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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.B 233/VII (1.a)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Governo aprovou recentemente o Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa na sequência da polémica que se instalou a propósito da construção da barragem do Côa e da descoberta de um significativo e valiosíssimo conjunto de gravuras rupestres em tal zona.

Tal programa visa, assim, criar condições de desenvolvimento na região envolvente ao vale do rio Côa de modo a superar ancestrais factores de subdesenvolvimento, permitindo-se um pleno aproveitamento da valia turística e histórica do achado arqueológico em prol das populações.

Não tenho assim qualquer dúvida de que esta é uma oportunidade soberana para, de uma forma definitiva, se ultrapassar o atraso que ainda hoje se verifica em toda aquela região, entendendo Foz Côa numa lógica regional, tendo em consideração um significativo espaço do Douro Sul e do Douro Norte que abrange municípios de distritos como a Guarda, Viseu e Bragança.

Porém, as informações conhecidas sobre a área a abranger por este Programa Integrado não são de molde a gerar grande optimismo uma vez que parece esquecer-se que o concelho de São João da Pesqueira, tendo fronteiras com o de Vila Nova de Foz Côa e possuindo igualmente vestígios arqueológicos de enorme valia, deveria ter sido considerado exactamente nos mesmos termos daqueles que o integram.

Deste modo e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território que considere desde já a integração do município de São João da Pesqueira na área a ser abrangida pelo Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa.

Requerimento n.° 234/VII (1.fl)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação económica da empresa FOZNAVE. Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS).

A FOZNAVE é uma empresa que, sediada na Figueira da Foz, se dedica à construção naval. Ao longo de mais de 25 anos granjeou a FOZNAVE de um inequívoco prestígio junto do sector.

A FOZNAVE e os seus trabalhadores vivem num momento particularmente grave e difícil com salários em atraso.

Na sequência da grave situação da empresa, esta apresentou-se a concordata ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, que recebeu, de início, despacho favorável. Tendo havido objecção por parte de um credor minoritário, está esta decisão em recurso.

A introdução desta dilação no tempo traduz-se, para a FOZNAVE e seus trabalhadores, numa situação incomportável, havendo uma carteira de encomendas na FOZNAVE de cerca de 2 milhões de contos que apenas esperam autorização da Secretaria de Estado das Pescas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Está previsto no curto prazo o desbloqueamento de verbas para apoio à construção de unidades pesqueiras, nomeadamente das que constam da carteira de encomendas da empresa FOZNAVE? ' Está a Secretaria de Estado das Pescas devidamente informada da real situação da FOZNAVE e das inevitáveis consequências para a construção naval portuguesa caso esta empresa não sobreviva?

Que medidas poderá o Ministério tomar para obviar e ultrapassar a referida situação?

Requerimento n.9 235/VII (1.B)-AC

de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Buarcos. Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS). <

O Centro de Saúde de Buarcos é uma velha e justificada necessidade das populações de Buarcos e zonas envolventes.

As actuais instalações cedidas provisoriamente pela ex--Casa dos Pescadores encontram-se profundamente degradadas, não cumprindo com os mínimos requisitos que se exigem a uma unidade de saúde.

Acresce a este facto a realidade de este Centro prestar assistência a uma comunidade de mais de 10 000 habitantes, número que se multiplica na época turística na Figueira da Foz, que tem em Buarcos um especial ponto de referência.

No PIDDAC de 1994 foram inscritas verbas para o projecto e o início da obra do novo Centro de Saúde de Buarcos. A Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Buarcos têm procurado pelos mais diversos meios colaborar na resolução deste problema, incluindo a cedência de terrenos para o efeito.

Pela despropositada e estranha demora em que este processo se tem vindo a arrastar;

Pela urgência das populações e respectivos órgãos autárquicos verem satisfeitas necessidades básicas;

Pela necessidade de rapidamente se ultrapassarem incompreensíveis entraves:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o ponto da situação em relação à construção

do novo Centro de Saúde de Buarcos?

>

Para quando está previsto o início da sua construção?

Requerimento n.9 236/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Acessibilidades no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputados João Palmeiro e Francisco Camilo (PS).

A acentuada assimetria que ainda se verifica no distrito de Portalegre associa-se normalmente às deficientes vias