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39 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3393/X (4.ª) Assunto: Colégio D. Maria Pia - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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