónoma de Estradas previa, entre outras:

1) A inclusão no PIDDAC/92 do lançamento dos troços da IC 23 (V2) entre o nó do continente e a rotunda das Devesas;

2) A execução, em simultâneo com a ponte do Freixo, do restante troço dessa via, entre o lado nascente da Avenida da República e o IP 1, incluindo os nós de ligação com as V6 e V12;

3) O lançamento do troço da V2 entre o nó da Barrosa e o lado nascente da Avenida da República, incluindo os túneis de Soares dos Reis e da Avenida da República-,

4) A conclusão, em simultâneo com a IP 1, da ligação desta ao Hospital de Eduardo Santos Silva.

Nada disso foi feito, apesar de estas vias serem essenciais para:

A ligação entre o Norte e o Sul do País; A circulação entre duas cidades do Porto/Gaia; O desenvolvimento harmonioso de Gaia e a melhoria da qualidade de vida dos gaienses.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

1) Para quando o lançamento e conclusão da IC 23 (V2) entre o nó da Barrosa e a IC 1 (Freixo), via

que, em conjunto com a V8, constitui a VCI de Gaia?

2) Para quando a ligação da IP 1 ao Hospital de Eduardo Santos Silva, obra essencial para garantir o acesso mais rápido e seguro dos doentes à unidade hospitalar referida?

Mais requeiro que me seja enviado o actual Plano Rodoviário Nacional.

Requerimento n.» 227/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: MOVUOVEM.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Sendo a MOVUOVEM uma entidade que actua na área da política da juventude, tutelada pela Secretaria de Estado da Juventude com diversos projectos sob sua responsabilidade, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação célere sobre o estatuto, a orgânica, as atribuições, o financiamento e a gestão da MOVUOVEM, bem como de todas as informações que possam ajudar ã aferir o papel desempenhado por esta entidade.

Requerimento n." 228/VII (1.*)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Informação sobre o PEJENE — Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A ligação do ensino superior ao mercado de trabalho é fundamental para o assegurar de saídas profissionais que rentabilizam e aproveitam os quadros superiores que as nossas instituições de ensino vão formando.

Assim e considerando ser esta uma área bastante negligenciada, importa conhecer em que consiste o programa em epígrafe, bem como outras iniciativas nesta área.

Requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o programa PEJENE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios que presidem ao programa, o seu âmbito, as verbas envolvidas e a participação financeira das entidades dependentes do Governo, o número de estagiários a abranger e as condições de integração posterior nas empresas, bem como de outras iniciativas nesta área.

Requerimento n.« 229/VII (1.«)-AC de 10 de jBnelro de 1996

Assunto: Seguro agrícola

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A falta de um seguro agrícola em Portugal, acessível aos agricultores e eficaz, é hoje reconhecida quase unanimemente.