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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Todos os anos a autarquia, ao nível da reparação do paredão, tem procurado «remendar» esta situação. Este ano, no entanto, a situação apresenta-se muito mais difícil, por causa das grandes chuvadas que ocorreram durante o Inverno, com consequências muito mais graves ná destruição do paredão e nas respectivas encostas, que apresentam fissuras e eminentes desmoronamentos que podem pôr em perigo a segurança das pessoas, em especial agora, que se aproxima

a época balnear.

Ao procurar informar-se de quem é a responsabilidade pela reconstrução e pela garantia da segurança de uma zona que é frequentada por milhares de portugueses e que é uma zona privilegiada do turismo, verifiquei que as diversas entidades procuraram desresponsabilizar-se umas as outras, atribuindo, no entanto, a responsabilidade primeira ao Ministério do Ambiente.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual é a responsabilidade do Ministério em todo este processo, nomeadamente na consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira?

2) No caso de ser sua responsabilidade, a que nível de participação ela se verifica, quais são as entidades e organismos envolvidos e a quem cabe a coordenação para a solução do problema?

3) Independentemente de quem é a responsabilidade, gostaria de saber o que é que o Ministério pensa fazer para, no seu âmbito, dar resposta ao problema suscitado.

Requerimento n.9 7257VII (1.«)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos), a

doença das «vacas loucas». Apresentado por: Deputado António Dias (PS).

A chamada doença das «vacas loucas», está a provocar um fortíssimo impacte na economia portuguesa, principalmente naqueles sectores cuja sobrevivência financeira provém da criação e venda de gado.

A divulgação através da comunicação social, de que foram diagnosticados cerca de 34 casos desta doença no nosso país alarmou a opinião pública e originou uma quebra de 50 % no consumo de carne, com consequentes e sucessivas baixas no seu preço.

Até hoje, nunca foi posta em causa a garantia de qualidade da carne das raças autóctones, cuja alimentação continua a ser o pasto tradicional, que nada tem a ver com esta epidemia, e, ao que se sabe, nenhum destes animais apresentou a mínima suspeição da doença.

No distrito de Viana do Castelo, as raças Barrosã e Cachena permanecem incólomes à referida doença, apesar de os seus criadores sofrerem- uma grave crise verificada pela publicidade feita ao gado doente, basicamente proveniente da Inglaterra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Agricuítura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tomem medidas urgentes com o objectivo de tranquilizar e restabelecer a confiança dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito ao consumo da carne das raças

autóctones, já que a economia ligada ao sector sofre um rude golpe em toda esta região, que urge alterar, compatibilizando a informação rigorosa com a defesa intransigente da saúde pública.

Requerimento n.B 726/VII (1.»)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Polícia de Segurança Pública — casos específicos

na região algarvia. Apresentado por: Deputados Jovita Matias e Jorge Valente

(PS).

A segurança dos cidadãos é hoje um problema nacional. É a liberdade dos Portugueses que está em causa, bem como o direito de cada cidadão a viver em segurança.

0 anterior governo, através do seu Ministro da Administração Interna, procedeu à reestruturação das forças de segurança, iniciativa polémica, nomeadamente no que respeita à reestruturação prevista para a Polícia de Segurança Pública (centrada no conceito das superesquadras).

A verdade é que na maioria das zonas onde o projecto foi implementado (encerramento das tradicionais esquadras de bairro) ajudou a que a sensação de insegurança das populações aumentasse e o aumento de criminalidade fosse notório.

É certo que a PSP tem características essencialmente urbanas, tendo por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, mas também é certo que, no ordenamento jurídico-constitucional português, a Polícia deverá ser cada vez menos um poder e cada vez mais um serviço.

A região algarvia tem vindo a defrontar-se com problemas e incertezas nessa área (agravadas pelo crescente dos problemas de tráfico de droga), nomeadamente:

1 — Esquadras da PSP em Vila Real de Santo António e Tavira. — Previa-se o encerramento das esquadras da PSP nas cidades de Vila Real de Santo António e Tavira (processo interrompido devido às eleições legislativas), facto em relação ao qual o poder local, entidades, associações e população em geral, em devido tempo, mostraram o seu desagrado.

As zonas em causa são eminentemente urbanas e turísticas, com elevada densidade populacional e taxa de população flutuante, estabelecendo um dos concelhos fronteira com Espanha.

2 — Instalação do quartel da PSP na cidade de Albufeira:

A constituição da PSP para Albufeira data do ano de 1967 (em 1996 ainda não foi consumada);

O município de Albufeira cedeu, gratuitamente, um lote de terreno e projecto adequado para a construção do quartel da PSP;

Só a freguesia de Albufeira tem actualmente 14 060 eleitores, uma taxa elevadíssima de população flutuante (população presente ± 25 600) e é um dos centros turísticos algarvios por excelência (cartaz do Algarve no Mundo);

No edifício destinado à esquadra da PSP ficou instalado, entretanto, o quartel do comando distrital do Batalhão de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (sem qualquer comunicação de alteração à autarquia).