20 DE ABRIL DE 1996

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3 — Instalação do quartel da PSP no concelho de Loulé. — A instalação da PSP no concelho de Loulé, que até à data ainda não se verificou, percorreu caminhos idênticos ao verificado no concelho de Albufeira: protocolos assinados, compromissos assumidos, mas sem qualquer tradução efectiva.

O concelho de Loulé conta com 10 freguesias, 50 504 habitantes e 765 km2 e vastas zonas turísticas de qualidade.

Prevê o actual governo, com tradução visível nas suas GOPS para 1996, a adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança, de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto,dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pela população.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo-no que concerne, especificamente, às esquadras da PSP nos concelhos de Vila Real de Santo António e Tavira?

2) Quais as razões que levaram à substituição da instalação da PSP por uma brigada de trânsito da GNR em Albufeira (responsabilidade do anterior governo)?

3) Que perspectivas para a instalação das esquadras da PSP nos concelhos de Albufeira e de Loulé, tendo, por um lado, como base todos os antecedentes já referenciados e, por outro, a necessidade sentida pelos respectivos municípios e população?

Requerimento n.» 727/VII (1.a)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Recuperação e selagem da lixeira do Souto Alto e construção da central de tratamento de lixo em local adequado.

Apresentado .por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 31 de Março de 1981 foi constituída a Associação de Municípios da Cova da Beira (AMCB) com o objectivo, expresso no artigo 12.° dos seus estatutos, de «eliminação de resíduos sólidos produzidos na área compreendida pelos limites territoriais dos municípios membros» (Belmonte, Covilhã, Fundão, Penamacor e mais tarde Sabugal e Manteigas), cabendo-lhe desencadear «as acções necessárias, incluindo a aquisição de terrenos, viaturas e máquinas, eliminação e transformação de resíduos sólidos e comercialização de resíduos tratados e transformados».

A verdade é que a AMCB recebeu dinheiros, assumiu compromissos e não cumpriu!.

Obteve, em 31 de Maio de\1989, um financiamento de 150 000 contos do FEDER pára a construção de ETRS, prestando a informação de que as obras tinham sido iniciadas em 1 de Outubro de 1988 e estariam terminadas em 31 de Dezembro de 1992.

Celebrou, em 1989, um protocolo com a administração central, que, excepcionalmente, chegou a disponibilizar 4500 contos para cobrir despesas com «acções preparatórias já iniciadas» antes até da assinatura do contrato-programa para financiamento a 50 % do projecto global do tratamento dos lixos da Cova da Beira.

Entretanto, o lixo ia-se acumulando no Souto Alto sem qualquer controlo, sem preocupações ambientais e sem respeito pelo direito à saúde das pessoas.

Um novo ciclo político abre-se com as eleições autárquicas de Dezembro de 1993. Os órgãos da AMCB são constituídos em 7 de Abril de 1994 e, sem reunirem durante longos meses, inicia-se, em surdina, uma completa reviravolta na abordagem da problemática do tratamento dos lixos da Cova da Beira

O então Deputado José Sócrates e o actual presidente da AMCB, Jorge Pombo, declaram-se publicamente contra a construção da central de compostagem, velho projecto com dinheiros gastos e soluções estudadas durante 10 anos. A solução por eles defendida era a criação de um aterro sanitário. E neste contexto que surge um novo estudo, da autoria da CCRC e da Universidade de Coimbra, que aponta para a solução da construção de um aterro sanitário na Covilhã ou Fundão, a estudar até 30 dé Maio de 1995.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Associação dos Municípios da Cova da Beira os seguintes esclarecimentos:

1) Consideram tecnicamente possível construir uma central de compostagem em cima de uma lixeira como o do Souto Alto?

2) Garantem que há disponibilidade física de terrenos no Souto Alto para se construir uma central de compostagem e um aterro sanitário de apoio?

3) Garantem que haverá pelo menos uma empresa que seja capaz de iniciar uma obra com base em projectos de 1987 para um local onde não existia uma lixeira?

4) Garantem que é possível cumprir o disposto no n.°9 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 311/95, de 20 de Novembro, que obriga a parecer favorável à localização da central de compostagem no Souto Alto pela CCRC, REN e RAN?

5) Garantem que o Souto Alto é uma localização alternativa que respeita as normas técnicas definidas no Anuário Qualidade do Ambiente, 1990/1991, do MARN, designadamente que os solos não podem ser de natureza permeável, devem estar livres de águas quer estáticas quer correntes, a sua localização não deve afectar as zonas habitadas pelo arrastamento de cheiros e poeiras por ventos predominantes, têm de estar afastados no mínimo 250 m de qualquer habitação isolada, têm de estar afastados no mínimo 400 m de aglomerados populacionais?

6) Garantem que realizarão um estudo de um impacte ambiental favorável à localização da central no Souto Alto?

Requerimento n.B 728/VII (1.")-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Necessidades dos bombeiros voluntários de Estarreja face à perspectiva de instalação de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).