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9 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 na parte que dispensa da certificação ou aprovação de projectos de engenharia das especialidades por, entidades externas aos municípios, bem como da realização de vistoria para verificação da sua execução mediante, em ambos os casos, a apresentação de termo de responsabilidade (projectos de electricidade, de telecomunicações, de gás, etc.) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1206/XI (1.ª)