muito acentuada a variabilidade da estatística de complicações pós-aborto (ilegal) no período de
2001/07 - desde valores de 1.400 incidentes (2007) a valores de 1.600 (2002), ou valores de
570 (2001) ou de 1.000/ano (2005 e 2006)? Ora, é este tipo de especulação, sem correta
informação analítica de saúde pública, que quer evitar-se, mas conhecendo e dando a conhecer
a realidade e o histórico objetivo da sua evolução.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - A Direcção-Geral da Saúde validou oficialmente a estimativa de 20.000 abortos
clandestinos por ano, em Portugal, no período anterior à Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril?
Com que base objetiva?
2 - Em base objetiva homóloga, que estimativa faz a Direcção-Geral da Saúde quanto aos
números do aborto clandestino em Portugal no período posterior à entrada em vigor da
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril? Pode o Ministério da Saúde apresentar essa estimativa
com referência aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, ou, ao menos, a evolução dos dados
objetivos que servem de suporte à estimativa e, depois, esta estimativa por grosso?
3 - Ou a DGS dispunha de outras estimativas com números inferiores a 20.000/ano para a
provável incidência do aborto clandestino, em Portugal, no período anterior à Lei n.º
16/2007, de 17 de Abril? Quais?
4 - E, com base nestas outras eventuais estimativas e nos seus pressupostos de cálculo,
como considera ou presume que a realidade tenha evoluído em concreto (números
estimados) de 2007 para cá?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
30 DE JANEIRO DE 2012
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