14 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Num momento em que avançam cortes brutais no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e
em particular dos hospitais públicos, são concretizados novos acordos da ADSE com grandes
hospitais privados, certamente importando a transferência de dezenas ou centenas de milhões
de euros para estas unidades.
Estas transferências têm sido sistemáticas e crescentes nos últimos anos, num processo que se
traduz na transferência de importantes recursos públicos, que na prática são decisivos para a
sustentação financeira destas unidades, para além do esmagamento de um conjunto de
pequenas unidades com convenções anteriores com o subsistema em causa. Estão aliás
bloqueadas quaisquer novas convenções com consultórios e pequenos prestadores.
Foram agora celebrados novos acordos, pelo menos com o Hospital da CUF Porto e a extensão
de outros já existentes a maiores valências. Outros porventura estarão a ser celebrados, quer
com este grupo económico, quer com outros deste sector.
Estes apoios públicos a negócios privados acrescem a uma política de encolhimento da
capacidade dos hospitais públicos, indispensável para criar mercado para as unidades
hospitalares dos grupos económicos.
Ao longo dos anos, sucessivos governos e respectivos ministros das finanças e da saúde
recusaram dar a informação sobre os montantes entregues aos grupos privados, escondendo de
forma inaceitável aquilo que é um claro e ilegítimo benefício aos grupos económicos privados.
Mais uma vez o actual Ministro da Saúde, em recente interpelação ao Governo agendada pelo
PCP, recusou concretizar o valor deste desvio de dinheiros públicos para os lucros dos sectores
privados, ficando-se por uma referência genérica a um valor inferior à despesa da ARS Centro
(621 milhões de euros em 2011), o que confirma a gigantesca dimensão desta benesse.
Ao mesmo momento que prossegue esta política, as dívidas da ADSE aos hospitais públicos
acumulam-se, mesmo num quadro de progressiva diminuição destes pagamentos, apesar do
pagamento acrescido exigido aos trabalhadores e aos aposentados da Administração Pública.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
X 1005 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:35:32 +01'00'
Transferências para hospitais privados - novos acordos da ADSE com Hospitais CUF
Ministério da Saúde