7 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na semana passada, o Sr Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência de
imprensa para detalhar o âmbito e contornos do imposto adicional equivalente, para as
famílias, ao corte de 50% no subsídio de Natal.
Nessa mesma conferência de imprensa, o Senhor Ministro enquadrou a situação, firmando um
conjunto de intenções por parte do Governo, onde específicou um "capítulo" sobre privatizações.
Nessa abordagem de anúncios de privatizações a concretizar em diversos sectores, o Ministro
das Finanças incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal.
Segundo a interpretação que fizemos, o Governo anunciou, assim, a privatização da Águas de
Portugal, ao contrário do que consta no Programa do Governo e não tendo sido isso referido no
debate parlamentar desse mesmo Programa, na resposta que o mesmo Ministro deu a uma
pergunta re-colocada pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes", na parte em que não tinha sido
respondida pelo Sr 1º Ministro, justamente relativamente à privatização no sector da água.
Não entrando aqui em considerações sobre a onda de privatizações de sectores estratégicos
para o país e a sua total abertura ao capital estrangeiro, e tudo o que isso significa no controlo
dessas estratégias para o condicionamento do nosso próprio desenvolvimento e para o serviço
prestado às populações, importa, contudo, referir que, ainda assim, o sector da água se destaca
dos demais pela vitalidade do bem em causa.
Com efeito, estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em
função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por accionistas, mas sim numa lógica
de necessidade das populações e de racionalidade, dado que se trata, ainda por cima, de um
bem escasso. E por ser tão essencial, não pode ser negado a ninguém, independentemente da
condição económica desse alguém. Ora, casos mundialmente conhecidos de privatização do
sector da água, demonstram que a gestão privada da água tem potencial para gerar privações
muito complicadas e condicionalismos muito preocupantes.
X 151 XII 1 2011-07-19
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
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Dados: 2011.07.19 21:28:09 +01'00'
Ameaça de privatização da Águas de Portugal
Ministro de Estado e das Finanças