ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da pergunta 2250/XII (1.ª), de 29 de
fevereiro de 2012, questionou o Governo sobre o cumprimento da lei na empresa Glintt. Em
causa estava o incumprimento da contratação coletiva que previa o dia de Carnaval como sendo
um dia de feriado a que os trabalhadores têm direito. A empresa obrigou os trabalhadores a
trabalhar nesse dia, não cumprimento com o previsto na contratação coletiva, nem remunerando
os trabalhadores pelo trabalho extraordinário que foi realizado.
É incompreensível que o Governo não tenha ainda respondido a esta pergunta, apesar de já ter
sido feita há mais de dois meses. É necessário que a Autoridade para as condições no Trabalho
seja chamada a averiguar esta situação e defenda o cumprimento da lei. Não podem existir
empresas acima da lei e o Governo tem a obrigação de zelar por este princípio. Assim, o Bloco
de Esquerda insta o Governo a responder às questões colocadas na pergunta 2250/XII (1.ª), de 29
de fevereiro de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Qual a razão para o atraso na resposta à pergunta 2250/XII (1.ª) de 29 de fevereiro de 2012
realizada pelo Bloco de Esquerda?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e do CCT a que
a empresa está obrigada?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para apurar as responsabilidades do grupo Glintt
neste claro desrespeito da lei?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os trabalhadores do grupo Glintt –
das instalações do Porto, Lisboa e Sintra – tenham os seus direitos reconhecidos e sejam
ressarcidos pelo trabalho extraordinário que realizaram?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 2862 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.03
17:27:59 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval no
Grupo Glintt
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2012
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