ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal e a Espanha são dois países amigos, que nas últimas décadas têm aprofundado o seu
relacionamento político, económico, cultural, institucional e noutros domínios, particularmente
depois da adesão simultânea à então Comunidade Económica Europeia, em 1986. Têm também
procurado resolver, sempre da melhor maneira, divergências ou desencontros, precisamente
para manter relações de boa cooperação e de colaboração, como é fundamental entre países
vizinhos.
Num contexto de aproximação e apaziguamento das relações entre os dois países insere-se o
caso de Olivença, cuja soberania espanhola nunca foi reconhecida à luz do Direito Internacional,
nem é reconhecida por Portugal. Nos últimos anos, inclusivamente, o ensino da Língua
Portuguesa ganhou expressão em Olivença e as manifestações culturais evocativas da
lusofonia aí têm sido realizadas com naturalidade.
A população de Olivença está bem consciente das suas origens e dos factos históricos que
marcam a disputa do Concelho. À luz dos diversos tratados assinados entre Portugal e a
Espanha, Olivença nunca foi reconhecida como estando sob soberania espanhola, isto já desde
o Tratado de Alcanizes de 1297, passando pelo tratado que pôs fim às Guerras da Restauração
(1668) e o que pôs termo à Guerra da Sucessão (1715).
O Acto Final do Congresso de Viena estabelece que Espanha procederia à retrocessão para
Portugal de Olivença, o que nunca veio a acontecer, até hoje. Assim, ainda hoje estão por definir
as fronteiras definitivas que vão da confluência do Caia com o Guadiana e o rio Cuncos,
precisamente a linha de território correspondente a Olivença.
A posição que tem sido seguida pelo Estado Português, através do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, tem sido sempre a de nunca efetuar qualquer ato ou declaração que possa
implicar qualquer leitura que leve ao reconhecimento por Portugal da soberania espanhola sobre
Olivença. O assunto é reconhecidamente delicado e tem-se sempre revestido de cuidados
especiais, de forma a evitar ferir suscetibilidades históricas e nacionais.
Acontece, no entanto, que, após as últimas eleições autárquicas em Espanha, realizadas em
Maio de 2011, o Ayuntamento de Olivença passou a ser dirigido pelo Partido Popular (PP),
tendo o novo executivo decidido realizar em Junho próximo uma megaprodução que consiste na
X 2166 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:47:17 Z
Possível intervenção do Governo para evitar a reconstituição da «Guerra das Laranjas»
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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