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Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
REQUEREM ao Ministro da Saúde que informe a fundamentação jurídica em
que o INFARMED se baseia para alegar ilegalidade e inconstitucionalidade que
impedem o lançamento de concursos para a abertura de farmácias e que junte
os pareceres ou outros elementos em que para tal se baseia.
II SÉRIE-B — NÚMERO 226
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