13 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
As casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, existentes no país, são
claramente insuficientes para as necessidades de resposta que as mulheres
precisam em casos de violência doméstica, que muitas vezes as obrigam a buscar
um acolhimento, mas simultaneamente a conseguir criar condições de vida e não
um isolamento social. O PEV, de há cerca de 15 anos, vem propondo a necessidade de criar uma
rede nacional pública de casas-abrigo, sustentada numa distribuição geográfica
que cubra todo o país, mas o certo é que há distritos que ainda hoje continuam
sem cobretura desta estrutura social e existem outros distritos onde, apesar da
existência dessas casas, a resposta demonstra ser claramente insuficiente. O fenómeno da violência doméstica, atinge sobretudo mulheres, que tantas
vezes a suportam até à exaustão, até onde a sua dignidade as consegue suster,
pelo facto de não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus
filhos. A dependência económica das mulheres é muitas vezes factor de
continuidade de sujeição a esta barbaridade. São as mulheres as maiores vítimas
de discriminação salarial e são elas as mais atingidas pelo flagêlo do desemprego.
Ainda hoje foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de
mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade. Em pleno século
XXI esta realidade é insustentável e julgamos que a flexibilização do emprego,
inscrita no actual código do trabalho, é um contribuo inaceitável para o aumento
desta realidade.
X 644
Insuficiência de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência
doméstica
Ministro da Presidência
2009-12-17
XI 1