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0002 | II Série B - Número 037 | 01 de Abril de 2006

 

VOTO N.O 46/X
DE PROTESTO PELO IMPEDIMENTO DAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

1 - Concretizando declarações feitas, no ano passado, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD regional, Alberto João Jardim, o Grupo Parlamentar Regional do PSD anunciou, na semana passada, que o seu partido se recusava a permitir as comemorações do 25 de Abril na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 - A razão desse veto às comemorações do acto fundador da democracia no Parlamento regional esclareceu-a, dias depois, o Presidente da Comissão Política Regional do PSD, Alberto João Jardim: recusava-se a "partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos" sem "educação nem preparação cultural" para entender a obra do governo regional e que aproveitariam insidiosamente a comemoração, como em 2005, para se dedicar à nefanda actividade de criticar o executivo jardinista…
3 - Simultaneamente, o líder regional do PSD propôs ao Presidente do Governo Regional - ou seja, a si próprio! -, a concessão de tolerância de ponto, no próximo dia 24 de Abril, para marcar a recusa do PSD regional em comemorar o 25 de Abril com as "organizações comuno-socialistas locais".
4 - Já em 1995, o PSD/Madeira assumiu a recusa de comemorar o 25 de Abril, celebrando "o dia seguinte" em sessão boicotada por toda a oposição, que justificou a sua ausência em conferência de imprensa conjunta no Parlamento, interrompida, aliás, por um estranho corte de luz, unanimemente atribuído à iniciativa de apoiantes do jardinismo.
5 - Agora, o Governo Regional e o PSD/Madeira vão mais longe, insultando a opinião democrática do País inteiro, ao assumirem, simbolicamente, o 24 de Abril, contra as comemorações do Dia da Liberdade.
Assim sendo, e face a tais resoluções e declarações, a Assembleia da República:

a) Lamenta que, por imposição do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se veja impedida de comemorar oficialmente o Dia da Liberdade;
b) Manifesta a sua preocupação com o estilo e o conteúdo de declarações por parte dos mais altos responsáveis das autoridades regionais e do partido que, parlamentarmente, as suporta, que atentam contra o simbolismo democrático das comemorações do 25 de Abril e contra o clima de liberdade e tolerância que deve presidir à vida democrática também na Região Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 29 de Março de 2006.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - João Semedo - Helena Pinto - Alda Macedo - Mariana Aiveca - Ana Drago - Francisco Louçã.

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VOTO N.º 47/X
DE PROTESTO PELO ANUNCIADO ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE ELVAS

O Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas. Trata-se de uma decisão inaceitável.
Não está em causa, naturalmente, a legitimidade do Governo para definir orientações políticas neste ou naquele sentido, concorde-se ou não se concorde com elas.
A questão é que há matérias que estão para além, ou são anteriores, a essa legitimidade para a definição de orientações políticas, como é o caso do direito absoluto que aos cidadãos portugueses tem de ser salvaguardado de nascerem em território nacional.
Não reconhecer este direito é não cumprir um dever incontornável que ao Estado tem de caber, sem desculpas nem hesitações.
A Assembleia da República apresenta ao Governo um veemente protesto pela anunciada intenção de vir a encerrar a maternidade de Elvas e exorta o Governo a emendar a mão e a proceder aos investimentos necessários para assegurar a todos os cidadãos portugueses o direito de nascerem ou de terem os seus filhos em território nacional.

Assembleia da República, 29 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Emídio Guerreiro - Almeida Henriques - Carlos Poço - António Montalvão Machado - Miguel Frasquilho - Regina Ramos Bastos - Luís Montenegro - Luís Campos Ferreira.

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