26 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 86/X (4.ª)-AC

Assunto: Regime de pagamento único Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU) representa hoje uma ajuda imprescindível para muitas explorações agrícolas portuguesas. O seu pagamento atempado permite aos agricultores fazer frente às dificuldades do sector, que neste momento de crise internacional se agravam exponencialmente como se pode verificar pelo aumento, a título de exemplo, do custo dos factores de produção.
A verificação de atraso nos pagamentos de verbas do fundo comunitàrio tem repercussões muito negativas na gestão das explorações agrícolas, sendo que os efeitos dos atrasos referentes ao regime de pagamento único são bem visíveis nas regiões onde predomina este ramo do sector primário. O desinvestimento na agricultura já provou ter consequências gravíssimas, não só a nível local como a nível nacional, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o envio dos seguintes elementos: 1 - Número de agricultores que apresentaram candidatura ao Regime de Pagamento Único (RPU) referente ao ano de 2007; 2 - Número de controlos in loco que deveriam ter sido efectuados referentes ao regime de pagamento único do ano de 2007; 3 - Número de controlos in loco referentes ao regime de pagamento único do ano de 2007 efectuados até 31 de Dezembro do mesmo ano; 4 - Número de agricultores que receberam a quantia do regime de pagamento único do ano de 2007 até 30 de Junho de 2008; 5 - Valor numerário do RPU e valor percentual dos agricultores que não receberam o respectivo pagamento do ano de 2007 no prazo estipulado pelo n.° 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE)