14 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009

Não há dúvida, por isso, que a autonomia financeira das mulheres e a sua não
discriminação no mercado de trabalho é um factor determinante para que não se
sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica. As casas-abrigo, por outro lado, são um factor importante para dar resposta
imediata à não sujeição continuada a essa violência, porque significam a existência
de um destino a que as mulheres podem recorrer. Esta questão é tanto mais relevante, quanto todos os estudos indicam que o
fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece
estar a crescer entre jovens casais e mesmo em jovens relações. Julgamos que o
facto da educação sexual não estar generalizada nas nossas escolas é uma perda
para uma política preventiva de combate à violência, porque a educação sexual é um
ponto de partida, quantas vezes não conseguido em casa das nossas crianças e
jovens, para a valorização dos afectos e para o respeito pela integridade e pela
dignidade dos outros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Presidência a seguinte Pergunta, para que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a actual distribuição regional, no continente e regiões autónomas, de casasabrigo para mulheres vítimas de violência doméstica?
2. Quantas casas-abrigo estão perspectivadas para abrir no ano de 2010 e onde?
3. Qual a resposta quantitativa que as casas-abrigo têm dado ao longo da sua
existência?
4.O Conselho Europeu definiu um rácio de uma casa-abrigo por cada 10.000
habitantes. Qual o rácio em Portugal?
5. A resposta da rede de casas-abrigo em Portugal é insuficiente, na perspectiva do
Governo? Em que medida?
6. A que se deve a diferente resposta entre o litoral e o interior no que concerne à
existência de casas-abrigo?
7. Tendo o Governo conhecimento do relatório da CITE que dá conta do aumento do
número de queixas de mulheres discriminadas no trabalho devido à maternidade, e
sabendo que a CITE deve cooperar com a ACT (Autoridade para as Condições de
Trabalho), que medidas se pensam tomar com vista a combater esta discriminação?
8. Quantos autos foram levantados pela ACT sustentados na discriminação das
mulheres no trabalho durante a última legislatura? E particularmente no ano de
2009? Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)