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11 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009

traduz, de forma alguma, o resultado da consulta pública a que esta proposta foi submetida.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes documentos: Cópias de toda a documentação que resultou da consulta pública sobre o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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