ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Secretário de Estado
da Presidência do Conselho de Ministros a pergunta que infra se formula:
A ADERAV - Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural da Região de
Aveiro é uma associação que, desde a sua fundação, vem prestando os mais relevantes
serviços à comunidade aveirense e à região onde se insere, em razão dos quais conquistou,
meritória e transversalmente, o apreço de todos os agentes políticos e socioculturais.
Foi, assim, justa a pretensão formulada por aquela associação no sentido de lhe vir a ser
reconhecido o estatuto de utilidade pública. Sucede que, não obstante tal pretensão ter sido
formalizada em Setembro de 2009, a verdade é que a ADERAV continua a aguardar o seu
deferimento, sem que, de igual modo, desde a posse do actual Governo até hoje, nenhuma
justificação para o facto de ainda não lhe ter sido concedido esse estatuto lhe tenha sido
comunicada.
Pergunta-se, pois, qual a data prevista para a concessão de utilidade pública à ADERAV ou, não
sendo esse o caso, qual o motivo para recusar o deferimento do pedido em causa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Maio de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
X 2900 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Declaração de Utilidade Pública ADERAV
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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