20 DE JULHO DE 1996

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Requerimento n.B1037/VII (1.')-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado de Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado Falcão e Cunha (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.

Por isso, o Deputado acima mencionado, que integra a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, vem requerer ao Ministério para a < Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.B 1036WII (1.«)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Memórias paroquiais das freguesias do concelho

de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando a indefinição existente, quanto a uma parte dos limites territoriais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo;

Considerando o conjunto de problemas que, no presente, se colocam ao concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo;

Considerando, por outro lado, o seu desenvolvimento e ainda o regime de regadios públicos existentes:

O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao director da Torre do Tombo o fornecimento em microfilme, das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Requerimento n.fl 1039/VII (1.«>-AC

de 25 de Junho de 1996

Assunto: Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Nos termos do Despacho Normativo n.° 86/88, de 15 de Outubro, que publicou o mapa de frequências disponibilizadas para emissões de radiodifusão sonora de cobertura local, foi prevista a frequência 96.6 MHz para Paredes de Coura.

Na sequência de concurso tal frequência foi atribuída à Rádio Voz do Minho (RVM).

Pese embora o facto de tal rádio ter deixado de emitir há alguns anos, foi noticiada nalguns órgãos de informação escrita regional a cessão de quotas da RVM, em Março do corrente ano, a uma sociedade de construções.

De acordo com a notícia publicada no jornal O Coura, na sua edição de 30 de Março de 1996 (cf. fotocópia anexa) a localização da referida emissora terá passado a sediar-se no concelho de Valença, ou seja, em concelho diferente daquele que era pressuposto cobrir, e, ao que

parece, irá ter autorização legal para emitir dez horas semanais em língua espanhola.

Assim, e atendendo à aparente gravidade dos factos que as referidas notícias revelam, requeiro ao Governo e ao Instituto das Comunicações de Portugal, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que me sejam prestados os elementos e informações relativos ao eventual processo de transferência quer da titularidade quer da mudança da sede do posto emissor da Rádio Voz do Minho, bem como da autorização para emissão em língua espanhola por forma a avaliar a respectiva legalidade.

Requerimento n.fi1040/VII (1.fi)-AC de 25 de Junho de 1996

Assunto: Reflexos, nos Açores, da crise das «vacas loucas».

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A crise das «vacas loucas» tem tido reflexos imprevisíveis sobre o consumo da carne de bovino, perturbando fortemente o mercado.

Não só os preços estão aviltados, como a procura caiu de maneira dramática.

A produção sofre as consequências deste estado de coisas. Os lavradores não conseguem vender os vitelos excedentários nem as vacas de refugo. E as empresas dedicadas à engorda estão em risco de colapso financeiro.

Esta situação verifica-se em todo o país, mas assume especial acuidade na Região Autónoma dos Açores, onde a agro-pecuária é parte muito importante de uma economia de pequena dimensão e com poucas possibilidades de diversificação.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Que medidas tenciona o Governo aplicar, tendo em vista esclarecer e acalmar, com bases científicas sólidas e credíveis, os consumidores?

b) Tenciona o Governo definir algum programa de estabilização do mercado, actuando sobre os preços e o escoamento dos produtos?

c) Considera o Governo que é possível potenciar, junto do mercado nacional, as garantias de qualidade da carne de bovino açoriana, valorizando o facto de não existir na Região a doença das vacas loucas?

d) Tem o Ministério da Agricultura qualquer esquema de diálogo e colaboração sobre esta matéria estabelecido com o departamento homólogo do Govemo Regional dos Açores?

e) Em caso afirmativo, qual é o respectivo conteúdo e que objectivos quantíficados se têm em vista?

Requerimento n.91041A/II (1.«)-AC de 24 de Junho de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental da Central da Tapada do Outeiro (gás combinado). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).